Execução de Título Extrajudicial 0000170-05.2013.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000170-05.2013.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-05.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-05.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$283.454,70 Exequente(s): INTERCEMENT BRASIL S.A. Executado(s): ATACADO DE CIMENTO J R LTDA EPP CLAUDIO MASSAYUKI MIYAZAKI EDVAL LUCIO DE ARAUJO JUNIOR Vistos, 1. Sobre o informação de cessão do crédito manifeste a parte autora em 05 dias. 2. Não havendo impugnação, defiro a substituição do credor pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com fulcro no art. 778, §1º III, do Código de Processo Civil, independente da manifestação do devedor. Proceda-se a alteração no distribuidor, no livro de registro e no sistema. Altere-se ainda, o nome do patrono do novo credor, excluindo os demais. 3. No mais, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO NOVO CREDOR 4. Após, intime-se o novo credor a manifestar sobre o andamento do feito em 30 dias. Dil. Nec. Sarandi, 10 de abril de 2026. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:45

Confirmada

17/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Outras Decisões

10/04/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 18:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000170-05.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-05.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$283.454,70 Exequente(s): INTERCEMENT BRASIL S.A. Executado(s): ATACADO DE CIMENTO J R LTDA EPP CLAUDIO MASSAYUKI MIYAZAKI EDVAL LUCIO DE ARAUJO JUNIOR Trata-se de “ação de execução hipotecária” movida por Intercement Brasil S.A. em face de Atacadão de Cimento J. R. LTDA, Edval Lucio de Araújo Júnior e Cláudio Massayuki Miyazaki. No item III da decisão de mov. 437.1, foram determinadas providências relativas ao pagamento de créditos à Fazenda Estadual, ao Fisco Municipal e ao exequente, observada a ordem estabelecida. No mov. 458.1, certificou-se o cumprimento parcial do item III, com a expedição do alvará em favor da Fazenda Estadual. Por sua vez, o Fisco Municipal, por meio do mov. 454.1, informou que o valor anteriormente indicado como crédito (mov. 410.2 – R$ 963,46) estava incorreto. Para correção, anexou novo extrato atualizado, no montante de R$ 11.247,87, requerendo, assim, a desconsideração do documento juntado no mov. 410.2. A Fazenda Estadual, em mov. 462.1, requereu a juntada do comprovante de transferência do valor determinado. Posteriormente, no mov. 469.1, apresentou novo extrato de débito, informando um saldo remanescente. É o relatório do necessário. Decido. No tocante ao pedido da Fazenda Estadual (mov. 469.1), verifica-se que já foi expedido alvará no valor de R$ 120.994,17, conforme certificado no mov. 458.1. Além disso, em atendimento ao requerido no mov. 462.1, foi juntado aos autos o extrato da conta e o respectivo comprovante de levantamento do valor (mov. 465.1). Com relação ao crédito do Fisco Municipal, retifico o item III da decisão de mov. 437.1, para que passe a considerar o valor atualizado do débito do Fisco Municipal, conforme informado pelo próprio ente no mov. 454.1. Intime-se o Município para que junte aos autos demonstrativo atualizado do débito tributário, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, expeça-se alvará de transferência do respectivo montante, com observância da ordem de precedência estabelecida na decisão mencionada, e em consonância com as normas da Portaria Judicial n. 20/2024. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da decisão proferida no mov. 437.1, que deverá ser integralmente cumprida. Intimações e diligências necessárias. Sarandi/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito Substituta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000170-05.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-05.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$283.454,70 Exequente(s): INTERCEMENT BRASIL S.A. Executado(s): ATACADO DE CIMENTO J R LTDA EPP CLAUDIO MASSAYUKI MIYAZAKI EDVAL LUCIO DE ARAUJO JUNIOR Trata-se de “ação de execução hipotecária” movida por Intercement Brasil S.A. em face de Atacadão de Cimento j. R. LTDA, Edval Lucio de Araújo Júnior e Cláudio Massayuki Miyazaki. Verifica-se que foi promovido o leilão dos bens penhorados, o qual foi positivo (mov. 353.1-5). No mov. 397.1 o Estado do Paraná juntou planilha de débito atualizada. Na sequência, no mov. 410.1, o Município de Sarandi juntou planilha de débito atualizada dos débitos municipais. Em manifestação, o exequente requereu o levantamento de valores (mov. 426.1). É o relatório do necessário. Decido. I. Quanto ao contido no mov. 434.2, expeça-se carta de arrematação nos termos requeridos na diligência registral n. 8680/2024 (mov. 434.3). II. Defiro a prorrogação do prazo de desocupação do imóvel (mov. 435.1), ante a situação narrada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, se requerido, autorizo desde já a expedição de mandado de imissão na posse. III. Nos termos do art. 186, do CTN há preferência dos créditos fiscais sobre outros existentes: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Assim, tem-se que se trata de uma preferência material estabelecida pela lei, cuja validade já foi objeto de apreciação pelo eg. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos de natureza trabalhista, a teor do disposto no art. 186 do CTN.. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1875086 RS 2020/0116815-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Não obstante, não é necessário que haja penhora para que seja reconhecida a preferência dos créditos fiscais, conforme também decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crédito tributário, com exceção do crédito trabalhista, tem preferência legal em relação aos demais créditos, independentemente de penhora. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2085483 PR 2022/0062002-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Assim, entendo que devem ser pagos primeiramente os créditos devidos à Fazenda Estadual (R$120.994,17 – mov. 397.2), posteriormente os débitos vinculados ao Fisco Municipal (R$963,46 – mov. 410.2) e, por fim o crédito do exequente. Expeça-se alvará de transferência na ordem acima determinada, preferencialmente de forma eletrônica, cumprindo-se a Portaria Judicial n. 20/2024. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar conta atualizada do débito, com o decote dos valores levantados. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

22/11/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-05.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-05.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$283.454,70 Exequente(s): INTERCEMENT BRASIL S.A. Executado(s): ATACADO DE CIMENTO J R LTDA EPP CLAUDIO MASSAYUKI MIYAZAKI EDVAL LUCIO DE ARAUJO JUNIOR A parte executada ATACADO DE CIMENTO JR LTDA EPP, através de petição intitulada "embargos a arrematação", argúi a nulidade da arrematação, alegando a ausência de intimação dos devedores (mov. 358.1). Instada a respeito, a exequente defende que a embargante pretende "procrastinar o andamento normal da execução", vez que teve ciência inequívoca acerca do agendamento do leilão (mov. 367.1). Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que a Serventia certificou as datas para o primeiro leilão no dia 24/05/2023 às 10h30min e segunda praça no dia 07/06/2023 às 10h30min (mov. 271.1). Em seguida, houve a expedição de intimação para todas as partes (movs. 297/299), as quais retornaram nos movs. 341/343. Nesse ponto, ressalto que as cartas foram expedidas para os endereços em que foram localizados os executados para citação (movs. 208.1, 126.1/3). Malgrado o retorno negativo com a informação “mudou-se” no que se refere à empresa executada e Edval (movs. 341 e 343), cabe mencionar que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer como dever das partes comunicar ao juízo a mudança de endereço, a fim de possibilitar as intimações do processo, do contrário, são reputadas válidas as comunicações processuais remetidas ao endereço conhecido pelo Juízo. Ademais, logo no mov. 285.1, ou seja, após a certificação da data do leilão, o embargante pugnou pela realização de nova avaliação do imóvel, o que demonstra sua inequívoca ciência a respeito do leilão. Ainda, nota-se que houve expedição de edital de leilão (mov. 327.1) em que constou expressamente a intimação dos devedores a respeito das datas designadas. Não bastasse isso, o proprietário do bem foi devidamente intimado (mov. 342). De todo modo, não houve a comprovação de qualquer prejuízo ao embargante, diante da comprovação de sua inequívoca ciência sobre o dia e o horário da realização da hasta pública. Destarte, não há falar em nulidade da arrematação por falta de intimação, visto que devidamente comunicado o proprietário do bem expropriado, o que revela a ausência de prejuízo às partes, nos termos do art. 283, parágrafo único do CPC”. Pelo exposto, não se verifica qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade da arrematação, sendo de rigor, pois, a rejeição dos pedidos formulados pelo embargante. Dando prosseguimento, tendo em vista o valor depositado, bem como os petitórios de movs. 321.1 e 324.1, intimem-se o exequente, o Estado do Paraná e o Município de Sarandi para que requeiram o que entenderem de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000170-05.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-05.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$283.454,70 Exequente(s): INTERCEMENT BRASIL S.A. Executado(s): ATACADO DE CIMENTO J R LTDA EPP CLAUDIO MASSAYUKI MIYAZAKI EDVAL LUCIO DE ARAUJO JUNIOR Decisão 1. A parte executada Atacado de Cimento J R Ltda. EPP propôs exceção de pré-executividade no mov. 208.1 alegando, em síntese: a) necessidade de suspensão da execução, considerando a ausência de citação regular; b) nulidade de todos os atos processuais pela invalidade da citação; c) ausência de validade do título executivo; A parte exequente apresentou impugnação no mov. 222.1/222.2. É o breve relatório. 2. Primeiramente, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade, deixo de analisar a solicitação considerando a desistência informada no mov. 238.1. No mais, em relação à alegação de nulidade de citação, não vislumbro razão da parte executada. Explico. Nos termos do art. 242 do CPC, a citação, via de regra, deverá ser feita na pessoa do representante legal. Contudo, há tempos o STJ adotou a teoria da aparência, recebendo como válida a diligência expedida para endereço da executada e recebida por quem quer que tenha se apresentado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração.2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, com fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer de agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no RESP 1.363.801/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 20.08.2019). Assim, no caso dos autos, a empresa executada tinha como endereço da sede a Avenida Morangueira, n. 2250, Jardim Alvorada – Maringá/PR e houve citação do Sr. Claudio Massayuki Miyazaki nesse local (mov. 40.1). Ainda, houve expedição de carta precatória para citação do executado Edval Lúcio de Araújo, após busca de endereços nos sistemas disponíveis ao juízo, conforme mov. 126.3. Diante do exposto, não vislumbro irregularidades na citação, uma vez que, o termo de confissão de dívida foi assinado pelo Sr. Edval, bem como, que nos termos da teoria da aparência, o executado Claudio poderia receber a citação em nome da empresa requerida. Por fim, em relação a nulidade do título executivo, também não vislumbro razão da parte excipiente, isso porque, o documento que embasa a inicial respeita as exigências dispostas no art. 784, II, do CPC, de modo que, não há o que se falar em ausência de caracterização do título executivo. Posto isso, e não notando qualquer irregularidade a ser reconhecida, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. 2. No mais, diga a parte autora sobre o prosseguimento da demanda, no prazo de 15 dias. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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