Execução de Título Extrajudicial 0001429-80.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001429-80.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-80.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH representado(a) por JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH Cleodi Neiverth DELMAR NEIVERTH JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH 1. Verifica-se que os autos estavam suspensos até o julgamento final do recurso nº 0149934-40.2025.8.16.0000 (mov. 399.1). Em mov. 413.1 a parte exequente juntou aos autos a decisão proferida pelo E.TJPR, rejeitando a impenhorabilidade do imóvel e requereu a avaliação do bem penhorado, bem como a designação de leilão. A executada sustentou a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e juntou documentos (mov. 415). Vieram conclusos. 2. Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 7.370 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva. A parte executada sustenta que a impenhorabilidade absoluta do imóvel de matrícula nº 7.370 do CRI de Imbituva/PR, por se tratar de bem de família. Juntou o acórdão proferido pelo E.TJPR reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel (mov. 415). O exequente afirmou que o Acórdão e documentos do mov. 415 são de outro processo, alheio a esse e totalmente inadequado e precluso (mov. 421.1). Pois bem. Verifica-se que houve a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 7.370 do CRI de Imbituva/PR nestes autos. Consta dos autos do referido recurso (autos 0149934-40.2025.8.16.0000) que o E.TJPR manteve a decisão deste juízo e rejeitou a impenhorabilidade arguida. Deste modo, é inviável o conhecimento do pedido da parte executada ante a configuração da preclusão consumativa, tendo em vista que já houve decisão anterior acerca do tema. 3. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido da parte exequente (mov. 413.1). 4. Intime-se o Sr. Leiloeiro para que proceda com a hasta pública, nos termos da decisão de mov. 305.1. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-80.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH representado(a) por JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH Cleodi Neiverth DELMAR NEIVERTH JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH 1. Previamente à deliberação acerca do pedido de registro da penhora (mov. 413.1), com fundamento nos arts. 9° e 10 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos que a instruem (mov. 415.1). 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-80.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH representado(a) por JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH Cleodi Neiverth DELMAR NEIVERTH JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH 1. Revendo os autos, em especial para acompanhamento de processos antigos ainda em tramitação, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inexistindo, no momento, irregularidades ou pendências a serem sanadas. 2. Assim, determino que o processo prossiga regularmente, nos exatos termos do despacho anteriormente proferido, com a prática dos atos processuais já determinados. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:12

Mero expediente

31/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-80.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH representado(a) por JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH Cleodi Neiverth DELMAR NEIVERTH JOANA TERESINHA IENKE NEIVERTH Considerando a determinação de suspensão da prática de eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 7.370, do CRI de Imbituva/PR até o julgamento final do recurso nº 0149934-40.2025.8.16.0000 e o pedido de suspensão do feito formulado pelo exequente (mov. 397), defiro o pedido. Suspenda-se o feito até o retorno dos autos dos recursos interpostos (autos 0149934-40.2025.8.16.0000 e 0107681- 37.2025.8.16.0000 AResp), conforme requerido ao mov. 397. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, quanto ao prosseguimento do feito, e, após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:08

Confirmada

18/03/2026, 09:08

Recebimento

11/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:38

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-80.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH representado(a) por JOANA TEREZINHA IENKE NEIVERTH Cleodi Neiverth DELMAR NEIVERTH JOANA TEREZINHA IENKE NEIVERTH Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA em desfavor de ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH, CLEODI NEIVERTH, DELMAR NEIVERTH e JOANA TEREZINHA IENKE NEIVERTH. A decisão de ev. 228.1 indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 7.370 do CRI de Imbituva/PR. Foi expedido termo de penhora (ev. 230.1). A exequente requereu a avaliação do imóvel (ev. 233.1). Foi expedido mandado, sendo realizada a avaliação do imóvel e a intimação da parte executada (evs. 252.1 e 253.1). A executada Joana Teresinha Ienke Neiverth apresentou impugnação a penhora (ev. 256.1). O exequente sustentou a preclusão da impugnação, vez que após o termo de penhora não houve manifestação da parte executada, ainda, afirmou que não restou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel (ev. 261.1). A decisão de ev. 263.1 deixou de analisar a impugnação a penhora, vez que já houve decisão anterior acerca do pedido. A executada Joana Terezinha Ienke Neiverth informou a interposição de Agravo de Instrumento (ev. 266.1). Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (ev. 269.1). O exequente requereu o prosseguimento do feito (ev. 276.1). O executado Delmar Neiverth requereu a nulidade dos atos de intimação dos evs. 228 e 230, tendo em vista que intimação do Espólio de Ademar Neiverth foi dirigida de forma equivocada para o advogado subscrevente (Ulysses de Mattos) e que este não tem poderes para representação do espólio. Requereu a intimação do Espólio de Ademar Neiverth na pessoa da inventariante sobre o termo de penhora (ev. 278.1). A decisão de ev. 285.1 consignou que após o falecimento do executado Ademar Neiverth, embora o seu espólio esteja sendo representado pela inventariante e viúva Joana Terezinha Ienke Neiverth, não houve regularização da representação processual e juntada da procuração de outorga de poderes e que, portanto, a intimação de ev. 234 é nula. Assim, determinou a intimação da inventariante Joana Terezinha Ienke Neiverth para regularização processual do espólio. A exequente requereu o indeferimento do pedido de impenhorabilidade (ev. 261.1). A executada e inventariante do Espólio de Ademar Neiverth, Joana Terezinha Ienke Neiverth, juntou aos autos termo de nomeação de inventariante e procuração outorgando poderes ao advogado. Ainda, arguiu a impenhorabilidade do imóvel (ev. 289.1). A decisão de ev. 294.1 indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. A executada e inventariante do Espólio de Ademar Neiverth, Joana Terezinha Ienke Neiverth, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 298). O exequente requereu que seja determinada data para o leilão do imóvel (ev. 303.1). Foi determinado designação de leilão (ev. 305.1). O leiloeiro comunicou a designação de datas (ev. 310.1). A executada e inventariante do Espólio de Ademar Neiverth, Joana Terezinha Ienke Neiverth, se manifestou ao ev. 313.1, alegando que há necessidade de retificação da representação processual dos demais executados; que o bem penhorado se trata de bem de família; que possui direito real de habitação; que o imóvel penhorado é passível de desmembramento; que há necessidade de atualização do cálculo da dívida e nova avaliação do imóvel. A exequente informou a juntada de cálculo atualizado (ev. 320.1). A exequente apresentou impugnação (ev. 322.1), refutando a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como manifestando que, caso seja leiloada a área, será respeitado o direito de propriedade da viúva. A executada e inventariante do Espólio de Ademar Neiverth, Joana Terezinha Ienke Neiverth, se manifestou ao ev. 323.1, alegando que houve reconhecimento, pelo próprio exequente, da moradia da viúva e da divisibilidade do imóvel. Requereu a suspensão imediata dos atos expropriatórios e, subsidiariamente, requereu o reconhecimento do direito real de habitação, ou, ainda, o desmembramento para expropriação apenas da porção não residencial. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Da representação processual dos executados CLEODI NEIVERTH e DELMAR NEIVERTH A executada e inventariante do Espólio de Ademar Neiverth, Joana Terezinha Ienke Neiverth, se manifestou ao ev. 313.1, alegando que há necessidade de retificação do cadastro de representação processual, tendo em vista que a Secretaria desabilitou os procuradores, Drs. Valter Lourenço de Souza - OAB/PR 31.771, e Ulysses de Mattos - OAB/PR 33.119, dos executados Delmar Neiverth, Cleodi Neiverth e Joana Terezinha Ienke Neiverth. Da detida análise da presente demanda, não localizei juntada de procuração outorgada pelos executados Delmar Neiverth, Cleodi Neiverth e Joana Terezinha Ienke Neiverth, nestes autos. Contudo, analisando os autos de embargos à execução em apenso, localizei procurações assinadas pelos executados Delmar Neiverth e Joana Terezinha Ienke Neiverth, outorgando poderes aos advogados, Drs. Valter Lourenço de Souza - OAB/PR 31.771, e Ulysses de Mattos - OAB/PR 33.119, conforme ev. 1.1, págs. 14 e 15/pdf. Assim, à Secretaria para que habilite os referidos procuradores como representantes dos executados Delmar Neiverth e Joana Terezinha Ienke Neiverth. Ainda, à Secretaria para que retifique a representação processual do procurador Pablo Mehret Pires – OAB/PR 100.085, tendo em vista que este representa o Espólio de Ademar Neiverth, representado pela inventariante Joana Terezinha Ienke Neiverth. Saliento, por fim, que não há necessidade de renovação de qualquer ato processual, vez que não há qualquer prejuízo, tendo em vista que o único bem que está sendo penhorado nos autos pertence ao espólio de Ademar Neiverth, o qual foi regularmente intimado através de sua inventariante e executada, Joana Terezinha Ienke Neiverth, e vem se manifestando nos autos, alegando matérias de defesa. 2. Da preclusão quanto à matéria arguida sobre a impenhorabilidade do imóvel Trata-se de pedido formulado pelo Espólio de Ademar Neiverth, representado pela inventariante Joana Terezinha Ienke Neiverth, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente execução, matrícula nº. 7.370 do CRI de Imbituva-PR, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Ocorre que tal matéria já foi objeto de análise por este juízo em decisão anterior (ev. 228.1), oportunidade em que se rejeitou a alegação de impenhorabilidade, tendo a parte executada sido devidamente intimada, sem que houvesse interposição de recurso no momento oportuno. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o agravo de instrumento nº 0016218-14.2025.8.16.0000, interposto pela parte executada, adotou o entendimento de que: “16. Trata-se de matéria superada, pois é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas e a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Ressalte-se que o processo judicial deve ser levado a sério pelas partes, a quem cabe o cumprimento estrito das determinações judiciais e o dever de apresentar impugnações tempestivas dos atos, a fim de se evitar dispêndio de tempo e dos custos de diligências que não poderão ser realizadas, tudo isso em estrita atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. 17. O fato de a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família serem matérias de ordem pública não implica a inexistência de preclusão em face de questões já decididas, (...). 24. Nessa intelecção, tal como resta evidenciado pela enumeração dos atos processuais praticados, as questões veiculadas no presente recurso já se encontram solucionadas, pretendendo a recorrente o reexame de questão ultrapassada, levando o processo a um inadmissível retorno” (TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016218-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 09/05/2025) No caso dos autos, verifica-se que a executada já suscitou a matéria, que foi rejeitada, operando-se, assim, a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Não há, por fim, prova ou alegação nova apta a atrair nova análise quanto à matéria arguida. Ante o exposto, rejeito as alegações de impenhorabilidade do imóvel por bem de família e pequena propriedade rural, reconhecendo a preclusão da matéria. 3. Do pedido de direito real de habitação Trata-se de pedido formulado pelo Espólio de Ademar Neiverth, representado pela inventariante Joana Terezinha Ienke Neiverth, na qual pretende o reconhecimento do direito real de habitação, em relação ao imóvel matrícula nº 7.370 do CRI de Imbituva/PR sob a alegação de que a própria avaliação judicial destaca que a viúva do executado reside no referido imóvel. Verifica-se que a executada Joana Terzinha Ienke Neiverth é a viúva meeira, tendo sido casada com o de cujus Ademar Neiverth sob o regime da comunhão parcial de bens. Ademais, extrai-se do “primeiras declarações” apresentado no ev. 289.10 que o referido bem imóvel é o único dessa natureza a ser inventariado. De fato, no laudo de avaliação de ev. 253.1, pág. 05/pdf, o Sr. Oficial de Justiça que avaliou o imóvel destacou que “A executada Joana Terzinha Ienke Neiverth reside no imóvel objeto da avaliação”. Cumpre salientar, de início, que o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente e, por interpretação analógica, também ao companheiro, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Assim, o reconhecimento desse direito não decorre apenas da condição de cônjuge ou convivente supérstite, exigindo-se, cumulativamente, que o bem seja efetivamente utilizado como moradia da família e que integre, de forma exclusiva, o patrimônio do de cujus no momento da abertura da sucessão, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito” (STJ, EREsp 1520294/SP, rel. Min. Nome, 2.S., j. 26/08/2020) É incontroverso nos autos que o imóvel de nº 7.370 do CRI de Imbituva/PR integra o inventário do de cujus, quando do óbito constava somente em seu nome, bem como que a viúva Joana Terzinha Ienke Neiverth, ora executada, permanece morando no imóvel usado como residência do casal, sendo tal informação, como dito anteriormente, confirmada na própria avaliação judicial do imóvel. Sendo assim, preenchidos os requisitos autorizadores, impreterível reconhecer o direito real de habitação da viúva Joana Terzinha Ienke Neiverth. Corroborando nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da viúva Agravante de constituição de direito real de habitação sobre imóvel pertencente ao espólio. 2. A recorrente, viúva meeira, sustenta seu direito real de habitação vitalício ao imóvel, com base no art. 1.831 do Código Civil, além de pleitear a impenhorabilidade do bem sob a alegação de bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: a) a viúva meeira tem direito à constituição de direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de residência familiar; b) se é possível conhecer da alegação de impenhorabilidade sob o argumento de se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, as preliminares de ausência de peças obrigatórias e violação ao princípio da dialeticidade foram afastadas, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico e a correta formulação do recurso. 5. Não se conhece da alegação de bem de família ou impenhorabilidade do bem sob tal ótica porquanto não se trata de matéria enfrentada na decisão agravada, importando em supressão de instância. 5.O direito real de habitação, conforme o art. 1.831 do Código Civil, é garantido ao cônjuge sobrevivente sobre o imóvel que serviu como residência da família, desde que este bem pertença exclusivamente ao falecido à época da abertura da sucessão. 6. No caso, o imóvel de matrícula nº 8.844 foi o único inventariado, utilizado como residência do casal, preenchendo os requisitos para a constituição do direito real de habitação em favor da recorrente. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça o caráter protetivo desse direito, visando à proteção da dignidade da pessoa humana e à garantia do direito à moradia.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente conhecido e provido para deferir à viúva meeira o direito real de habitação sobre o imóvel objeto da controvérsia. Tese de julgamento: "O cônjuge sobrevivente tem direito ao reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência familiar, quando integra o patrimônio exclusivo do de cujus."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.831CPC, art. 1.017, § 5º; art. 1.018, § 2ºJurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1520294/SP;TJPR, 12ª Câmara Cível, 0049345-74.2024.8.16.0000, 0074844-31.2022.8.16.0000, 0093813-60.2023.8.16.0000, 0027667-08.2021.8.16.0000, 014149-43.2024.8.16.0000 e 0000371-05.2013.8.16.0028 (TJ-PR 00774696720248160000 Francisco Beltrão, Relator.: substituta sandra bauermann, Data de Julgamento: 03/02/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE MEAÇÃO/QUINHÃO E DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA POSSÍVEL COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. INDÍCIOS VEEMENTES DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RECORRENTE E O DE CUJUS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DE EVENTUAIS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR, PARA A RESERVA DE EVENTUAL MEAÇÃO E QUINHÃO HEREDITÁRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 628, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA CONSUBSTANCIALIZADO NO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.821 DO CÓDIGO CIVIL À UNIÃO ESTÁVEL. PREVALÊNCIA DA MORADIA DIGNA DA PROVÁVEL COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 12ª Câmara Cível – 0014149-43.2024.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Desembargador Nome – J.: 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA VIÚVA MEEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ASSEGURADO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO GARANTIDO POR LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR – 12ª Câmara Cível – 0000371-05.2013.8.16.0028 – Colombo – Rel.: Substituta Nome – J.: 25.03.2024) Assim sendo, impõe-se o deferimento do pedido do direito real de habitação à viúva sobre o imóvel. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de reconhecimento do direito real de habitação à viúva meeira Joana Terzinha Ienke Neiverth. relativamente ao imóvel de matrícula nº 7.370 do CRI de Imbituva/PR, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, devendo tal direito ser respeitado em eventual alienação judicial do bem, inclusive constando expressamente no edital de leilão e na matrícula do imóvel. b) Determino a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação do direito real de habitação na matrícula do imóvel. c) Indefiro o pedido de atualização da avaliação do imóvel, tendo em vista que o laudo é datado de 06/01/2025, ou seja, há menos de 01 (um) ano, não havendo qualquer demonstração de efetiva utilidade ou mesmo necessidade na confecção de nova avaliação. 3. Cientifique-se o Sr. Leiloeiro quanto aos termos da presente decisão. 4. Ciência às partes. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-80.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH representado(a) por JOANA TEREZINHA IENKE NEIVERTH Cleodi Neiverth DELMAR NEIVERTH JOANA TEREZINHA IENKE NEIVERTH 1. Do pedido de impenhorabilidade de bem (evento 222.1): a executada Joana Terezinha Ienke Neiverth alegou que o imóvel indicado pela exequente, de matrícula sob nº. 7.370 do CRI de Imbituva/PR, é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família. Sobre a matéria, nos termos do IRDR nº. 40/TJPR, foi fixada a seguinte tese: "É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente". Contudo, veja-se que a executada nem ao menos instruiu o seu pedido, apenas juntou a decisão, proferida por outro juízo - e que não vincula o entendimento deste magistrado - declarando a impenhorabilidade do imóvel por anuência da parte executada daquele processo, ou seja, o mérito não foi nem ao menos desenvolvido. Como compete à parte executada a demonstração de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural ou bem de família, o que não foi feito, indefiro o pedido. 2. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob nº. 7.370 do CRI de Imbituva/PR. 2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC). 3. Efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844, do CPC). 4. Após, realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada e cônjuge, se houver (art. 842, do CPC). 5. Cumpridos todos os itens acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-80.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR NEIVERTH Cleodi Neiverth DELMAR NEIVERTH JOANA TEREZINHA IENKE NEIVERTH 1. Trata-se de execução para entrega de coisa, ajuizada por Bioagro Comercial Agropecuária Ltda, em face de Ademar Neiverth e outros, em abril de 2006 e emendada em outubro de 2017. Recebida a emenda, foi determinada a citação dos executados para entregar a coisa, inclusive com ordem para busca e apreensão, caso necessário (mov. 23.1). Comunicado o falecimento do executado Ademar, foi deferida a habilitação e citação de seus herdeiros (mov. 74.1). Expedidos mandados, as citações de Delmar e Ozimar restaram frustradas (mov. 124.1 e 125.1). Já as executadas Joana, Valderez e Cleodi foram devidamente citadas (mov. 128.1, 150.1 e 151.1), sendo que Joana constituiu procurador, se resguardando ao direito de se manifestar após as demais citações (mov. 130.1/130.2). Já a executada Valderez, através de procurador constituído, sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que por força do falecimento de seu pai, Ademar, foi citada para o cumprimento de obrigação da qual não é devedora. Disse que quem representa o espólio é o inventariante e, enquanto este não for nomeado, a representação será exercida pelo administrador provisório, que é o cônjuge sobrevivente, no caso, a executada Joana. Afirmou que existe processo de inventário dos bens deixados por Ademar em curso, no qual fora solicitada a nomeação da viúva como inventariante. Ressaltou a inexistência de bens herdados, já que seu pai faleceu na condição de insolvência civil fática. Requereu sua exclusão do feito, ante a ilegitimidade para representar o espólio (mov. 154.1). A exequente sustentou que a executada Valderez foi citada antes da abertura do inventário, o que a torna devedora, bem como que a mesma é herdeira de 50% do imóvel de matrícula nº 7.370, que está sendo partilhado no inventário requerendo sua manutenção no polo passivo (mov. 159.1). A executada Valderez reiterou o pedido de exclusão da lide, sustentando que o inventário foi proposto em 15.08.2022, enquanto sua citação ocorreu somente em 08.02.2023 (mov. 160.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos de inventário dos bens deixados pelo executado Ademar (nº 1588-70.2022.8.16.0092), verifica-se que foi proposto em 15.08.2022, sendo nomeada como inventariante, em 17.04.2023, a viúva e aqui executada, Joana Terezinha Ienke Neiverth. Com razão, portanto, a executada Valderez. Isto porque, embora os herdeiros respondam em um primeiro momento pelas obrigações do falecido, em caso de abertura do inventário, o espólio passa a ser representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Assim, considerando que houve regularização da representação espólio do executado Ademar, deve apenas a inventariante, no caso a executada Joana, figurar no polo passivo da execução. Diante disso, acolho a manifestação de mov. 154.1, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de Valderez Neiverth Werffel, que se estende também a Ozimar Neiverth, os quais eram filhos do executado Ademar, cujo espólio está representado pela inventariante. Portanto, devem permanecer no polo passivo apenas os devedores originários Joana, Delmar, Cleodi e Espólio de Ademar Neiverth, representado pela inventariante Joana. Deixo de condenar a exequente em honorários em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que sua inclusão se deu enquanto ainda inexistia inventariante nomeada, sendo, àquele momento, regular. 3. Considerando a exclusão de Ozimar do polo passivo, pendente apenas a citação do executado Delmar (mov. 124.1). Quanto a esta, defiro o pedido de nova tentativa, a ser realizado por oficial de justiça, aplicando-se o disposto no art. 252 do CPC, caso haja suspeita de ocultação (mov. 149.1). Expeça-se mandado regionalizado. 4. Cumprida a citação pendente ou caso reste novamente frustrada, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em dez dias, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001429-80.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$30.966,65 Exequente(s): BIOAGRO COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA Executado(s): ADEMAR NEIVERTH JOANA TEREZINHA IENKE NEIVERTH 1. Ao ev. 51.1, a executada pugnou a regularização do polo passivo do feito, ante comunicação superveniente do óbito do devedor (ev. 51.3). Inicialmente, ressalta-se que os autos em apenso, os embargos à execução de n.º 0001430-65.2006.8.16.0095, restam sobrestados. Em relação ao vício no polo passivo do feito, qual seja, do óbito do executado, ressalta-se que tal ônus incumbe ao credor, ora exequente, vez que postula o redirecionamento da execução em face de outrem. Ademais, incabível o imediato prosseguimento do feito em face dos herdeiros, ainda que delimitados pelos respectivos quinhões, porquanto não identificado se ajuizada eventual ação de inventário ou apresentado inventário extrajudicial por parte dos herdeiros. Dispõe o art. 1.784 do Código Civil: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Neste ponto, com a morte, a transmissão do patrimônio – que inclui todas as obrigações, dívidas e encargos do autor da herança – se dá, diretamente, do de cujus para os herdeiros, como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 80, II, do CC). Consequentemente, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, sendo representado, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 618, I, do CPC) ou, até que se preste o compromisso desse, pelo administrador provisório, consoante determina o art. 614 do CPC. Relativamente ao administrador provisório, dispõe o art. 1.797 do Código Civil: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”. Portanto, há uma ordem legalmente estabelecida para se definir a pessoa que administrará os bens do espólio, enquanto ausente processo de inventário. Assim, não há falar em redirecionamento da execução em face dos herdeiros, como pretende a parte exequente, mas sim, em se promover a citação do espólio na pessoa do administrador provisório ou de seu inventariante. Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1386220/PB, firmou entendimento, no sentido de que, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio o legitimo sujeito passivo da lide. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). Grifado. Neste sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CREDOR NÃO INDICA DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. O espólio tem legitimidade passiva na execução fiscal e será representado pelo administrador provisório até que o inventário seja aberto e o inventariante preste o compromisso. Contudo, cabe ao exequente apontar os dados completos e necessários à individualização e à localização de seu representante. Ausentes tais informações, mesmo após lhe ter sido oportunizada a regularização, deve ser mantida a extinção do feito”. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.12.010747-7/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DO COMANDADO CITATÓRIO - INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. - O Espólio possui capacidade processual, desde que devidamente representado, seja pelo inventariante (se já iniciado o inventário), seja pelo administrador provisório, nos termos do art. 613 do CPC. - Se a ação não aponta o destinatário do comando citatório, tem-se por inviável o prosseguimento da demanda, sendo, por isso, acertada a extinção do feito”. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.051549-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) Neste sentido, não se trata de promover o redirecionamento imediato da execução em face dos herdeiros, que responderiam na medida de seus quinhões, mas da averiguação da existência ou não do espólio, o qual detém legitimidade processual para ser demandado pelo débito fiscal deixado pelo de cujus, devidamente representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório. Esgotada tal possibilidade, aí seria admissível o redirecionamento direto aos herdeiros. Portanto, cabe à parte exequente indicar, precisamente, estando provada a ausência de inventário, quem exerce a função de administrador provisório do espólio, para expedição de citação em nome deste, legitimado para tanto. 2. Portanto, determino a intimação desta para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) junte ao feito certidão de óbito do executado; b) certidão de existência/inexistência de distribuição de ação de inventário em face do de cujus, observando-se o seu último domicílio e c) certidão de existência/inexistência de inventário extrajudicial em nome do de cujus, emitida pela Serventia Extrajudicial. 4. Ao final, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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