Execução de Título Extrajudicial 0001324-15.2000.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001324-15.2000.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:32

Confirmada

15/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001324-15.2000.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-15.2000.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$10.766,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ORLANDO COLOGNESI FILHO Decisão 1. Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao petitório de mov. 151, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, não havendo insurgência, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao levantamento do arresto nos termos requeridos. 3. Dil. nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 04:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:31

Outras Decisões

06/02/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:12

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001324-15.2000.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-15.2000.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$10.766,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ORLANDO COLOGNESI FILHO Decisão 1. Na seq.211.2 há a demonstração do extrato bancário acusando o bloqueio do valor R$ 3.780,33, no Banco Itaú S/A, bem como a executada alega que se trata de conta poupança. Nesse sentido, analisando os documentos que estão nos autos, é possível verificar que a quantia em questão está depositada na agência 3734; conta poupança nº13563-9; Banco Itaú S.A, conforme se infere dos extratos de seq.186.10 que acusa o bloqueio de R$3.780,33 e que coincide com o de seq.211.2. Portanto, impenhorável, nos termos do art.833, X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO EM RAZÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – REGRA DO ART. 833, X, DO CPC NÃO PODE SER APLICADA AO CASO, PORQUANTO OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, TAMPOUCO SERVEM À RESERVA DE CAPITAL DO EXECUTADO – TESE REJEITADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – independentemente de se tratar de valores depositados em conta poupança, conta corrente, ou fundos de investimento o entendimento jurisprudencial mais recente protege a dignidade do devedor, impedindo a constrição de valores superiores a 40 salários mínimos - precedentes do stj e do tjpr – agravante, ademais, que não logrou comprovar sua alegação de que os valores não se prestam a reserva de capital – movimentação financeira que é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, protegida pela impenhorabilidade - decisão mantida. recurso conhecido e negar provimento (TJPR - 14ª C.Cível - 0039160-16.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.11.2020) Desse modo, analisando o extrato juntado pela parte, nota-se que pela conta bancária é poupança, de modo que deve ser operado o imediato desbloqueio, já que valor não é superior a quarenta salários-mínimos. Proceda-se o imediato desbloqueio, o que determino com fundamento no art.833, X, do CPC (Valor de R$ 3.780,33, Banco Itaú). 2. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de seq.197. 3. Oportuno mencionar que a procuração do executado de seq.186.2 está limitada/ com poderes especiais para requerer o desbloqueio de valores, assim, caso a executada intente protocolar pedido de natureza diversa não será analisada pelo juízo, sendo necessária a juntada do instrumento atualizado. 4. Efetuadas as diligências acima, ao exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001324-15.2000.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-15.2000.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$10.766,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ORLANDO COLOGNESI FILHO Decisão 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de seq. 197.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 00053774120088160004 PR 0005377-41.2008.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00627464520178160014 PR 0062746-45.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2019) Ademais, este juízo indicou fundamentalmente os motivos pelos quais entende que a demanda é impenhorável, não havendo o que se falar em omissão na decisão atacada. Assim, considerando que todas as razões já foram expostas na objurgada decisão, eventual descontentamento deverá ser manejado em recurso adequado para tanto. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a decisão. 4. No mais, concedo o prazo de 5 dias para cumprimento integral do item 1.3 da decisão de mov. 197.1, conforme requerimento de mov. 207.1. 5. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001324-15.2000.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-15.2000.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$10.766,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ORLANDO COLOGNESI FILHO Decisão 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apontou no seq. 186.1 que houve bloqueios de R$ 3.218,55, R$ 389,64 e R$ 3.780,33 vinculados às suas contas. Afirmando que parte dos valores se encontra depositado em conta poupança, bem como, que parcela se refere à recebimento de aposentadoria, pugna pelo imediato desbloqueio. Assiste razão parcial ao executado. 1.1. Primeiramente, em relação ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bloqueio de R$ 389,64 com base no art. 833, X do CPC, não vislumbro razão à parte executada. De acordo com referido artigo, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 vezes o salário mínimo. Todavia, segundo interpretação jurisprudencial, se houver movimentações rotineiras e atípicas (débitos/transferências), admite-se a penhora, diante do desvirtuamento da finalidade da conta poupança (natureza de reserva). A prova da impenhorabilidade, segundo o art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, inexistindo presunção legal ou jurisprudencial da natureza de reserva dos valores. Pois bem. Analisando os extratos de seq. 166.12 e 166.13 nota-se intensa movimentação financeira na conta poupança em questão, incompatíveis com a natureza de reserva financeira, próprias de cadernetas de poupança. Essas circunstâncias em conjunto com o entendimento do e. TJPR afastam a natureza de reserva financeira de aludida conta poupança, elidindo incidência do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA (CPC, ART. 833, INC. X). MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS E PERIÓDICAS. RESERVA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA. PENHORA MANTIDA. 1. Havendo movimentações atípicas e periódicas na conta bancária, próprias de contas correntes, resta descaracterizada a natureza de reserva técnica financeira de conta poupança, não se aplicando a regra de impenhorabilidade presente no art. 833, X, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053338-33.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ Desse modo, indefiro o pedido de levantamento da restrição junto à CEF, nos termos da fundamentação. 1.2. Ainda, em relação ao bloqueio de R$ 3.218,55 junto ao Itaú verifica-se que houve comprovação de que a restrição atingiu verba impenhorável. As remunerações e proventos de aposentadoria, como preceitua o art. 833, IV, do CPC, constituem verba impenhorável e, como tal, não podem ser atingidas por atos expropriatórios. Assim verifica-se que nos extratos de seq. 186.1 e 186.15 é possível observar que em 04.04 houve pagamento pela fonte pagadora INSS e em seguida, no dia 05.04 a restrição que atingiu a conta (R$ 3.218,55). Assim, entendo que nessa parte o pedido da parte executada procede, motivo pelo qual determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 3.218,55, o que faço com base no art. 833, IV do CPC. 1.3. Por fim, em relação ao bloqueio no valor de R$ 3.780,33, verifica-se que a parte ré apresentou um único extrato no mov. 186.10, motivo pelo qual, por cautela, determino a intimação da requerida para apresentação de extrato detalhado e completo da conta, a fim de possibilitar melhor análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Prazo: 15 dias. 2. Após a juntada, voltem conclusos para demais determinações. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-15.2000.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Passo a análise do pedido feito ao ev. 139.1. A possibilidade de emprego do sistema CNIB, no âmbito do direito privado, deve ser utilizada com resguardo, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original). Ou seja, para sua utilização ser possível, devem ter sido esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis, bem como, estas diligências devem ter sido infrutíferas. Não é o que aconteceu no caso dos autos. Isso porque, a busca pelo Sistema SISBJAUD ocorreu a mais de 1 (um) ano. Em razão disso, indefiro o pedido de ev. 139.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001324-15.2000.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-15.2000.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$10.766,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ORLANDO COLOGNESI FILHO Decisão 1. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, abrangendo o período dos 02 (dois) últimos anos. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no NCPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacejud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 2. Após, diga o exequente em 15 dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Todos os documentos(19)