Procedimento Comum Cível 0014221-03.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014221-03.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 18:43

Documento (Informações)

13/03/2025, 13:24

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 10:56

Documento (Certidão)

28/01/2025, 14:55

Confirmada

28/01/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:01

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 16:42

Confirmada

29/10/2024, 11:23

Trânsito em julgado

23/10/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:49

Documento (Acórdão)

23/10/2024, 17:48

Recebimento

20/09/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0014221-03.2016.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): RODRIGO RAMALHO (RG: 93645413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.146.819-70) Rua Hugo Zen, 550 Bloco 3, Apto 14 - Zaniolo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-570 Apelado(s): JULIANO DA COSTA BRITO (CPF/CNPJ: 065.402.639-45) Rua das Bandeiras, 106 - Loteamento Yara - CAMPO LARGO/PR - CEP: 89.605-280 AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 33.448.150/0001-11) Avenida Rio Branco, 80 16º andar - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.040-070 I – Em atenção ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, visando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, intime-se o apelante RODRIGO RAMALHO para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca das preliminares arguidas em contrarrazões pelos apelados (Mov. 571.1 e 572.1 - autos originários). II – Fluído o prazo, retornem-me conclusos. Curitiba, 20 de Março de 2024. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

21/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014221-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014221-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): RODRIGO RAMALHO Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JULIANO DA COSTA BRITO SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada em decorrência de acidente de trânsito, sob o fundamento de que o veículo conduzido pelo primeiro requerido teria avançado no cruzamento e colidido com o autor que conduzia sua motocicleta, fato que lhe teria acarretados danos materiais, morais e estéticos Citada, a ré Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação (evento 78), na qual defendeu, em síntese, que não foi caracterizada a culpa do condutor do veículo segurado; não há comprovação da existência de danos estéticos e da redução da capacidade laborativa; ausentes danos morais e estéticos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 86. O réu Juliano da Costa Brito, citado, apresentou contestação (evento 205), na qual defendeu, em suma, que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor; ausente dano moral; não há comprovação da existência de danos estéticos; não há prova da redução da capacidade laborativa que justifique o pedido de pensão vitalícia. A impugnação a contestação foi apresentada no evento 209. Saneado o feito (evento 245), foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, bem como deferidos os meios de prova. O direito à produção da prova pericial foi declarado precluso (evento 459). Foi designada audiência de instrução, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor e de um informante do réu (evento 551). Com as alegações finais (eventos 553, 554 e 557), os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Alega a parte autora que, no dia 28 de junho de 2015, às 10h35, estava conduzindo sua motocicleta marca DAFRA, modelo Speed 150, placa ARB-3633, na Rua Nilo Cairo, seguindo sentido centro - bairro, na cidade de Curitiba – PR, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Renault/Sandero, placa AYU-8942, Renavam 01019304607, conduzido primeiro requerido, que teria avançado o sinal vermelho no cruzamento. A parte ré, por sua vez, aduz que, na data dos fatos, estava voltando para casa pela Rua Mariano Torres, sentido centro, e que, no cruzamento com a Rua Nilo Cairo, o autor teria ultrapassado, com o sinal vermelho, um caminhão de coleta de lixo que se encontrava parado na esquina, do lado direito, e colidiu com o carro do autor. O caso presente restringe-se unicamente à responsabilidade civil, assim, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, que quem, por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de ordem moral, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, tem-se que os requisitos para ensejar a responsabilidade civil e, de consequência, o dever de indenizar, correspondem à ocorrência de ato ilícito, culpa, nexo causal e dano. O boletim de ocorrência apresentado aos autos (evento 1.6) é inconclusivo quanto à culpa pelo acidente, descrevendo apenas que houve a colisão entre as partes no local já mencionado. Para além do boletim de ocorrência não há nos autos qualquer outro meio de prova que demonstre a dinâmica do acidente em questão. Ou seja, não é possível concluir, pelo que foi apresentado aos autos, qual condutor teria descumprido as regras de trânsito e, não havendo outras provas, resta concluir que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, CPC. Provar não é um dever jurídico, mas uma condição para alcançar a vitória, em sentido técnico, fala-se, então, em ônus da prova. Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. A expressão “ônus da prova” sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência da prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais: as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido. A importância do instituto da prova judicial nunca é pouco ressaltada já que não se pode, evidentemente, fazer justiça sem dominar, com segurança, o quadro fático trazido à consideração do órgão judicante. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos do seu direito conforme determina do art. 373, I, do CPC, sendo de rigor a improcedência dos pedidos insertos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, à vista do artigo 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte sucumbente, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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