Cumprimento de sentença 0003015-06.2016.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003015-06.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003015-06.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-06.2016.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$74.261,36 Exequente(s): HELCIO KRONBERG Executado(s): ALFREDO MOSTEFAGA Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por HELCIO KRONBERG em face de ALFREDO MOSTEFAGA, já qualificados nos autos, no valor de R$ 396,64. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, foi realizada a penhora online dos valores, da qual sobreveio resultado frutífera ao mov. 197. Intimado, sobreveio a informação de que o "imóvel está abandonado" (mov. 215). O exequente pugnou que fosse reputada válida a intimação, com a consequente expedição de alvará em seu favor (mov. 221). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que é dever da parte manter nos autos seu endereço atualizado (art. 77, V, do NCPC), bem como que se presumem válidas todas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se, havendo mudança de endereço, esta não for devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, NCPC), válida pode ser considerada a intimação feita à parte executada, por Oficial de Justiça, ao mov. 215. Por consequência, devidamente intimada e sem impugnação ao bloqueio realizado, defiro o pedido de mov. 221. Assim, em razão da penhora integral dos valores via Sisbajud (mov. 197), JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, no valor de R$ 493,05, liberando o remanescente em favor do executado, salvo no caso de haver custas remanescentes. Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Quanto às custas, observe-se a IN 12/2017 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003015-06.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-06.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$74.261,36 Exequente(s): IVO GEMELLI Executado(s): ALFREDO MOSTEFAGA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 156.1), tendo em vista que a certidão de dívida se trata de título executivo judicial, nos termos do art. 515, V, do CPC, cujo crédito pode ser buscado nos próprios autos da ação que os originou. Neste sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Caso em que o título executivo foi constituído na forma do art. 515, V, do CPC, segundo o qual o crédito de auxiliar da justiça é considerado título judicial, podendo ser perseguido nos próprios autos da ação que os originou. Tal solução coaduna-se com um dos objetivos do CPC de 2015, que é a de maior aproveitamento aos atos processuais”. (TRF4, AG 5010693-08.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/05/2020). 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 7. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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