Execução Fiscal 0001420-39.2006.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0001420-39.2006.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 13:48

Documento (Informações)

20/04/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 10:49

Documento (Certidão)

12/04/2022, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 14:10

Confirmada

07/03/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 15:16

Confirmada

03/03/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001420-39.2006.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-39.2006.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.431,69 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAILTON RIBEIRO DA SILVA 1. A execução de custas processuais possui o prazo prescricional de um ano, conforme apregoa o art. 206, §1º do Código Civil, bem como o dies a quo do aludido prazo se dar a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Nesse sentido é o entendimento súmula n. 74 da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca." Este é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão do Recurso Especial nº 1.511.167-PR a seguir ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, III, DO CC). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Recurso especial provido. 2.1. Nestes termos, considerando que o trânsito em julgado ocorreu no dia 24.10.2018 de acordo com seq. 92.0, reconheço a prescrição do requerimento de execução das custas processuais formulado em certidão de seq. 154.1 (29/10/2021). 3. Assim, tendo em vista que já sobrepujado o prazo anual entre o trânsito em julgado e a solicitação de execução, determino a baixa e o arquivamento definitivo do feito com as cautelas de estilo. 4. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 19:23

Confirmada

09/12/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001420-39.2006.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-39.2006.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.431,69 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAILTON RIBEIRO DA SILVA Preliminarmente, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual ocorrência de prescrição. Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

06/12/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001420-39.2006.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-39.2006.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.431,69 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAILTON RIBEIRO DA SILVA 1. A execução de custas processuais possui o prazo prescricional de um ano, conforme apregoa o art. 206, §1º do Código Civil, bem como o dies a quo do aludido prazo se dar a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Nesse sentido é o entendimento súmula n. 74 da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca." Este é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão do Recurso Especial nº 1.511.167-PR a seguir ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, III, DO CC). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Recurso especial provido. 2.1. Nestes termos, considerando que o trânsito em julgado ocorreu no dia 24.10.2018 de acordo com seq. 92.0, reconheço a prescrição do requerimento de execução das custas processuais formulado em certidão de seq. 154.1 (29/10/2021). 3. Assim, tendo em vista que já sobrepujado o prazo anual entre o trânsito em julgado e a solicitação de execução, determino a baixa e o arquivamento definitivo do feito com as cautelas de estilo. 4. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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