Execução de Título Extrajudicial 0011367-39.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011367-39.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2022, 16:58

Documento (Informações)

24/05/2022, 13:16

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 15:16

Trânsito em julgado

23/05/2022, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 09:32

Confirmada

10/05/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011367-39.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.578,63 Exequente(s): Paulo Geraldo Sampaio Goes (RG: 34345953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.566.209-87) RUA MARINGÁ, 2308 - CASCAVEL/PR Executado(s): J. L. DE CAMARGO COM COLC EIRELI (CPF/CNPJ: 32.702.384/0001-80) Rua Carimãs, 395 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-440 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado, INFOJUD) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da parte Exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil), desde que ela traga, em 5 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. Apresentados os cálculos, proceda-se à inscrição do débito no Serasajud, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida, pois desnecessário. É que tal certidão se presta justamente a viabilizar a respectiva inscrição nos serviços de proteção ao crédito (cf. Enunciado 76, do FONAJE), o que já será realizado. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 16:21

Inexistência de bens penhoráveis

02/05/2022, 21:22

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 10:05

Confirmada

29/04/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 12:03

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 12:03

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 13:47

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011367-39.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011367-39.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.578,63 Exequente(s): Paulo Geraldo Sampaio Goes Executado(s): J. L. DE CAMARGO COM COLC EIRELI Vistos. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de pesquisa de veículos (ref. 65.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. Ressalta-se que a repetição da pesquisa Sisbajud foi autorizada, excepcionalmente por este Juízo (ref.58.1), em razão da recente atualização do sistema que permitiu a ordem de penhora de forma reiterada - ferramenta "teimosinha", que ainda não havia sido utilizada neste procedimento. 2. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Dire

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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