Procedimento Comum Cível 0005506-84.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005506-84.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 16:10

Documento (Informações)

22/03/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 16:46

Trânsito em julgado

17/03/2022, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:11

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005506-84.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-84.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.761,60 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS PAIVA (RG: 59008536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.359.059-91) Rua Tucuruvi, 495 - MARINGÁ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte autora (mov. 85.1) e a concordância do réu (mov. 88.1), HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil[1], e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno, com fulcro no art. 90 do CPC[2], a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tais valores ficarão com a exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 16:40

Confirmada

24/02/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:31

Desistência

09/12/2021, 19:19

Conclusão (para julgamento)

09/12/2021, 11:14

Documento (Certidão)

09/12/2021, 08:50

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 08:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 09:50

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005506-84.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-84.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.761,60 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS PAIVA (RG: 59008536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.359.059-91) Rua Tucuruvi, 495 - MARINGÁ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte autora (mov. 85.1) e a concordância do réu (mov. 88.1), HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil[1], e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno, com fulcro no art. 90 do CPC[2], a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tais valores ficarão com a exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005506-84.2020.8.16.0017. requerente: 1) confirme se o valor do empréstimo fora efetivamente creditado em sua conta; 2) se negar o creditamento, deverá exibir o extrato de sua conta bancária (aquela indicada no comprovante de TED que instrui a contestação – mov. 23.4), relativa ao mês da operação; 3) se confirmar o creditamento, esclareça por que não restituiu o valor ao requerido até o momento e se teria condições de fazê-lo imediatamente (ou se a intenção é permanecer com o numerário, a despeito de negar a contratação e a necessidade de pagamento das parcelas). Sucessivamente, dê-se ciência à parte contrária por 10 dias. Intimem-se. Maringá, 19 de agosto de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.761,60 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS PAIVA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos em saneamento. I – Ausência de causa de pedir/inexistência de pretensão resistida. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial pelo consumidor, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Ilegitimidade passiva. O réu afirma ser ilegítimo para figurar no polo passivo, porque, segundo ele, não contribuiu para o alegado dano. Contudo, a questão diz respeito ao mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC) II.1 – Lide principal Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a adesão ao contrato de nº 324366198-4; b) a existência de vício de consentimento; c) a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido; d) a disponibilização do crédito em favor da autora; d) a ocorrência de danos materiais, bem como o respectivo montante; e) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade do contrato litigado; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação; c) termo inicial dos juros e correção monetária. II.2. Lide reconvencional Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a disponibilização do crédito em favor da autora. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) devolução de eventual crédito recebido pela autora. III - Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Considerando que a requerente é economicamente hipossuficiente frente ao requerido e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. IV – Provas. A parte requerida pugnou pela produção da prova oral e documental. Por sua vez, a autora limitou-se a requerer a apresentação da via original do contrato elencado na exordial. Antes mesmo de analisar a pertinência das provas pretendidas, concedo o prazo de 15 dias para que a

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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