Execução Fiscal 0005187-59.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0005187-59.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/07/2024, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005187-59.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-59.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114.858,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Diego Andre Maciel Cunico O C C FRIGORIFICO DE PEIXES LTDA - ME Vistos e examinados. 1. Em cumprimento ao item 4.1 da decisão de mov. 126, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido esse prazo, e independente de nova conclusão, abra-se vista à parte exequente, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. 2. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

05/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 12:07

Confirmada

04/06/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 10:42

Arquivamento

03/06/2024, 22:20

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 00:46

Por decisão judicial

26/04/2023, 14:34

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 11:40

Confirmada

23/04/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 16:20

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-59.2019.8.16.0112 1. Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2. Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte. E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do SISBAJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1. Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4. Após cumprida a determinação acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 4.1. Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. 4.2. Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. DIONÍSIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005187-59.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-59.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$114.858,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): O C C FRIGORIFICO DE PEIXES LTDA - ME Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de O C C FRIGORIFICO DE PEIXES LTDA - ME. A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA. De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1]. Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários. Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. 3. Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução ao sócio administrador Diego Andre Maciel Cunico (CPF nº 085.195.479-07), incluindo-o no polo passivo da presente execução. 4. Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] REsp 980150 SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)