Execução Fiscal 0010361-29.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0010361-29.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/01/2026, 14:30

Por decisão judicial

11/12/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:26

Confirmada

21/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010361-29.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-29.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.896.279,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA 1. Tendo em conta a informação contida na mov.243.1, DEFIRO a suspensão da presente demanda pelo prazo de 1 ano. 2. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de setembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Por decisão judicial

07/11/2024, 17:51

Por decisão judicial

18/09/2024, 19:09

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 01:11

Documento (Certidão)

16/09/2024, 17:53

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010361-29.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-29.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.896.279,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná. Recentemente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures[1], observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023[2]. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote[3], observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. [2] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [3] §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010361-29.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-29.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.896.279,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.816.606/0001-39) Avenida Marcelo Messias Busiquia, 563 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-265 Terceiro(s): Markoeletro Com. de Eletrodomésticos LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR-317, s/n, s/nº Lot 32P - Loja 01 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-900 SAN MARINO PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BEIJA FLOR,, 1606 CONDOMINIO ESTANCIA ZAUNA, LOTE 7/8 - CONDOMINIO ESTANCIA ZAUNA - SARANDI/PR - CEP: 87.111-970 THOMAS GRECO PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 06.301.946/0001-74) Av. Cerro Azul, 572 sala 4 - zona 2 - MARINGÁ/PR Vistos, etc. 1. A exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 184.1, em face da decisão de mov. 178.1, que determinou expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial a fim de verificar se a penhora realizada nos autos poderá comprometer a continuidade da recuperação judicial. Sustenta que não há razão para a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, vez que o imóvel penhorado não está abrangido pelo plano de recuperação judicial já que pertence à empresa de fachada e não há recuperanda. Ao final, requer o reconhecimento do recurso para o fim de prosseguir com a execução, com nova avaliação do bem penhora e realização de leilão. Instados a contrarrazoar, a executada, no mov. 189.1, pugnou pela rejeição dos embargos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos as questões relevantes para conclusão adotada. A determinação de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial tem o condão de acautelar as medidas judiciais, evitando nulidades e confirmando que o imóvel penhorado nos autos realmente não se encontra abrangido no plano de recuperação judicial. Ademais, não causa qualquer prejuízo à exequente a determinação da diligência que servirá para confirmar as argumentações expostas. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada, por ausência de contradição, omissão e obscuridade. Cumpra-se a decisão de mov. 178.1, com a expedição de ofício. 2. Sem prejuízo, intime-se a exequente a se manifestar sobre o pedido de mov. 190.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010361-29.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-29.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.896.279,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.816.606/0001-39) Avenida Marcelo Messias Busiquia, 563 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-265 Terceiro(s): Markoeletro Com. de Eletrodomésticos LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR-317, s/n, s/nº Lot 32P - Loja 01 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-900 SAN MARINO PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BEIJA FLOR,, 1606 CONDOMINIO ESTANCIA ZAUNA, LOTE 7/8 - CONDOMINIO ESTANCIA ZAUNA - SARANDI/PR - CEP: 87.111-970 THOMAS GRECO PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 06.301.946/0001-74) Av. Cerro Azul, 572 sala 4 - zona 2 - MARINGÁ/PR Vistos, etc. 1. Considerando a desafetação do Tema Repetitivo 987 pelo STJ, em recente acórdão publicado em 28/06/2021, impõe-se o cancelamento da suspensão determinada no mov. 150.1. Em razão das alterações promovidas pela lei 14.112/2020, houve o cancelamento do tema repetitivo e foi determinado o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados. O Ministro Relator Mauro Campbell Marques concluiu, no acórdão que determinou o cancelamento do repetitivo, caber ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC/15), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje se encontram sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Portanto, considerando que cabe ao Juízo da recuperação judicial averiguar a viabilidade da penhora efetuada nos presentes autos, já que possui maiores condições para isso, em observância ao disposto no art. 69 do CPC, determino seja oficiado ao Juízo da recuperação judicial (autos nº 0008535-65.2008.8.16.0017) a fim de verificar se a penhora do imóvel realizada nos presentes autos poderá comprometer a continuidade da recuperação judicial da empresa. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes a se manifestar sobre o ofício de mov. 170.2. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010361-29.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010361-29.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.896.279,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - Telefone: (44)3227-1969 Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.816.606/0001-39) Avenida Marcelo Messias Busiquia, 563 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-265 Terceiro(s): Markoeletro Com. de Eletrodomésticos LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR-317, s/n, s/nº Lot 32P - Loja 01 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-900 SAN MARINO PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BEIJA FLOR,, 1606 CONDOMINIO ESTANCIA ZAUNA, LOTE 7/8 - CONDOMINIO ESTANCIA ZAUNA - SARANDI/PR - CEP: 87.111-970 THOMAS GRECO PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 06.301.946/0001-74) Av. Cerro Azul, 572 sala 4 - zona 2 - MARINGÁ/PR Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 156.1, em face da sentença de mov. 150.1, que determinou a suspensão do feito por enquadramento no Tema 987/STJ. Pretende esclarecimento quanto ao ponto específico de que a continuidade do feito poderia comprometer o plano de recuperação judicial da executada. Afirma que o imóvel penhorado não faz parte do plano de recuperação judicial da executada. Indica alguns processos em que foi reconhecida a impossibilidade de sobrestamento do processo em casos semelhantes. Ressalta que o imóvel pertence a empresa distinta, que não está em recuperação judicial. Pondera sobre a inexistência de similitude de fato ou de direito entre a presente execução e a questão submetida a julgamento pelo STJ. Ao final, requer que o acolhimento dos embargos para fim de modificar a decisão embargada e determinar a retomada da marcha processual. Instada a contrarrazoar, a executada, no mov. 161.1, pugnou pela rejeição dos embargos, tendo em vista flagrante intenção de reforma da decisão. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos as questões relevantes para conclusão adotada, inclusive as questões apontadas pela exequente nos embargos de declaração. Ao contrário do que sustenta a embargante, não há omissão ou contradição que merece ser esclarecida. A decisão deixou claro que o entendimento é no sentido de que o imóvel penhorado nos autos pertence à executada, que se encontra em recuperação judicial, tendo em vista a declaração de ineficácia da transmissão do bem à empresa San Marino Participações Sociais Ltda (sentença proferida nos autos nº 0010969-56.2010.8.16.0017). Ademais, ressaltou-se que, quando da penhora nos presentes autos, a empresa já se encontrava em recuperação judicial, sendo que cabe ao juízo universal da recuperação judicial analisar os reflexos desta constrição para recuperação judicial, já que tem maiores elementos para verificar a situação. Todas as situações apontadas pelo Estado nos embargos de declaração foram analisadas para chegar-se a conclusão no sentido de enquadrar a hipótese ao Tema 987 do STJ. Portanto, não há falar em omissão a ser sanada. O que se observa é a divergência entre o entendimento externado pelo juízo e pela embargante. Assim, não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pelos embargantes refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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