Cumprimento de sentença 0025113-64.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025113-64.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Despacho Inicial - Cumprimento Definitivo de Sentença por Obrigação de Pagar Quantia Certa 1. Altere-se a classe processual (se necessário) e cientifique-se ao Distribuidor. 2. Estando a petição nos termos do art. 524 do CPC e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do CPC, intime-se a parte vencida/devedora para cumprir a sentença/título, voluntariamente, no prazo de 15 dias úteis, acrescido de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ambos sobre o valor da condenação/crédito. Em caso de pagamento parcial então a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual. O devedor/vencido poderá, na forma do art. 525 do CPC, apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis do término do prazo ao adimplemento espontâneo. 3. A intimação da parte vencida/devedora, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do par. 1º do art. 246 do CPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do par. 1º do art. 246 do CPC considere-se feita a intimação quando a parte devedora/vencida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 5. A intimação da parte vencida/devedora, quando este procedimento for iniciado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa da parte devedora, por meio de carta com aviso de recebimento, e com observância do par. ún. do art. 274 e no par. 3º do art. 513 do CPC. 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento na forma do par. 5º do art. 513 do CPC, devendo o Cartório providenciar anotação e comunicação ao Distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação for motivada em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do STJ, a parte vencida/devedora será citada, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade da parte credora/vencedora, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do CPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do par. 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento da parte credora/vencedora, ou então a pedido da parte devedora/vencida mas quanto a esta última desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do par. 4º do art. 517 do CPC. 9. Caso não ocorra o pagamento espontâneo e haja pedido de penhora, atenda-se com diligências nesta ordem: Sisbajud, Renajud, Infojud, atentando-se, sempre, rotinas previstas em portaria do juízo. Intimem-se. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. Requerido: AUSTRAGIDIO JUSTINIANO DA SILVA Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao não ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do sinistro. Sustentou contrariedade aos artigos 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil, pretendendo a redução do valor indenizatório arbitrado, “atendendo-se aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade” (fl. 17, mov. 1.1). Apontou que a Câmara julgadora estabeleceu dissídio jurisprudencial em relação à impossibilidade de “incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas honorárias fixadas em percentual sobre o valor da condenação, sob pena de bis in idem” (fl. 19, mov. 1.1). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao analisar a questão e concluindo pela culpa concorrente das partes, assim consignou o Colegiado: “Diante do conjunto probatório, não se verifica prova contundente no sentido de que a porta do coletivo estava fechada no momento em que o veículo iniciou marcha. Deveras, era de se esperar como medida de segurança que sequer fosse possível mecanicamente o início da movimentação com as portas abertas, mas nada traz a concessionária apelante nesse sentido, limitando-se a arguir que as portas estavam fechadas sem produzir outra prova além do depoimento de seu próprio funcionário, ouvido como informante. Ademais, o ponto de impacto apontado no croqui encontra-se a significativa distância do embarque, o que indica que o evento ocorreu efetivamente quando o veículo já havia iniciado movimento. Note-se que o Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade policial detentora de fé pública goza de presunção juris tantum de veracidade, sobretudo considerando que foi confirmado em audiência. (...) Com efeito, não há prova idônea nos autos que o infirme. Conclui-se, portanto, que o veículo efetivamente iniciou movimento com a porta traseira aberta, vindo nessas condições a atingir o autor-apelante. Tal conclusão, somada ao fato de que restou incontroverso que à época o embarque de idosos se dava pela porta traseira, permite verificar a existência de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, II, do CDC” (fls. 09/10, mov. 44.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “A convicção a que chegou o acórdão de que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte” (AgInt no AREsp 1561620/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17.03.2020). E ainda: “... o acolhimento das pretensões do recorrente, a fim de afastar sua responsabilidade, reconhecida na origem, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)” (AgInt no REsp 1377992/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 01.10.2020). Outrossim, no tocante à almejada redução do valor indenizatório arbitrado (artigos 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil), a pretensão recursal encontra óbice, mais uma vez, na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “De se ressaltar que a documentação carreada aos autos dá conta de que em razão da queda o apelante (2) foi atendido pelos socorristas do Siate que o encaminharam para a Santa Casa de Maringá, aparentando ‘amputação traumática do quadril e coxa nível não especificado’ (mov. 1.7 e 1.27). Na ficha de atendimento médico ambulatorial de urgência/emergência consta que o paciente permaneceu internado entre os dias 04/08/2011 e 13/09/2011 (40 dias), passando por intervenção cirúrgica e transfusão sanguínea nesse interregno. Outrossim, o laudo pericial (mov. 182.1) informa que o recorrente sofreu ‘maceração da coxa direita com perda de tecido muscular, subcutâneo e pele com necessidade de cirurgias de sutura e desbridamento com posterior cirurgia plástica. As sequelas correspondem à perda de tecido muscular e suas consequências motoras descritas no corpo do presente laudo’. Portanto, em atenção ao grupo de casos e às peculiaridades dos autos, entendo que a sentença deve ser parcialmente alterada, arbitrando-se o valor da indenização extrapatrimonial em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ainda, há de se considerar a concorrência da culpa da vítima para o evento danoso, distribuída na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, de modo que, por tais fundamentos, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). (...) Com efeito, o dano estético é indenizável na medida em que causa alteração da própria imagem do ofendido, causando-lhe sofrimento, redução na autoestima, vergonha ou repulsa à própria aparência, em razão de cicatrizes ou deformidades resultantes do ato ilícito. Assim, diferentemente do dano moral, que é de difícil mensuração, o dano estético é visível aos olhos, pois consiste em alteração nas características físicas da vítima. No caso em tela, a prova pericial (mov. 182.1) indicou que, do acidente, resultou ‘evidente deformidade da coxa direita a qual é evidente quando em roupas íntimas ou de banho. A lesão é considerada grave visto a deformidade permanente já consolidada’, ainda especificou que o autor possui ‘cicatriz evidente, com extensão de cerca de 20 cm e largura de cerca de 16 cm, a qual foi revestida por enxerto de pele’. (...) Desse modo, constatados os danos estéticos e levando em conta o fato de esta Câmara arbitrar indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) em casos que resultaram tão somente cicatriz inestética, majoro a indenização por danos estéticos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista as cicatrizes do autor e a visível atrofia de seu membro inferior direito, conforme a jurisprudência desta Câmara” (fls. 13/15, mov. 44.1 – acórdão de Apelação). Infere-se, pois, que “O Tribunal fixou o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para que se possa rever tal quantia se faz necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, medida defesa em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ” (STJ - AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 03.06.2019). No mesmo sentido: REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 23.04.2019. Em relação à suscitada divergência jurisprudencial acerca da incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas honorárias fixadas em percentual sobre o valor da condenação, é de se esclarecer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inadmitido o recurso especial interposto pela alínea “c” do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente, como no caso dos autos. Confira-se o seguinte julgado: “(...) 1. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam (AgRg nos EREsp 1359558/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 24/3/2014). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação divergente por outro Tribunal implica o não conhecimento inclusive do recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 1369201/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26.02.2019). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025113-64.2012.8.16.0017/3 Recurso: 0025113-64.2012.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

19/05/2021, 00:00

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