Execução de Título Extrajudicial 0000737-32.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000737-32.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-32.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-32.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.674,85 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): AMILTON SENIO SILVANA GONSALVES DA SILVA 1. Intime-se pessoalmente o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:24

Mero expediente

26/03/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Confirmada

08/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-32.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-32.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.674,85 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): AMILTON SENIO SILVANA GONSALVES DA SILVA 1. Pretende a parte exequente a suspensão do feito pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, visto que o setor bancário responsável pelo recolhimento das custas processuais encontra-se sobrecarregado. 2. Indefiro o pedido de mov. 453.1, uma vez que a hipótese sequer se enquadra nas previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 25 de fevereiro de 2026. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:29

Indeferimento

25/02/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:11

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:18

Confirmada

19/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-32.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-32.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.674,85 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): AMILTON SENIO SILVANA GONSALVES DA SILVA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de AMILTON SENIO e SILVANA GONSALVES DA SILVA. Houve o bloqueio em conta dos executados (mov.379.1/3). A executada SILVANA compareceu em juízo e requereu a nomeação de advogado dativo (mov. 389.1). Em mov. 393.1 foi nomeado defensor para a executada. O defensor da executada requereu o imediato desbloqueio das contas bancárias da executada Silvana Gonsalves da Silva, tendo em vista que tais valores possuem natureza de benefício assistencial, sendo oriundos do programa Bolsa Família (mov. 408.1). O exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 411.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Da juntada do comprovante de detalhadamente da ordem judicial (mov. 379.1/3), verifica-se que foi realizada a tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, sendo penhorado o valor de R$ 600,87 e R$ 150,44 nas contas de SILVANA GONCALVES DA SILVA. A executada sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que é oriundo do programa Bolsa Família. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Compulsando os autos, especialmente os documentos juntados em mov. 389.3 e 389.4, verifica-se que a executada percebe valores atinentes ao Programa Bolsa Família. Com efeito, o Programa Bolsa Família é destinado a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, sendo que a principal regra para receber o benefício é que a família tenha renda mensal de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por pessoa. Assim sendo, é possível concluir que o valor em questão possui nítido caráter alimentar, sendo essencial à subsistência e sustento da parte executada e, dessa forma, compreendido na regra disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. ORIGEM DO VALOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0111915-33.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 08/04/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Por tais razões, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos em conta mantida junto a CEF e, consequentemente, realizado o desbloqueio em favor da executada. Proceda-se ao imediato desbloqueio, com urgência. 3. Quanto aos valores bloqueados em conta do executado AMILTON SENIO, verifica-se que o executado foi devidamente intimado (mov. 385.1), contudo, não juntou aos autos qualquer documento a fim de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Assim, diante da ausência de manifestação, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, se houver poderes, referente aos valores bloqueados via SISBAJUD em conta do executado AMILTON SENIO. 4. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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