Execução Fiscal 0002897-94.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002897-94.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0002897-94.2017.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Natalino Rohden Picoli em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alegou o excipiente, em síntese, ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente execução fiscal, em razão da alienação do imóvel antes da constituição do crédito tributário. O excepto apresentou resposta, pugnando pela procedência do pleito. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. 2.1. No que se refere a ilegitimidade da parte, com razão a excipiente. Primeiramente, é importante destacar que a presente execução foi ajuizada em 20/Jan/2017, com a finalidade de cobrar tributos (IPTU E TAXAS) relativos ao período de 2012 a 2015. Em análise aos autos, mais precisamente em sequencial 105.5 - onde consta a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito tributário da presente execução – constata-se que o excipiente não é mais o proprietário do imóvel em questão. Vale lembra que, de acordo com o Artigo 34 do Código Tributário Nacional, o responsável pelo imposto devido pelo imóvel “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto, diante da comprovação de que o excipiente não é mais o proprietário do imóvel, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, ante a ilegitimidade passiva do executado, julgo extinto execução fiscal, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Com base no princípio da causalidade condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. 6. Levantem-se as eventuais constrições. Baixas necessárias. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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