Embargos à Execução Fiscal 0003478-75.2021.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0003478-75.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-75.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.305,00 Embargante(s): ÁLVARO JACOMIM Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face da sentença prolatada no mov. 53.1 que reconheceu a perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a municipalidade aos ônus sucumbenciais. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da premissa equivocada que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que na execução fiscal em apenso foi homologada a desistência nos termos do art. 26, LEF, sem a imputação de custas e despesas judiciais à Fazenda Pública. Requereu o saneamento da premissa fática para o fim de se inverter os ônus sucumbenciais (mov. 56.1). A curadora peticionou no mov. 57.1 e requereu o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 57.1). A Fazendas Pública se manifestou no mov. 61.1. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não se limita aos vícios do art. 1.023, CPC, e também alcança a hipótese de premissa fática falsa (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 – destacamos). Ocorre que não estamos diante de premissa equivocada, já que a desistência homologada na execução fiscal em nada influencia a aplicação do princípio da causalidade neste feito. Aliás, como bem salientou a sentença embargada, que o município embargante ajuizou a ação executiva e dela desistiu por mera liberalidade, de modo que o princípio da causalidade recai sobre o ente público, que deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, por interpretação analógica do art. 775, I, CPC. Assim, caso sob exame, do pronunciamento judicial hostilizado não é possível verificar qualquer ou quaisquer dos vícios presentes nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sobretudo porque este Juízo exauriu seu dever de fundamentação e, desse modo, chegou à conclusão ora combatida. Dessa forma, tenho que não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que, caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não erro de forma. Todavia, aludido equívoco, caso existente, somente poderia ser suscitado através do manejo do recurso adequado - que, diga-se, não se confunde com a estreita via dos embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, o mero inconformismo da parte embargante, que agora busca a modificação do pronunciamento hostilizado, com reanálise de seu mérito, sem que dele conste mácula apta a fundamentar o manejo dos embargos de declaração. A via eleita pela parte embargante, de seu turno, possui o escopo precípuo de integrar o pronunciamento recorrido, a fim tão somente de aprimorá-lo caso eventualmente verificada algumas das hipóteses autorizadoras e exaustivamente arroladas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim sendo, pode-se dizer que a mera e manifesta irresignação da parte embargante com o pronunciamento hostilizado não possui o condão de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tampouco de justificar eventual provimento do recurso em comento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 2.051.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Grifos acrescidos). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. 1. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO. ART. 277 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SE O ARGUMENTO INVOCADO PELA PARTE É INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (CPC, ART. 489, § 1º, IV). 2. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VAGUEZA E/OU AMBIGUIDADE A SER ELUCIDADA. 3. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, COM PRETENSO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000588-67.2015.8.16.0193/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023. Grifos acrescidos). Dessarte, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios arrolados exaustivamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tenho que, em que pese o seu conhecimento, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo por seu não provimento, a fim de manter hígida a sentença embargada, porque, na forma da fundamentação, não vislumbro a ocorrência de qualquer ou quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. No mais, malgrado os honorários atinentes à curadoria especial já foram fixados na decisão de mov. 23.1 dos autos n. 0005686-03.2019.8.16.0190 no patamar de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tenho por necessário majorá-los, com o fito de remunerar de modo digno a atuação do Curador Especial nos presentes autos, para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante estabelece a Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, item 2.6. Assim, permanece hígida a sentença, devendo, contudo, ser observada a majoração dos honorários aqui realizada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003478-75.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-75.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.305,00 Embargante(s): ÁLVARO JACOMIM Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO ALVARO JACOMIN, por intermédio de curador especial, opôs embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados (mov. 1.1), e discorreu sobre a configuração de prescrição ordinária dos tributos cobrados. Defendeu, ainda, a nulidade da citação por edital e apresentou as demais teses por negativa geral. Requereu o reconhecimento de prescrição e o acolhimento da alegada nulidade. Documentos acostados no mov. 1.2. Os embargos à execução fiscal foram recebidos sem efeito suspensivo. Na mesma oportunidade foi deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). O Município de Maringá apresentou impugnação por intermédio de procurador no mov. 18.1 e refutou as teses ventiladas. Apontou a legalidade da CDA, tendo requerido a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte embargante nos ônus sucumbenciais. Não apresentou documentos. Réplica apresentada no mov. 22.1, onde foram repisadas as teses da petição inicial. Determinou-se a emenda da petição inicial para a atribuição de um valor para a causa (mov. 38.1), sendo a diligência cumprida no mov. 41.1. Determinou-se a intimação das partes sobre eventual perda do objeto dos embargos ante a desistência da execução fiscal (mov. 46.1). Vieram-me conclusos. Eis o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal onde a parte embargante busca a declaração de prescrição e nulidade da citação edilícia. Ao compulsar os autos de execução fiscal n. 0005686-03.2019.8.16.0190, em apenso, vê-se que a Fazenda Pública desistiu da pretensão executiva, tendo a sentença de mov. 53.1 transitado em julgado em 09/06/2022 (mov. 58). Evidente está a perda superveniente do objeto, porque a execução fiscal que deu origem aos embargos já se encontra extinta. O interesse de agir constitui-se em uma das duas condições da ação (art. 17, do Código de Processo Civil), sendo que, logicamente, sua falta implica em carência. Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...). Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...) Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303). E não havendo necessidade de continuar a demanda, a mesma deve ser extinta sem resolução de mérito, ante patente ausência de interesse de agir. No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser de responsabilidade da Fazenda Pública, em consonância ao princípio da causalidade. Por tais razões, considerando que o município embargado ajuizou a ação e dela desistiu por mera liberalidade, compreende-se que o principio da causalidade recai sobre o ente público, que deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, por interpretação analógica do art. 775, I, CPC. Aliás, este é o entendimento do egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTENCIA POR MERA LIBERALIDADE DO EXEQUENTE E NÃO, POR AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, I DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Quando houver a extinção do processo por superveniente perda do objeto, para fins de condenação sucumbencial, aplica-se o princípio da causalidade. Logo, se o exequente desistiu da execução depois de opostos os embargos, provocando a perda de objeto destes, é de se considerar que deu causa ao seu ajuizamento, cumprindo-lhe arcar com os ônus da sucumbência, ainda que o desfecho não tenha ocorrido com apreciação do mérito. 2. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau mostra-se razoável e coerente, ante as peculiaridades do caso”. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009358-44.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 01.08.2018). (TJPR - 16ª C. Cível - 0004571-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR– SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EXEGESE DO ART. 85, § 10, DO CPC – EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS SUCUMBÊNCIA, ANTE A ABDICAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – ART. 775, I, DO CPC – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL MÁXIMO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC CUMULATIVAMENTE COM OS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA EXECUÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003231-08.2008.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 24.05.2021). Concluo, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esses embargos à execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Ante a incidência do princípio da causalidade, a parte embargada restou vencida, razão pela qual deverá ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do embargante. Quanto ao valor dos honorários, devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela parte embargante, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte embargante incide, para fins de correção monetária e juros da mora, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003478-75.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-75.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.305,00 Embargante(s): ÁLVARO JACOMIM Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. I. Em que pese o silêncio da Curadora Especial quanto ao contido em mov. 9.1, em análise mais detida da petição inicial vê-se que a tese defensiva não se resume à negativa geral. Ao revés, há tese de prescrição do crédito tributário e de nulidade da citação, o que denota, ao menos por ora, que o feito faz jus por seu normal processamento. II. No mais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a existência de curador especial. Anote-se. Nos termos do entendimento do e. STJ, no REsp n. 1.110.548/PB, é desnecessário o oferecimento de garantia ao juízo pelo Curador Especial, para o ajuizamento de embargos à execução fiscal. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná perfilha do mesmo entendimento: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Curador Especial. Garantia do juízo. Desnecessidade. Exceção à regra. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior. Sentença anulada. Recurso provido. A jurisprudência desse Tribunal e do STJ é no sentido de desnecessidade de se garantir o juízo, quando os embargos à execução são opostos por curador especial, tendo em vista que este trabalha isolado do seu representado, não sendo justo incumbir o ônus financeiro de garantia da demanda àquele. *(TJPR – 3ª Câmara Cível – AC 1445190 – Cambará – Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – unânime – j. 10.11.2015). No mais, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo. Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados. Após intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980). Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003478-75.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.305,00 Embargante(s): ÁLVARO JACOMIM Embargado(s): Município de Maringá/PR Com efeito, em que pese a atuação como Curadora Especial, tenho que os embargos à execução fiscal, por negativa geral, apresentados pela advogada dativa nomeada, não tem aplicação no caso concreto. Com efeito, tal faculdade, conferida ao curador especial pelo parágrafo único do art. 341 do CPC, não tem aplicação na hipótese de impugnação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÕES DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. Em que pese a Defensoria Pública, na função de curadora especial de réu revel citado por edital, possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral (art. 302, parágrafo único, do CPC), tal prerrogativa não se estende aos embargos a execução fiscal, uma vez que o título executivo extrajudicial é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado (art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF). Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO Nº 70067183368, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI, JULGADO EM 12/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Após frustradas tentativas de citação pelas vias ordinárias, abre-se ao credor a possibilidade de citação editalícia. 2. Presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada por negativa geral. Inteligência do art. 204 do CTN. CDA que preenche os requisitos legais. 3. Em se tratando de crédito de IPTU, tem-se que a notificação se dá com o próprio encaminhamento do respectivo carnê. Inteligência da súmula 397 do STJ. Irregularidades quanto à notificação e lançamento inexistentes. 4. Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Inteligência do disposto nos arts. 156, V e 174, do Código Tributário Nacional. Inocorrência de prescrição, no caso concreto. 5. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento (REsp 1108013-RJ - julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC) no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atuar como Curadoria Especial, deve o autor/exequente adiantar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70063130496, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, JULGADO EM 07/04/2015) Nesta esteira, intime-se a parte embargante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar impugnação específica nos embargos, sob pena de indeferimento da exordial. Após a emenda ou o decurso do prazo, volte-me o feito concluso. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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