Procedimento Comum Cível 0002434-48.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002434-48.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002434-48.2020.8.16.0160. AUTORA: NÃO PROVIMENTO -INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, APESAR DE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, POSSUÍ A SUA IMPRESSÃO DIGITAL E ESTÁ ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, 106 INC. IV, E 595, TODOS DO CC/02 – PRECEDENTES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DOS CONTRATOS, REGULARMENTE ASSINADOS, BEM COMO DOS COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES– REGULARIDADE COMPROVADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001089-89.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.04.2021) Assim, conforme exposto, a falha na prestação do serviço não restou evidenciada e consequentemente, a cobrança é devida. Diante do reconhecimento na legalidade da cobrança, não há o que se falar em responsabilidade da parte requerida, motivo pelo qual, deixo de analisar os demais pedidos por ausência do dano e reconhecimento da exigibilidade do débito. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002434-48.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.441,96 Autor(s): ELIZABETE MORMUL Réu(s): BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconto em Conta c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, registrados sob o nº 0764-38.2021, em que é requerente ELIZABETE MORMUL e requerido BANCO CETELEM S.A. Elizabete Mormul, através de seu advogado, propôs a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconto em Conta c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Cetelem S/A, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.8. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a inexigibilidade do desconto, com a consequente devolução em dobro dos valores já cobrados, bem como, condenar a requerida a indenizar os danos morais suportados. A inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da justiça gratuita a requerente e determinada a citação da parte requerida (seq. 9.1). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq. 23.1). Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 27.1). Especificadas as provas (seq. 33.1/34.1). Em decisão saneadora de seq. 37.1, este Juízo inverteu o ônus da prova em favor da requerente e determinou a expedição de ofício e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Ofício respondido no seq. 48.1/48.2 e 81.1/81.2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. A princípio, é necessário afirmar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º do diploma legal. A – DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil está pautada sob dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito. No caso em apreço, deve ser analisado a prática do ato ilícito, que é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. Assim, nota-se a existência de pressupostos gerais para a caracterização da responsabilidade civil, sendo estes: dano, culpa e nexo causal. Passo a analisar a responsabilidade do requerido quanto ao evento danoso. Sendo o caso abarcado pelo Código Consumerista, deve ser aplicado ao caso a responsabilidade que rege essa legislação. Vejamos o seguinte artigo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos”. A responsabilidade no caso de falha no serviço é objetiva, independe de culpa. Sendo assim, para afastá-la, é necessário demonstrar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Afirma o requerido que não há ato ilícito na sua conduta, uma vez que, a requerente contratou o serviço e usufruiu dos valores disponibilizados, motivo pelo qual, os descontos são legítimos. Alega a requerente que os descontos são indevidos, pois não contratou qualquer empréstimo junto à parte requerida. Neste ponto, necessário colacionar alguns artigos do Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Pois bem! No caso em análise, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. Em que pese a parte requerente alegue que não contratou empréstimo e que os descontos são indevidos, a parte requerida comprovou documentalmente a realização do contrato de empréstimo, bem como a disponibilização do valor solicitado (seq. 23.3/23.7). Ainda, com relação a assinatura do contrato, quando comparada com documento pessoal da requerente colacionado ao seq. 1.5, é possível perceber a sua identidade, ou seja, não há como falar que não houve a contratação. Considerando que houve a contratação, conclui-se que os descontos efetuados no benefício da parte requerente são legais, não havendo qualquer irregularidade, vez que a instituição bancária só está exercendo o seu regular direito, qual seja, o de receber os valores devidos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008731-32.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de inexigibilidade do débito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no art. 85, §2º do CPC/2015. Todavia, resta suspensa a verba em face do requerente, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002434-48.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002434-48.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.441,96 Autor(s): ELIZABETE MORMUL Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO SANEADORA 1. A parte ré alega a falta de interesse de agir da parte autora, na medida em que não tentou resolver a lide extrajudicialmente. Sem razão. O art. 5º, XXXV, da CF assegura ao jurisdicionado o amplo acesso à jurisdição. Nesse contexto, apenas em casos específicos, quando evidenciada a possibilidade corrente de se resolver a lide administrativamente, é que se tem admitido o condicionamento do acesso à jurisdição, como ocorre nos casos de concessão de benefício previdenciário e de pagamento de indenização do seguro DPVAT. O caso em análise, por outro lado, não se amolda às exceções jurisprudenciais. Além disso, a própria análise da contestação permite notar que a parte ré não concorda com a pretensão inicial, o que demonstra, por si só, sua resistência. Desta feita, não há razão para extinguir o feito, remetendo a parte autora à via extrajudicial para, depois disso, voltar a se socorrer do judiciário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU ATUALIZADA, COMPROVANTE E DECLARAÇÕES ATUALIZADAS DE RESIDÊNCIA, PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO E TAMBÉM DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Ainda que se compreenda a preocupação do Julgador na significativa elevação de feitos com as mesmas características na Comarca onde atua, as exigências de juntada de procuração atualizada ou por instrumento público não se inserem como indispensáveis ao prosseguimento do feito, pois no caso concreto o mandato é recente e não há indícios de fraude que justifique as exigências. Por outro lado, tanto o contrato de empréstimo quanto a comprovação da efetiva disponibilização do financiamento devem ficar a cargo da parte ré, sendo suficientes os documentos que comprovem a existência do empréstimo consignado questionado, especialmente o extrato do INSS. No mais, a ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial e determinado o regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002242-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2021) Portanto, rejeito a preliminar e, não havendo outras questões a apreciar ou irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 2. Fixo os pontos fáticos controvertidos: a) efetiva contratação dos empréstimos questionados; b) existência e extensão do dano moral; e c) valor a ser repetido. 3. Quanto à inversão do ônus probatório, considerando que a autora é hipossuficiente perante a parte ré, que, por outro lado, possui condição suficiente para comprovar a contratação do empréstimo questionado, inverto o ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré a incumbência de comprovar a contratação dos consignados. 4. Fixo os pontos de direito relevantes: a) possibilidade de condenar à repetição em dobro; e b) responsabilidade civil. 5. Em relação às provas, a parte autora não apresentou requerimento, ao passo que a parte ré pugnou pela expedição de ofício. Defiro o requerimento. Oficie-se à agência da CEF indicada no seq. 33, requisitando extrato do mês de dezembro/2019 da conta também ali indicada. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias e, depois, anotem-se para sentença e voltem conclusos. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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