Ação Penal - Procedimento Sumário 0006098-82.2016.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006098-82.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006098-82.2016.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. No entanto, deixo de considerá-la, motivo pelo qual, a pena-base está considerada em seu patamar mínimo. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. - Proibição de se obter a permissão ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Em relação ao crime do artigo 306, §1º, inciso I do CTB, fixo em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para conduzir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, nos termos da do § 2º, primeira parte, do referido artigo. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, considerando a situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) a sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Na forma do Artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal e artigo 598 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná, seja dada ciência da parte dispositiva, à vítima VALDECYR CARLOS SIMÕES, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Serventia; c) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Martha Regina Bertasso, inscrita na OAB sob nº 61.215, como defensora dativa do réu, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referente à sua atuação nos presentes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. e) observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), com relação à vítima VALDECYR CARLOS SIMÕES, haja vista conforme o ofício de mov. 222.1, o réu foi condenado na esfera cível, nos autos sob nº 0036939-04.2017.8.16.0182, a indenizá-la por danos morais, materiais e lucros cessantes no valor de R$ 45.788.85 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo os danos materiais fixados em de R$ 5.015,73 (cinco mil e quinze reais e setenta e três centavos). Houve trânsito em julgado em 28/05/2019 e está na fase de cumprimento de sentença; f) Vejamos o que diz o artigo 297 do Código de Trânsito Brasileiro: "A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal. § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado". Deixo de fixar a multa reparatória, posto o Juízo da Vara Cível fixou os valores dos danos e seria inócuo fixá-la aqui e, posteriormente, o valor ser descontado na indenização cível, por força do contido no artigo 297 § 3º do CTB;g) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006098-82.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Valdecyr Carlos Simões (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s): EVERALDO LOPES Ementa Réu EVERALDO LOPES. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor. Reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em relação ao delito descrito no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Crime de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro). ABSOLVIÇÃO. Aplicação do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por 01 (uma) pena restritiva de direito. Réu primário e mantido em liberdade. Com assistência de acusação. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0006098-82.2016.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de EVERALDO LOPES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.898.621-4/PR, inscrito no CPF sob o nº 928.083.019-87, nascido em 22/10/1974, com 41 anos de idade à época dos fatos, natural de Ortigueira/PR, filho de Geni Casturina Lopes e de Luiz Lopes, residente e domiciliado na Rua Papa João XXIII, 440, bloco 5, apartamento 103, bairro Sabiá Cachoeira, Araucária/PR. I – RELATÓRIO EVERALDO LOPES foi denunciado pela prática das condutas tipificadas no artigo 303 combinado com o artigo 291, §1º, inciso I, artigo 306, § 1°, inciso I e artigo 307, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69, ambos Código Penal. A denúncia descreveu que: “1º fato: No dia 25 de março de 2016, por volta das 14 horas, no cruzamento das Ruas David Tows com a Rua dos Pioneiros, bairro Sítio Cercado, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado EVERALDO LOPES, conduzia o veículo automotor VW/Gol, placas AHV-2764, pela Rua David Tows e sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo (cf. determinação dos artigos 26, inc. I, 28, 35, 38, § único, todos do CTB), de maneira imprudente, iniciou manobra de conversão à esquerda visando ingressar na rua dos Pioneiros, quando interceptou a trajetória normal da motocicleta Honda/CG 150 Fan, placa QHJ-2681, conduzida por Valdecyr Carlos Simões, ora vítima, que seguia normalmente pela referida Rua David Tows, em sentido contrário (B.O n. 2016/326962 de fls. 09/14 e BATEU n. 359008/6 de fls. 22/27), sendo que em virtude do impacto, a vítima fraturou o fêmur direito e a tíbia esquerda, bem como a costela esquerda, conforme ferimentos descritos no Prontuário de Atendimento Médico Hospitalar de fls. 41/53 e Termo de Declaração de folhas 58/59, ofensivos à sua integridade física. 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado EVERALDO LOPES, com vontade livre e consciente, violou a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, eis que conduzia o automóvel VW/Gol, placas AHV-2764, após ter sido suspensa sua Carteira Nacional de Habilitação pelo DETRAN/PR, conforme Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa de fls. 06/07 e informação de fl. 16. 3º fato: Ainda na mesma oportunidade descrita no primeiro e segundo fatos, o denunciado EVERALDO LOPES, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor VW/Gol, placas AHV-2764, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta no Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,42 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (cf. extrato do etilômetro acostado à fl. 09/verso – 8,4 dg/l)”. O réu foi preso em flagrante, porém, foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 14.3). A denúncia foi recebida em 19 de janeiro de 2017 (mov. 31.1). O réu pessoalmente citado (mov. 52.1), foi apresentada a resposta escrita à acusação por intermédio da defensora dativa nomeada - Dra. Martha Regina Bertasso, inscrita na OAB/PR sob nº 61.215 (mov. 57.1), no qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pela acusação. Houve a ratificação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1). A vítima das lesões corporais, VALDECYR CARLOS SIMÕES, se habilitou como assistente de acusação (mov. 76.1). Durante a instrução processual, celebrada em 25 de outubro de 2018, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa, o policial militar RONALDO ACÁCIO DE LARA e a vítima VALDECYR CARLOS SIMÕES, este último ouvido na qualidade de informante. As partes desistiram da oitiva do SOLICITANTE DO SIATE (mov. 98.1). Em continuidade, foi celebrado a audiência de instrução em 29 de setembro de 2021, sendo ouvida a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, o policial militar HELIO WANDERLEI DA SILVA. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 189.1). Registrou-se que, na época dos fatos, o réu era habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “AB”, porém se encontrava suspensa (mov. 25.3). O Ministério Público nada requereu, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Entretanto, a Defesa e o assistente de acusação requereram a concessão de prazo para juntada de documentos. Tais pedidos foram deferidos (mov. 189.1) Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu EVERALDO LOPES pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no artigo 303 do CTB. Por final, pleiteou a absolvição do réu, em relação ao delito previsto no artigo 307 do CTB. Por fim, deixou de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo, haja vista que o réu registra condenação nos autos sob nº 0010968-37.2016.8.16.0025 (mov. 211.2). O assistente de acusação, por sua vez, requereu a inocorrência da prescrição, ante a dificuldade na citação do réu, tal fato suspendeu os prazos, devendo acarretar a condenação máxima. Ressaltou que restou comprovado a embriaguez do réu na condução do veículo automotor. Pleiteou o arbitramento de um valor de indenização à vítima (mov. 223.1). A Defesa, por sua vez, requereu a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime do artigo 303 do CTB, com base no artigo 109, inciso V do Código Penal. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no artigo 307 do CTB, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição, em relação ao delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I do CTB, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP, ante a ausência probatória. Subsidiariamente, em caso de condenação, seja a pena aplicada no seu patamar mínimo legal e que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleiteou o afastamento do dever de indenizar a vítima, ante a existência de processo de natureza cível em fase de cumprimento de sentença. Pleiteou o deferimento pela assistência gratuita e isenção de custas e despesas processuais. Por fim, pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios (mov. 226.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu EVERALDO LOPES, imputando-se a ele a prática dos delitos previstos nos artigos 306, §1º, inciso I, 303 e 307, todos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. PRELIMINARMENTE Da análise da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro: Da análise dos autos, verifico que está presente prescrição da pretensão punitiva do Estado, no que diz respeito ao delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a pena máxima prevista para o delito, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso V do Código Penal. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - Em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - Em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - Em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - Em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - Em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Considerando a data do recebimento da denúncia (19/01/2017) até a presente momento (04/05/2022), observa-se o lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, suficiente para se consumar a prescrição da pretensão punitiva. O Estado perdeu o jus puniendi. Há de ser declarada extinta a punibilidade do réu. Não há causas suspensivas da prescrição e nem outras causas interruptivas do lapso prescricional. Devem ser aplicados os artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. - Da materialidade do crime previsto no artigo 306 do CTB A materialidade delitiva encontra-se presente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 25.1) e Extrato do Etilômetro (mov. 25.2). - Das autorias delitivas dos crimes previstos nos artigos 306 e 307,ambos do CTB Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar RONALDO ACÁCIO DE LARA, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, que atuou no atendimento da ocorrência, declarou que foram acionados para um atendimento de um acidente com um veículo e uma motocicleta, com vítima. No local, havia uma das partes, sendo que a outra já havia sido encaminhada para atendimento. Foi realizado o Boletim de Ocorrência com base nas informações repassadas pelo condutor que estava no local. Não ficou constatado o sentido em que estava a outra parte, pois essa pessoa não estava no local. O dever de cuidado objetivo que o condutor que deseja efetuar uma conversão à esquerda, em uma via de sentido duplo, se não tem semáforo, o condutor que estiver trafegando na via secundária, deve aguardar o fluxo de veículo na via para depois efetuar a conversão. A vítima já tinha sido socorrida quando chegou no local. Foi realizado o teste do bafômetro no condutor e foi constado embriaguez. Em consulta aos autos, informou que o BATEU foi confeccionado por seu colega de equipe. Disse que o operador responsável pelo exame do etilômetro também foi seu colega de equipe. Esclareceu que o CROQUI foi confeccionado pelo declarante e todas as informações que constam no referido documento refletem o que foram visualizados no dia dos fatos. Esclareceu que conforme no referido documento, havia semáforo no local. Disse que quando o semáforo está aberto, este fica aberto para ambos os sentidos da via. A declaração manuscrita apresentada pelo acusado foi seu colega de equipe que recebeu. A descrição dos danos e avarias deve ter sido feita por seu colega também. Ficou constatado que o acusado estava com a CNH suspensa. O local é bem sinalizado e não havia nada irregular no local. O exame de alcoolemia foi realizado no local. A vítima não fez exame de bafômetro porque estava ferido na ambulância e já tinha sido encaminhado ao Hospital. Acredita que o acusado colaborou porque não foi registrada nenhuma resistência no Boletim. HELIO WANDERLEI DA SILVA, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela Defesa, policial militar que atuou no atendimento da ocorrência, declarou que houve um acidente com vítima, porém não foi colhido as informações dela pois tinha sido encaminhada para atendimento. Colheram apenas as informações repassadas pelo acusado. O acusado não sabia descrever o sentido do outro veículo. As informações foram registradas no BATEU e ratifica a referida documentação. Em consulta aos autos, confirmou que foi o operador responsável pela realização do teste do etilômetro. Confirmou que recebeu a declaração manuscrita feita pelo acusado. Disse que o SIATE já tinha levado a vítima para o Hospital. Informou que o local dos fatos é de intenso fluxo de veículos. A sinalização confere conforme o croqui que consta nos autos, sendo confeccionado por seu colega de equipe. VALDECYR CARLOS SIMÕES, vítima das lesões corporais, ouvido na qualidade de informante, declarou que trafegava com a sua motocicleta pela Rua David Tows (sentido bairro) e o acusado vinha pela mesma rua, porém em sentido oposto. Informou que o sinal do semáforo estava aberto para o informante e, quando estava passando direito, o acusado fez uma conversão à esquerda. Como foi em cima da motocicleta, não teve muita coisa a se fazer. Disse que onde colidiu, acabou caindo no local, com as duas pernas quebradas, quebrando a tíbia esquerda e o fêmur direito. Houve fratura exposta. Disse que quebrou a costela esquerda. Não teve como fazer nenhuma manobra evasiva. Desmaiou e só acordou no hospital. Ficou sabendo após umas 5 horas após o acidente que tinha quebrado as duas pernas, as costelas. Teve fratura exposta. Teve alguns hematomas e escoriações. Ficou internado por 14 dias. Foi submetido a duas cirurgias e irá efetuar mais uma para solidificar. Ficou impossibilitado de trabalhar por 9 meses. Ficou durante 3 meses fazendo fisioterapia. Não ficou com sequelas, mas a perna direita ficou mais curta (esta fraturou o fêmur). Disse que trabalhava como motoboy, e sua esposa precisou sair do emprego dela para poder cuidar dele. Foi um transtorno para sua vida financeira. A sua renda caiu a zero. Os familiares lhe ajudaram financeiramente. Atualmente vende roupas. Disse que consegue andar de motocicleta, mas não quer mais. Nunca foi atrás do acusado. Ficou sabendo, por intermédio dos seus filhos, que o acusado estava embriagado. Não sabia que a CNH dele estava suspensa. Disse que está tramitando um processo indenizatório, no âmbito cível e que mora 22 anos próximo ao local. Há um semáforo. Quando abre um sinal, o acusado deveria aguardar o fluxo de veículos no sentido contrário, para só assim, realizar a conversão à esquerda. Todavia, não foi isso que ele fez. Disse que sua velocidade não passava de 60km/h. Em interrogatório judicial, o réu EVERALDO LOPES, disse auferir uma renda mensal aproximada de um salário-mínimo, declarou que sua habilitação está cassada. Disse que estava trafegando, a via estava tranquila, porém esperou o veículo passar para realizar a conversão à esquerda. Quando embicou, já vinha a motocicleta dele. Informou que a vítima estava trafegando a 100km/h, sendo que havia dois radares de velocidade no local. Disse que gastou R$ 60.000,00 para consertar o veículo, sendo que teve que vender o veículo para poder pagar o mecânico. Informou que se a vítima estivesse a 40km/h não tinha acontecido nada. Esclareceu que também estava errado. Realizou a conversão a esquerda. Disse que ingeriu bebida alcoólica e estava com a habilitação suspensa, no dia dos fatos. Estava suspensa pois tinha passado a validade. A visibilidade era normal. Chamou a ambulância. Disse que não tinha o contato da vítima, mas ele tinha seu contato. Não sabe se está respondendo uma outra ação indenizatória. Declarou que parou pois estava vindo um outro veículo no sentido oposto. Quando houve a colisão, já tinha começado a fazer a conversão. A motocicleta estava atrás de outro veículo que fez a conversão onde iria entrar. Acreditou que não tinha ninguém. Não sabe de onde veio a motocicleta. Ingeriu três latinhas de cerveja. Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que o réu conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015). Da adequação típica do artigo 306 do CTB Houve a extinção da punibilidade do réu EVERALDO LOPES em virtude da ocorrência da prescrição do crime previsto no artigo 303 do CTB. Resta, portanto, a análise da acusação do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I e do artigo 307, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Da acusação da prática do crime do artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: O réu EVERALDO LOPES foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se EVERALDO LOPES estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Afastando assim, a tese defensiva de atipicidade da conduta. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. A peça acusatória apresentou os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas. Estão preenchidos os requisitos, vez que restou claramente descrito na denúncia a qualificação do réu, a prática dos crimes de dirigir sob efeito de álcool, conforme demonstrada no exame do etilômetro (mov. 25.2) Restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu, conduzia o veículo automotor VW/GOL, de placas AHV-2764, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame do etilômetro realizado pelo réu (mov. 25.2). Ademais, o réu confessou judicialmente que ingeriu bebida alcoólica (cerveja) antes de conduzir o veículo automotor. Por este motivo, não há que se falar em ausência de lastro probatório no presente caso. Afastando assim, a tese defensiva. Urge destacar que os depoimentos dos policiais militares que atuaram na abordagem, sob garantia do contraditório, e em fase policial, são uníssonos, não havendo qualquer indício de que estejam imputando falsas acusações ao acusado, além de serem corroborados pelas demais provas constantes dos autos. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro: O artigo 307 narra o seguinte: “Art. 307 - Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre a condenada que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.” Da análise dos autos, depreende-se que a habilitação do réu estava realmente suspensa na data do fato (mov. 25.21) e que ele conduzia o veículo VW/GOL, de placas AHV-2764. Ocorre que, da análise dos autos, nota-se que a origem da imposição da suspensão da habilitação do EVERALDO LOPES é de autoridade administrativa, e não judicial. Este Juízo segue o atualizado entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, qual seja, de que o delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro é praticado quando se descumpre decisão de natureza judicial. É o entendimento: “HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA PENAL.Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal –CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados “crimes de trânsito”. Assim, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada com espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial. In casu, a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas. Ordem concedida para anular a condenação do paciente e determinar o trancamento do procedimento penal que já se encontra em fase de execução. ” (STJ, Sexta Turma, HC 427.472/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/08/2018). Neste contexto, não está preenchido o elemento objetivo do crime descrito no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta é atípica. Assim, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III - DISPOSITIVO Diante disso, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e: a) reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando extinta a punibilidade do réu EVERALDO LOPES, no que tange à acusação da prática do delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal; b)absolvo o réu EVERALDO LOPES da acusação da prática do delito capitulado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal e, c) condeno o réu EVERALDO LOPES como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS - Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 211.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período diurno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, fixo as penas-base nos seus mínimos legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multas. indefiro o pedido de justiça gratuita ao réu, tendo em vista que não restou demonstrado a sua hipossuficiência nos autos; h) em atendimento ao ofício expedido de mov. 222.1, cumpra-se conforme requerido. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ); f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 14.3), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 05 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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