Cumprimento de sentença 0024464-45.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024464-45.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 13:19

Documento (Informações)

29/05/2024, 12:09

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2024, 13:01

Trânsito em julgado

28/05/2024, 11:14

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 11:43

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024464-45.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente(s): JUÇARA DA SILVA Executado(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. 1. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC (movs. 111, 117, 120 e 121). 2. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a transferência do valor depositado em favor da parte exequente ou sua procuradora, desde que esta detenha os poderes necessários 3. Após, arquive-se com as devidas baixas. P. R. I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 03 de maio de 2024. Eu, PAULO BIESDORF JUNIOR, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

06/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 19:59

Confirmada

03/05/2024, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 15:14

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024464-45.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente(s): JUÇARA DA SILVA Executado(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Destaco, desde já, em caso de não pagamento voluntário, a incompatibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ao qual se refere o parágrafo primeiro do aludido artigo, diante do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. 3. Ausente o pagamento, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 4. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias, suscitarem a matéria constante nos incisos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirtam-se, ainda, as partes executadas que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverão complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 6. Apresentada manifestação pelas partes executadas acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação das partes executadas, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 7. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão. 8. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 9. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado. 10. Caso contrário, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 26 de março de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos n. 0024464-45.2021.8.16.0030 Reclamante: JUÇARA DA SILVA Reclamado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos... Alega a reclamante, em síntese, ser aposentada há vários anos, sendo que recebe dois benefícios previdenciários, sendo um de pensão de morte nº 020.497.856-4 e outro de aposentadoria por idade sob número de benefício 1100316105, sendo que em julho de 2020, realizou dois empréstimos da reclamada, um em cada benefício recebido. Diz que resolveu realizar a portabilidade para outro banco com taxa de juros menores e em julho de 2021, foi até o correspondente do Banco Panamericano e a atendente fez o pedido, todavia, o pedido foi negado, ressaltando que a atendente fez diversos pedidos e todos foram negados, com a informação contrato cedido, contrato fora do prazo de atuação, contrato retido pelo originador. Inconformada com a situação a autora se dirigiu a filial da reclamada em Foz do Iguaçu, onde a funcionária da reclamada recebeu a reclamante e informou que não havia acusação de pedido de portabilidade e que o contrato foi cedido para outro banco, todavia não sabe informar qual banco foi cedido seu crédito. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela para que a reclamada proceda a entrega dos contratos que estão em seu poder, bem como autorize o pedido de portabilidade de crédito, sob pena de multa e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.2 a 1.18. A antecipação da tutela foi concedida em parte (sequencial 9.1). Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 46.1). O reclamado apresentou contestação (sequencial 16.1) sendo impugnada pela reclamante (sequencial 44.1). DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, CPC). Preliminarmente. O reclamado alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato objeto da demanda foi cedido para o Fundo Brave, sendo este o responsável para responder a solicitação de portabilidade. Analisando os autos, entendo que a preliminar levantada merece prosperar. Isso porque, conforme documentos juntados nas sequenciais 16.11 a 16.13, resta claro que no dia 16 de julho de 2020 foi realizada a cessão dos créditos ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Brave Facta, sendo que o contrato da reclamante foi objeto de cessão ao terceiro. Além disso, o reclamado demonstrou que a consumidora foi devidamente informada sobre a cessão dos créditos, através de SMS em seu telefone celular, juntando para tanto o documento da sequencial 16.1, fls. 6. Nesse sentido vale assentar o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CREDOR INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. Ficou demonstrado que o autor teve ciência da cessão de crédito em momento anterior à propositura da ação, caracterizando assim a ilegitimidade da credora inicial para figurar como ré na ação. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso não provido, com manutenção da sentença por outro fundamento. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000578-55.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.11.2018) Dispositivo. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação da tutela concedida na sequencial 9.1. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024464-45.2021.8.16.0030 I- Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, para que a reclamada proceda a entrega dos contratos que estão em seu poder, bem como que autorize o pedido de portabilidade de crédito, tenho que merece parcial deferimento. A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final. Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva). Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental. Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido para que a reclamada proceda a entrega dos contratos que estão em seu poder, tenho que não merece deferimento. Isso porque, além de não restar demonstrado a probabilidade do direito alegado, a pretensão tem nítida natureza cautelar, procedimento este que não comporta apreciação em sede de Juizado Especial. Assim dispõe o Enunciado nº 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Por outro lado, quanto ao pedido para que a reclamada realize a portabilidade do empréstimo bancário, razão lhe assiste. As alegações e os documentos apresentados demonstram a probabilidade do direito invocado, de que tenha a reclamante solicitado desde julho do corrente ano a portabilidade perante a instituição credora original, tendo esta negado o pedido (mov. 1.4/1.8), o que à princípio a conduta da reclamada configura-se como ilícita, porquanto violadora das disposições contidas na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. Desta forma, verificada a probabilidade do direito da parte autora e que danos por este ato lhe possam advir, a tutela deve ser concedida. II- Assim, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, - uma vez que presentes os pressupostos do art. 300 do CPC - para determinar à reclamada que promova a portabilidade do empréstimo descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100.00 (cem reais). II- No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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