Ação Penal - Procedimento Sumário 0000701-98.2019.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000701-98.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000701-98.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-98.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANGELICA MORAIS CHAGAS Réu(s): ISAIAS RODRIGUES DE FARIA CAMARGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO ISAIAS RODRIGUES DE FARIA CAMARGO, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo representante do Ministério Público, pelo suposto cometimento dos crimes do artigo 21 (1º FATO) do Decreto-Lei 3.688/1941 e artigo 147 (2º FATO), do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A denúncia foi recebida em 20.11.2019 (mov. 43) e o edital de citação do réu fora publicado em 11.04.2023 (mov. 96). O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, antes mesmo de publicado o edital (mov. 106). Remetidos os autos a esta Força Tarefa, vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição da pretensão punitiva em abstrato O réu foi denunciado pela suposta prática das condutas previstas no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº3.688/1941) e art. 147 do Código Penal, delitos aos quais se imputa, em abstrato e respectivamente, a pena máxima de prisão simples de 03 (três) meses e de detenção de 06 (seis) meses. Assim, partindo-se das penas abstratas máximas cominadas aos referidos tipos penais, temos que a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos, conforme dispõe a regra do inciso VI do artigo 109 do Código Penal. No caso, a denúncia foi recebida 20.11.2019 (mov. 43) e o edital de citação do réu fora publicado apenas em 11.04.2023 (mov. 96), ou seja, após transcorridos mais de 03 (três) anos do marco interruptivo da prescrição. Logo, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº3.688/1941) e de ameaça (art. 147 do Código Penal), extinguindo-se a punibilidade do réu. 3. DISPOSITIVO de Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade ISAIAS RODRIGUES DE FARIA CAMARGO, em relação ao crime do art. 147 do Código Penal e à contravenção penal do art. 21 do DL nº 3.688/41, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas ou honorários. Ciência ao Ministério Público e à vítima, esta na forma do art. 21 da Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos, observando-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Araucária, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0000701-98.2019.8.16.0025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISAIAS RODRIGUES DE FARIA CAMARGO DECISÃO 1. Compulsando-se os autos, infere-se que ao acusado ISAIAS RODRIGUES DE FARIA CAMARGO, devidamente qualificado nos autos, é imputada a prática dos crimes de vias de fato e ameaça (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688 de 1941 c.c art. 147 do CP e c/ as disposições da Lei n. 11.340 de 2006). A Denúncia foi oferecida no dia 02/10/2019 (mov. 34.1) e recebida pelo Juízo no dia 20/11/2019 (mov. 43.1). As tentativas de citação do acusado restaram infrutíferas (mov. 56.1, mov. 72.1 e mov. 86.1), assim como inócuas mostraram as consultas realizadas junto aos sistemas conveniados (mov. 88.1, mov. 89.1). Ato contínuo, procedeu-se à citação por edital (mov. 95.1, mov. 96.1 – 96.2). Vieram-me os autos conclusos (mov. 101.1). É o relatório. Decido. 2. No mov. 92.1 o Ministério Público rogou pela decretação da prisão preventiva do acusado, como forma de assegurar o cumprimento da lei penal. É o caso de deferimento. Do relato contido no item anterior, infere-se que o acusado encontra-se foragido, motivo pelo qual não foi possível promover a sua citação pelas vias ordinárias. Nessa senda, aplicam-se ao caso vertente as disposições do art. 366 e art. 312, do CPP, que dispõem: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nessa senda, tenho que a decretação da prisão preventiva do supracitado acusado, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, deve prevalecer. A uma porque há indícios de autoria da prática delitiva (mov. 1.1 – 1.11). A duas porque não lhe é lícito evadir-se do distrito da culpa sem dar maiores explicações. No mesmo sentido, é a jurisprudência: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO- CITAÇÃO POR EDITAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA- POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - SUJEIÇÃO DE FALIBILIDADE DA MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS COM O DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA- MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE FORAGIDO HÁ ANOS DO DISTRITO DA CULPA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - PRESERVADO - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E fls.2 APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0050899-20.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 08.11.2019). 3. Ante o exposto: 3.1. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ISAIAS RODRIGUES DE FARIA CAMARGO a fim de assegurar a aplicação da lei penal e por força de seu paradeiro ignorado (art. 366 c.c art. 312 ambos do CPP). 3.2. suspenda-se do curso do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP). 3.3. Expeça-se o competente mandado, observando-se atentamente o prazo prescricional (que deve ser em dobro, por força da suspensão decretada no subitem 4.2), nos termos do art. 109 do CP, tomando-se por base a data dos fatos. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 701-98.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 701-98.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): ISAIAS RODRIGUES DE FARIA CAMARGO (RG: 155264799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 341.714.098-61) Rua Quirino Antônio da Silva, 123 - Cordeirópolis - APIAÍ/SP - CEP: 18.320-000 1. Expeça-se carta precatória para citação do acusado no endereço apresentado pelo Ministério Público, qual seja: RUA CASSILDA DOS SANTOS CANFIELD, 182, CIC, CURITIBA/PR. 2. Informando o acusado que não possui condições de constituir advogado, à Secretaria para nomeação de defensor dativo, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR. 3. Sendo apresentada a resposta à acusação e, havendo arguições preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Havendo retorno negativo, determino, desde logo, que diligencie a escrivania junto aos Sistemas da Copel, Detran e Sesp sobre a existência de endereços diversos em nome do réu. 4.1. Sendo o caso de resultarem novos endereços, expeça-se mandado de citação. 5. Outrossim, não sendo localizado o réu, nos termos do art. 361 do CPP, expeça-se citação por edital, observando-se o disposto no art. 365 do CPP, para que apresente resposta aos termos da denúncia, na forma do art. 396 e art. 396-A do CPP. 6. Apresentada resposta, venham os autos conclusos. 7. Transcorrido o prazo sem que tenha o réu comparecido ou constituído advogado, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados em manifestação ministerial. 8. Diligências e intimações necessárias. 9. A presente decisão serve como mandado e como ofício, sendo que eventual resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico desta Vara Criminal ([email protected]). Araucária, datado e assinado digitalmente. eb DEBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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Recebimento

Confirmada

Entrega em carga/vista

Arquivamento

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