Procedimento Comum Cível 0005137-90.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005137-90.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 13:34

Documento (Informações)

10/06/2022, 13:14

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 15:38

Trânsito em julgado

03/06/2022, 15:38

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 15:10

Confirmada

07/03/2022, 00:19

Confirmada

07/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005137-90.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005137-90.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.442,56 Autor(s): SONIA MARIA GUILHERME ANDREATO (CPF/CNPJ: 334.786.199-04) Rua Vereador Arlindo Planas, 266 - Zona 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-330 Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 17º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-913 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Audiência do Efetivo Proveito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” que Sonia Maria Guilherme Andreatto contra Banco Cetelem S.A. A parte autora disse, em resumo, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS; que solicitou extrato, no qual verificou a ocorrência de descontos advindos dos contratos lá listados; que foi surpreendida com tal informação; que é pessoa idosa e simples; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato; que a entrega dos valores não tem ocorrido para as pessoas certas; que as instituições bancária averbam empréstimos sem o real consentimento da parte autora; que a negligência dos bancos é corriqueira; que a responsabilidade da ré é objetiva; que cabe ao banco tomar todas as cautelas possíveis para evitar danos ao consumidor; que é imprescindível a existência do contrato de empréstimo, a autorização de averbação junto ao órgão pagador e o comprovante de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante; que a avença deveria ter sido realizada por instrumento público ou diante de testemunhas que declarassem a ciência do contratante; que a informação quanto à entrega dos valores é obscura; que o banco tem o dever de informar, na forma do Código de Defesa do Consumidor; que há relação de consumo; que deve-se observar o disposto na Instrução Normativa n. 28 do INSS; que a conta de depósito deve ser de titularidade do contratante; que o dano material suportado pela autora foi de R$ 721,28, cuja devolução deve ser dobrada; que há dano moral; e que é caso de inversão do ônus da prova. Pediu a declaração de ilegalidade dos descontos e sua devolução em dobro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Decisão inicial em mov. 7.1 deferiu a gratuidade de justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Citado (mov. 19.1), o banco réu contestou. Disse que inexiste pretensão resistida; que não há prova de que a parte autora entrou em contato prévio com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício; que a parte autora deve ser intimada para demonstrar o preenchimento das condições da ação; que, sobre o contrato n. 22-839485474/19, parte do valor foi disponibilizado para quitação do saldo devedor do empréstimo n. 51- 828466115/18, sendo disponibilizada a quantia excedente; que, sobre o contrato de n. 22-839486506/19, também houve destinação de saldo para quitação de débito, disponibilizando-se o restante ao autor; que sobre o contrato de n. 47-839850923/19, houve destinação de saldo para quitação de débito, disponibilizando-se o restante ao autor; que há prova da liberação de valores; que o negócio jurídico é válido; que não houve dano moral ou material; que a parte autora litiga de má-fé; que não é o caso de inversão do ônus da prova. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 27.2 a 27.10). Juntada de documento pelo réu em mov. 29.2. Impugnação ao cumprimento de sentença em mov. 31.1. A parte autora reiterou os argumentos da exordial. Decisão saneadora em mov. 34.1 afastou a preliminar arguida, reconheceu a existência de relação de consumo e deferiu a inversão do ônus da prova. Não havendo pedido de produção probatória, vieram os autos conclusos para julgamento antecipado. 2 FUNDAMENTOS A parte autora questiona os seguintes instrumentos contratuais, conforme exposto na petição inicial (mov. 1.1, p. 2): 1) Contrato n. 47-839850923/19 – início em 11/2019 no valor de R$ 5.292,48 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 115 – contrato ativo com 05 parcelas descontadas – (R$ 575,00). 2) Contrato n. 22-839485474/19 – início em 10/2019 no valor de R$ 261,10 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 5,75 – contrato ativo com 06 parcelas descontadas – (R$ 34,50). 3) Contrato n. 22-839486506/19 – início em 10/2019 no valor de R$ 849,56 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 18,63 – contrato ativo com 06 parcelas descontadas – (R$ 111,78). A parte ré, por sua vez, sustentou que todos os contratos questionados tiveram como origem o refinanciamento de dívida, de modo que parte do valor foi utilizado para quitação de contrato anterior e a parte remanescente foi disponibilizado à autora via TED. O contrato de n. 47-839850923/19 foi juntado aos autos pela parte ré em mov. 27.2 (p. 5 e ss.). Consta menção expressa à liberação de valor para outra liquidação, de modo que do valor total financiado (R$ 5.310,58), seria liberado ao cliente a quantia de R$ 572,95, destinando-se o restante do valor à quitação do contrato pretérito. Embora não conste dos autos tal contrato, a assinatura resulta na anuência da autora quanto à destinação dos valores. O contrato de n. 47-839850923/19 foi firmado em 07/10/2019, mesma data em que houve a liberação do valor em conta de titularidade da autora, como faz prova o TED juntado aos autos em mov. 27.5. O contrato n. 22-839485474/19, por sua vez, foi juntado aos autos em mov. 27.3. Consta também menção expressa à liberação de valor para outra liquidação, de modo que do valor total financiado (R$ 263,60), seria liberado ao cliente a quantia de R$ 78,71, destinando-se o restante do valor à quitação do contrato pretérito. Embora não conste dos autos tal contrato, a assinatura resulta na anuência da autora quanto à destinação dos valores. O contrato de n. 22-839485474/19 foi firmado em 16/09/2019. A liberação do valor contratado se deu no dia seguinte (17/09/2019), em conta de titularidade da autora, como faz prova o TED juntado aos autos em mov. 27.6. Já o contrato n. 22-839486506/19 foi juntado aos autos em mov. 29.2. Consta também menção expressa à liberação de valor para outra liquidação, de modo que do valor total financiado (R$ 854,08), seria liberado ao cliente a quantia de R$ 141,95, destinando-se o restante do valor à quitação do contrato pretérito. Embora não conste dos autos tal contrato, a assinatura resulta na anuência da autora quanto à destinação dos valores. O contrato de n. 22-839486506/19 foi firmado em 16/09/2019. A liberação do valor contratado se deu no dia seguinte (17/09/2019), em conta de titularidade da autora, como faz prova o TED juntado aos autos em mov. 27.4. In casu, ao contrário do que sustenta o autor, não se vislumbra ilegalidade na contratação ou a alegada ofensa ao dever de informação, uma vez que os contratos juntados são claros sobre a contratação do empréstimo consignado. Todos os contratos foram devidamente assinados pela autora e são claros quanto à destinação do crédito contratado. A cédula de crédito bancário guarda estrita correspondência com as informações constantes dos extratos juntados pelo próprio autor, dando conta da importância global da operação, valor das e quantidade das prestações. Na mesma linha, no quadro A das cédulas de crédito bancário há expressa previsão da razão social da fonte pagadora qual seja o: INSS (mov. 27.2, 27.3 e 29.2), e todas as páginas da peça contam com assinatura do aderente, provando ter sido o contratante bem informado das condições do produto. E, quanto a assinatura, nada consta dos autos a legitimar suspeita de fraude. Pelo contrário, as assinaturas constantes nos contratos discutidos e a aquela lançada pelo autor na procuração assinada a seu Advogado (mov. 1.2) são muitíssimo semelhantes. Mais, os comprovante de transferência do contrato e demonstrativos de operações por igual evidenciam ter sido disponibilizado à parte autora o crédito discutido. Tudo, é motivo suficiente ao convencimento pela validade do negócio jurídico. Como se vê, a documentação colacionada traduz de forma clara e objetiva a natureza e características do produto adquirido, razão pela qual não há falar em ato ilícito decorrente do serviço. Ainda, vale salientar que o próprio autor admitiu ter contratado vários empréstimos consignados. A propósito, não obstante o ajuizamento massivo de demandas análogas a esta na Justiça Paranaense, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná tem firmado entendimento no sentido de manter hígido os contratos de empréstimo consignado impugnados judicialmente sob os mesmos argumentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM PRELIMINAR, ALEGA O BANCO RÉU - EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR TRATAR DE PESSOA IDOSA - DESCONTOS INDEVIDOS - E DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ILÍCITA E/OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060068-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 01.03.2021). Nesses termos, esvaziada a tese de fraude e não contratação e ou de falta de acesso ao dinheiro correspondente, esvazia-se também a premissa por dano moral. A conclusão é unívoca, pela improcedência dos pedidos iniciais. 3 DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, face a natureza e o trabalho realizado pelos profissionais envolvidos (art. 85, §2º, inc. I/IV, do Código de Processo Civil), a ser atualizado por média do IGP-DI e INPC (Decreto nº 1.544/95) e contar juros moratórios legais do trânsito em julgado. Fica ressalvada a exigibilidade dessas verbas em razão da hipossuficiência econômica do autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá-PR, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:28

Improcedência

08/12/2021, 16:40

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 14:40

Documento (Certidão)

25/11/2021, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 17:18

Confirmada

15/10/2021, 00:27

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005137-90.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005137-90.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.442,56 Autor(s): SONIA MARIA GUILHERME ANDREATO (CPF/CNPJ: 334.786.199-04) Rua Vereador Arlindo Planas, 266 - Zona 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-330 Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 17º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-913 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Audiência do Efetivo Proveito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” que Sonia Maria Guilherme Andreatto contra Banco Cetelem S.A. A parte autora disse, em resumo, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS; que solicitou extrato, no qual verificou a ocorrência de descontos advindos dos contratos lá listados; que foi surpreendida com tal informação; que é pessoa idosa e simples; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato; que a entrega dos valores não tem ocorrido para as pessoas certas; que as instituições bancária averbam empréstimos sem o real consentimento da parte autora; que a negligência dos bancos é corriqueira; que a responsabilidade da ré é objetiva; que cabe ao banco tomar todas as cautelas possíveis para evitar danos ao consumidor; que é imprescindível a existência do contrato de empréstimo, a autorização de averbação junto ao órgão pagador e o comprovante de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante; que a avença deveria ter sido realizada por instrumento público ou diante de testemunhas que declarassem a ciência do contratante; que a informação quanto à entrega dos valores é obscura; que o banco tem o dever de informar, na forma do Código de Defesa do Consumidor; que há relação de consumo; que deve-se observar o disposto na Instrução Normativa n. 28 do INSS; que a conta de depósito deve ser de titularidade do contratante; que o dano material suportado pela autora foi de R$ 721,28, cuja devolução deve ser dobrada; que há dano moral; e que é caso de inversão do ônus da prova. Pediu a declaração de ilegalidade dos descontos e sua devolução em dobro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Decisão inicial em mov. 7.1 deferiu a gratuidade de justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Citado (mov. 19.1), o banco réu contestou. Disse que inexiste pretensão resistida; que não há prova de que a parte autora entrou em contato prévio com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício; que a parte autora deve ser intimada para demonstrar o preenchimento das condições da ação; que, sobre o contrato n. 22-839485474/19, parte do valor foi disponibilizado para quitação do saldo devedor do empréstimo n. 51- 828466115/18, sendo disponibilizada a quantia excedente; que, sobre o contrato de n. 22-839486506/19, também houve destinação de saldo para quitação de débito, disponibilizando-se o restante ao autor; que sobre o contrato de n. 47-839850923/19, houve destinação de saldo para quitação de débito, disponibilizando-se o restante ao autor; que há prova da liberação de valores; que o negócio jurídico é válido; que não houve dano moral ou material; que a parte autora litiga de má-fé; que não é o caso de inversão do ônus da prova. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 27.2 a 27.10). Juntada de documento pelo réu em mov. 29.2. Impugnação ao cumprimento de sentença em mov. 31.1. A parte autora reiterou os argumentos da exordial. Decisão saneadora em mov. 34.1 afastou a preliminar arguida, reconheceu a existência de relação de consumo e deferiu a inversão do ônus da prova. Não havendo pedido de produção probatória, vieram os autos conclusos para julgamento antecipado. 2 FUNDAMENTOS A parte autora questiona os seguintes instrumentos contratuais, conforme exposto na petição inicial (mov. 1.1, p. 2): 1) Contrato n. 47-839850923/19 – início em 11/2019 no valor de R$ 5.292,48 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 115 – contrato ativo com 05 parcelas descontadas – (R$ 575,00). 2) Contrato n. 22-839485474/19 – início em 10/2019 no valor de R$ 261,10 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 5,75 – contrato ativo com 06 parcelas descontadas – (R$ 34,50). 3) Contrato n. 22-839486506/19 – início em 10/2019 no valor de R$ 849,56 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 18,63 – contrato ativo com 06 parcelas descontadas – (R$ 111,78). A parte ré, por sua vez, sustentou que todos os contratos questionados tiveram como origem o refinanciamento de dívida, de modo que parte do valor foi utilizado para quitação de contrato anterior e a parte remanescente foi disponibilizado à autora via TED. O contrato de n. 47-839850923/19 foi juntado aos autos pela parte ré em mov. 27.2 (p. 5 e ss.). Consta menção expressa à liberação de valor para outra liquidação, de modo que do valor total financiado (R$ 5.310,58), seria liberado ao cliente a quantia de R$ 572,95, destinando-se o restante do valor à quitação do contrato pretérito. Embora não conste dos autos tal contrato, a assinatura resulta na anuência da autora quanto à destinação dos valores. O contrato de n. 47-839850923/19 foi firmado em 07/10/2019, mesma data em que houve a liberação do valor em conta de titularidade da autora, como faz prova o TED juntado aos autos em mov. 27.5. O contrato n. 22-839485474/19, por sua vez, foi juntado aos autos em mov. 27.3. Consta também menção expressa à liberação de valor para outra liquidação, de modo que do valor total financiado (R$ 263,60), seria liberado ao cliente a quantia de R$ 78,71, destinando-se o restante do valor à quitação do contrato pretérito. Embora não conste dos autos tal contrato, a assinatura resulta na anuência da autora quanto à destinação dos valores. O contrato de n. 22-839485474/19 foi firmado em 16/09/2019. A liberação do valor contratado se deu no dia seguinte (17/09/2019), em conta de titularidade da autora, como faz prova o TED juntado aos autos em mov. 27.6. Já o contrato n. 22-839486506/19 foi juntado aos autos em mov. 29.2. Consta também menção expressa à liberação de valor para outra liquidação, de modo que do valor total financiado (R$ 854,08), seria liberado ao cliente a quantia de R$ 141,95, destinando-se o restante do valor à quitação do contrato pretérito. Embora não conste dos autos tal contrato, a assinatura resulta na anuência da autora quanto à destinação dos valores. O contrato de n. 22-839486506/19 foi firmado em 16/09/2019. A liberação do valor contratado se deu no dia seguinte (17/09/2019), em conta de titularidade da autora, como faz prova o TED juntado aos autos em mov. 27.4. In casu, ao contrário do que sustenta o autor, não se vislumbra ilegalidade na contratação ou a alegada ofensa ao dever de informação, uma vez que os contratos juntados são claros sobre a contratação do empréstimo consignado. Todos os contratos foram devidamente assinados pela autora e são claros quanto à destinação do crédito contratado. A cédula de crédito bancário guarda estrita correspondência com as informações constantes dos extratos juntados pelo próprio autor, dando conta da importância global da operação, valor das e quantidade das prestações. Na mesma linha, no quadro A das cédulas de crédito bancário há expressa previsão da razão social da fonte pagadora qual seja o: INSS (mov. 27.2, 27.3 e 29.2), e todas as páginas da peça contam com assinatura do aderente, provando ter sido o contratante bem informado das condições do produto. E, quanto a assinatura, nada consta dos autos a legitimar suspeita de fraude. Pelo contrário, as assinaturas constantes nos contratos discutidos e a aquela lançada pelo autor na procuração assinada a seu Advogado (mov. 1.2) são muitíssimo semelhantes. Mais, os comprovante de transferência do contrato e demonstrativos de operações por igual evidenciam ter sido disponibilizado à parte autora o crédito discutido. Tudo, é motivo suficiente ao convencimento pela validade do negócio jurídico. Como se vê, a documentação colacionada traduz de forma clara e objetiva a natureza e características do produto adquirido, razão pela qual não há falar em ato ilícito decorrente do serviço. Ainda, vale salientar que o próprio autor admitiu ter contratado vários empréstimos consignados. A propósito, não obstante o ajuizamento massivo de demandas análogas a esta na Justiça Paranaense, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná tem firmado entendimento no sentido de manter hígido os contratos de empréstimo consignado impugnados judicialmente sob os mesmos argumentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM PRELIMINAR, ALEGA O BANCO RÉU - EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR TRATAR DE PESSOA IDOSA - DESCONTOS INDEVIDOS - E DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ILÍCITA E/OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060068-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 01.03.2021). Nesses termos, esvaziada a tese de fraude e não contratação e ou de falta de acesso ao dinheiro correspondente, esvazia-se também a premissa por dano moral. A conclusão é unívoca, pela improcedência dos pedidos iniciais. 3 DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, face a natureza e o trabalho realizado pelos profissionais envolvidos (art. 85, §2º, inc. I/IV, do Código de Processo Civil), a ser atualizado por média do IGP-DI e INPC (Decreto nº 1.544/95) e contar juros moratórios legais do trânsito em julgado. Fica ressalvada a exigibilidade dessas verbas em razão da hipossuficiência econômica do autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá-PR, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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