Petição Criminal 0001780-41.2021.8.16.0123 - TJPR

Petição Criminal 0001780-41.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

05/07/2023, 18:49

Definitivo

19/09/2022, 13:43

Documento (Informações)

15/09/2022, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 13:11

Confirmada

05/09/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Desarquivamento dos autos Processo nº: 0001780-41.2021.8.16.0123 Requerente(s): ROY DOS SANTOS BAUMER Requerido(s): ESTE JUIZO 1. Considerando a informação de mov. 39.1, bem como a inércia do requerente, determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 18:37

Arquivamento

10/06/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 16:59

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:32

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Desarquivamento dos autos Processo nº: 0001780-41.2021.8.16.0123 Requerente(s): ROY DOS SANTOS BAUMER Requerido(s): ESTE JUIZO 1. Considerando o contido na certidão retro, manifeste-se o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:32

Mero expediente

26/01/2022, 18:23

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Desarquivamento dos autos Processo nº: 0001780-41.2021.8.16.0123 1. Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por Roy dos Santos Baumer. Por fim, pugna pela “emissão de folha corrida”, com a baixa de quaisquer pendências, nos termos do artigo 93 do Código Penal (mov. 1.1). Juntou documentos. Foram certificados os antecedentes criminais do requerente (mov. 18.1). O Ministério Público concordou com o pedido (mov. 21.1). Em seguida, foram juntadas certidões de antecedentes criminais da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão e do Estado do Santa Catarina (movs. 27.2/27.4). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, observa-se que o requerente comprovou os requisitos necessários e exigíveis no caso, notando a inexistência de dano a ser reparado, para fins do contido no artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal, com as modificações trazidas pelo exposto no artigo 93 e seguintes do Código Penal. Deste modo, considerando que a pena foi extinta pelo cumprimento, bem como que não há qualquer outra condenação, resta cumprido o prazo para reconhecimento do direito à reabilitação, tornando firme a presunção de aptidão social e a consequente impossibilidade de restrição a exercícios de direitos. 3. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a reabilitação de Roy dos Santos Baumer, com fulcro no artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 93 e seguintes do Código Penal. Determino, ainda, o sigilo nos termos do artigo 202 da Lei de Execução Penal. Promovam-se as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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