Ação Penal - Procedimento Sumário 0030331-82.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030331-82.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030331-82.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030331-82.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THAIS CRISTINA BARBOZA Réu(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA NOVAKOSKI Considerando o atestado médico juntado, considero justificada a ausência do acusado à audiência anteriormente designada. Assim, revogo a decretação de revelia de mov. 234.1. Mantenha-se a audiência redesignada, intimando-se o acusado acerca da nova data, bem como sua defesa. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:18

Confirmada

01/04/2026, 13:31

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 09:24

Confirmada

23/03/2026, 16:36

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 16:33

Movimentação processual

23/03/2026, 16:33

Movimentação processual

23/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Carta precatória)

23/03/2026, 15:53

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 15:33

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:45

Confirmada

25/03/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030331-82.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030331-82.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THAIS CRISTINA BARBOZA Réu(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA NOVAKOSKI Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de GUSTAVO DE OLIVEIRA NOVAKOSKI, pela prática dos delitos previstos no artigo 303, § 1o, c/c artigo 302, § 1o, incisos II e III, e artigo 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, combinados com o artigo 69 do Código Penal. Foram arroladas 03 (três) testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 22/09/2021 (mov. 39.1). 3. O réu foi pessoalmente citado (mov. 48.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída, na qual não arrolou testemunha e fez requerimentos (mov. 57.1). 4. O Ministério Público se manifestou (mov. 62.1). É o breve relato. Decido 5. O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia e tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para as tipificações dos crimes, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas. Não prejudicou a defesa dele. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos para o recebimento da peça inaugural, vez que restaram claramente descritos na denúncia, a qualificação do réu, a prática de crime de lesão corporal culposa na direção veículo automotor, com omissão de socorro, e a prática do crime de afastar-se do local do acidente para não ser responsabilizado. A denúncia descreve que em razão de imprudência, ao desrespeitar sinalização semafórica em cruzamento, o réu atropelou a vítima, que no momento do fato transpunha a via pela faixa de pedestre. O atropelamento causou as lesões corporais descritas no prontuário médico acostado aos autos. Igualmente, encontram-se presentes indícios de que o réu teria se afastado do local após a colisão, deixando de prestar socorro à vítima, bem como para se eximir de eventuais responsabilidades que pudessem advir de tais condutas. Restaram demonstrados indícios de autoria e as materialidade dos crimes estão demosntradas. Deste modo, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Apenas para não passar in albis, observo que não encontra respaldo a alegação defensiva sobre a extinção da punibilidade do réu. A vítima exerceu seu direito de representação (mov. 6.4) e o réu também não compareceu em audiência de composição civil de danos. 6. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 08/03/2023, às 16h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu será interrogado; b) intime-se/requisitem-se o réu, as testemunhas e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário; Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030331-82.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030331-82.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA THAIS CRISTINA BARBOZA Réu(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA NOVAKOSKI Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de GUSTAVO DE OLIVEIRA NOVAKOSKI pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 303, § 1o, c/c artigo 302, § 1o, incisos II e III, e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do artigo 69 do Código Penal O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e materialidades dos fatos estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de GUSTAVO DE OLIVEIRA NOVAKOSKI. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, se existente, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 22 de setembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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