Execução de Título Extrajudicial 0005139-19.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005139-19.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 03:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:47

Confirmada

14/04/2026, 00:23

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005139-19.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-19.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.356,45 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADO Executado(s): R D M INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA SILVIA CRISTINA DE CAMPOS TERESINHA DE JESUS FRASSON Indefiro o pedido para realização de bloqueio através do sistema SISBAJUD de forma permanente pois não apenas ausente previsão normativa para tanto como que resultaria em atribuir à Serventia obrigação de impulso ao processo executivo – que cabe ao exequente. Neste sentido é, inclusive, a jurisprudência paranaense: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto. Decisão agravada que, integrada por aclaratórios, determina a busca por ativos financeiros via Sisbajud pelo prazo de trinta dias. Pretensão de que a medida seja renovada de forma automática e permanente até que seja alcançado o valor executado. Impossibilidade. Reiteração automática por busca de valores limitada ao prazo máximo de trinta dias. Orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sistema que não permite que a busca na modalidade “teimosinha” seja realizada de forma automática e contínua após escoado o prazo de trinta dias. Renovação da diligência que depende de nova ordem judicial, cabendo à credora promover os atos necessários para o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058190-66.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.12.2022)” (TJ-PR - AI: 00581906620228160000 Toledo 0058190-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022). Intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas para cumprimento do que requerido ao mov. 197, acaso ainda persista o interesse. Sarandi, 30 de outubro de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005139-19.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-19.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.356,45 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADO Executado(s): R D M INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA SILVIA CRISTINA DE CAMPOS TERESINHA DE JESUS FRASSON 1. Em petitório encartado ao mov. 191.1 a parte exequente formulou pedido para realização de inúmeras diligências coercitivas e expropriatórias em desfavor das executadas, algumas de natureza excepcional, como busca e apreensão de passaporte, suspensão de CNH, bloqueio de valores devidos a título de PIS e FGTS e indisponibilidade de bens. 2. Considerando que após a determinação do prosseguimento do feito contra as avalistas (mov. 106.1) as únicas medidas requeridas pelo exequente foram de buscas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (movs. 129.2, 140.1 e 188.1) e obtenção de declarações de imposto de renda através do sistema INFOJUD (mov. 146.1), indefiro os pedidos formulados nas alíneas “a” e “b”. De se rememorar que o STJ firmou algumas diretrizes que constituem limites à atuação do juiz ao adotar as chamadas medidas executivas atípicas, e que devem ser analisadas diante das peculiaridades do caso concreto, a saber: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para cumprir a obrigação; b) fundamentação da decisão com base nas especificidades constatadas; c) utilização da medida atípica de forma subsidiária; e, d) observância do direito ao contraditório e da proporcionalidade. In casu observa-se o não preenchimento dos requisitos, em especial a comprovação da necessidade da medida excepcional após o esgotamento das diligências típicas. 3. Quanto aos pedidos das alíneas “c” (ofício ao Banco Central do Brasil) e "f" (ofício à B3, CVM, CBLC e CETIP) já são abrangidos pelas buscas do SISBAJUD, razão porque os indefiro. 4. Com relação ao pedido de expedição de ofício à CEF para informações acerca da existência de saldo de PIS e FGTS, indefiro, pois tais verbas estão acobertadas pela impenhorabilidade (art. 4º da LC 26/1975 e art. 2º, §2º, da Lei n. 8.036/1990), que somente se excepciona frente a créditos alimentares strictu sensu, o que é o caso dos autos. 5. Com relação ao pedido de requisição de informações ao INSS, defiro a busca do CNIS das executadas junto ao PREVJUD. Diligencie-se, com intimação do exequente na sequência. 6. O pedido de suspensão de CNH é também excepcional, e somente será apreciado após o esgotamento das diligências de penhora, observado o prévio contraditório, razão porque postergo sua análise. 6. Sem prejuízo do determinado acima, intime-se a parte exequente para que manifeste eventual interesse de penhora de bens que guarnecem a residência das executadas SILVIA CRISTINA DE CAMPOS e TERESINHA DE JESUS FRASSON, indicando seu endereço atualizado. Caso positivo, após o recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Consigno que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-19.2020.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 171. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento de seq. 171, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

08/12/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005139-19.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-19.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.356,45 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADO Executado(s): R D M INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA SILVIA CRISTINA DE CAMPOS TERESINHA DE JESUS FRASSON Decisão 1. Primeiramente, em atenção ao pedido de seq. 48, de citação da Executada Sra. Silvia Cristina de Campos, proceda-se nova tentativa de citação, nos endereços fornecidos no referido petitório. 2. Sem prejuízo, o exequente requereu a busca via Infojud em face da executada Teresinha de Jesus Frasson, no seq. 56. Defiro o pedido. 3. Finalmente, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud e pesquisas de bens via sistema Renajud e Infojud com relação a Executada RDM Indústria e Comércio de Máquinas Ltda (seq. 61). 4. Assim, primeiramente, ao exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 5. Em seguida, com relação a executada RDM, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução, acrescido dos honorários advocatícios. 5.1 - Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2- Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3- Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. 5.4- Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), manifeste-se o exequente em 15 dias. 5.5- Ato contínuo, proceda-se a pesquisa e bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 6 - Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.1- Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, oficiar a financeira responsável a fim de trazer aos autos informações sobre o contrato, intimando-se a parte exequente, na sequência, para manifestação acerca do interesse no bem, cumprindo-se conforme o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2- Após a manifestação do credor, tornem os autos conclusos para decisão. 7- Sendo negativa a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8- Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, abrangendo o período dos 02 (dois) últimos anos. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no NCPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacejud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 9. Com relação a executada Teresinha, proceda-se a pesquisa Infojud, nos mesmos termos do item 6. 10. Após, diga o exequente em 15 dias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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