Execução Fiscal 0001151-46.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001151-46.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001151-46.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-46.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.926.605,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK INSTITUTO CONSERVACIONISTA ANAMI 1. Nos presentes autos, a executada interpôs agravo de instrumento, em face da decisão que determinou o prosseguimento do feito até que sejam quitadas as custas processuais e honorários advocatícios (mov. 156.1). O TJPR negou provimento ao Agravo de Instrumento, decidindo que são devidos os honorários de sucumbência. Porém, quanto aos parâmetros para a fixação do valor dos honorários de sucumbência, entendeu que as questões levantadas pelo executado deveriam ser decididas em 1º grau (mov. 29.1 dos autos de AI anexos). Recebidos os autos, a executada reitera o pedido de que há excesso no valor cobrado pelo exequente. Assim, requereu que os honorários devem ser reduzidos pela metade em razão do pagamento do débito. Ainda, que devem ser arbitrados em valor fixo ou, ao menos, calculados de modo escalonado. Portanto, intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 204.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:16

Outras Decisões

09/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:08

Confirmada

08/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:03

Confirmada

28/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:14

Documento (Acórdão)

27/11/2025, 16:14

Recebimento

27/11/2025, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 01:40

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001151-46.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-46.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.926.605,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK INSTITUTO CONSERVACIONISTA ANAMI 1. A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 156.1, que determinou a intimação do executado para pagamento dos honorários de sucumbência, aduzindo que não se manifestou sobre os pedidos subsidiários (mov. 164.1). O exequente, por sua vez, aduziu que a execução fiscal e a ação anulatória são autônomas e por isso é possível a cumulação de condenação em honorários de sucumbência, bem como que são fixados de forma independente (mov. 176.1). É o relatório. Decido. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Contudo, esclareço que em decisão proferida ao mov. 7.1 os honorários já foram fixados no patamar de 10 (dez) por cento. Além disso, conforme mencionado pelo exequente, a ação anulatória é independente desta execução fiscal, sendo independente a forma de fixação dos honorários advocatícios. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 156.1, com a intimação do executado para pagamento. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001151-46.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-46.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.926.605,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK INSTITUTO CONSERVACIONISTA ANAMI 1. O exequente pugnou pela intimação da executada, a fim de que comprovasse o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, considerando que a presente execução foi extinta através da sentença da Ação Anulatória de nº 0000051-05.2019.8.16.0202 (mov. 107.1). A executada, por sua vez, aduziu que nos autos da ação anulatória, com a homologação da desistência, houve a condenação do executado no pagamento de honorários de sucumbência, que já foram quitados. Aduziu que com o pagamento de honorários naqueles autos, não é cabível exigir novos honorários advocatícios nesta execução, sob pena de bis in idem. Os honorários pagos na ação anulatória se referem ao mesmo débito, que havia sido depositado em juízo (mov. 130.1). O exequente, a seu turno, sustentou que o pagamento da dívida não ocorreu no tempo devido, sendo que a presente execução foi ajuizada somente em razão da conduta da própria executada, discorrendo acerca do princípio da causalidade (mov. 149.1). É o relatório. 2. Efetivamente, assiste razão ao exequente, uma vez que a quitação do débito se deu em momento posterior ao ajuizamento da presente execução. Veja-se que no mov. 109.1 da Ação Anulatória, somente em 09/09/2021 foi determinada a transferência dos valores para quitação do débito, sendo que a presente execução foi ajuizada em 2019. Dessa forma, resta evidente a incidência do princípio da causalidade. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0025204- 54.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00252045420218160013 Curitiba 0025204- 54.2021.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 13/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) 2.1. Face ao exposto, determino o prosseguimento do feito, até que sejam quitadas as custas processuais e honorários advocatícios. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de apurar o valor das custas processuais. 4. Após, intime-se a executada para pagamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(24)