Execução de Título Extrajudicial 0001028-25.2017.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001028-25.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001028-25.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.529,05 Exequente(s): Erildo Francisco Bodanese Executado(s): P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum proposta por Erildo Francisco Bodanese, parte autora, em face de P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME, parte ré, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, como adiante será demonstrado. De acordo com o art. 485, inc. II e III, o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesses casos, as partes devem ser intimadas pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de paralisação, pagarão as partes as custas de forma proporcional, enquanto no caso de abandono pelo autor arcará este com os ônus sucumbenciais. Por fim, se oferecida contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, nem poderá ser ela extinta por abandono. Eis o teor do dispositivo legal acima mencionado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Evidenciado o abandono processual pela parte autora e preenchidos todos os requisitos para a extinção do processo sem resolução do mérito, outra não pode ser a solução senão a de extingui-lo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais penhoras e outras constrições porventura existentes. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquive-se. São João, 01 de outubro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001028-25.2017.8.16.0183 Autos n.: 0001028-25.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 45.529,05 Exequente(s): Erildo Francisco Bodanese Executado(s): P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, ERILDO FRANCISCO BODANESE ajuizou, em 7.4.2017, às 9h11, "ação de execução de título executivo extrajudicial" em desfavor de P. R. BARELLA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS ME. (autos n. 0001028-25.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). No curso da tramitação processual: [a] certificou-se a ocorrência do falecimento da parte exequente (Movimento n. 308.1); e [b] o espólio, representado por sua inventariante TEREZINHA BODANESE, requereu a sucessão da parte exequente em seu favor (Movimento n. 314.1), com documentação (Movimento n. 314.2). Vieram-me os autos conclusos, em 18.11.2024, a 1h07 (Movimento n. 317). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do falecimento da parte 2.1.1. O introito pertinente O falecimento de qualquer das partes enseja a sua sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores (arts. 110 e 687 do Código de Processo Civil), com a suspensão do processo pelo juiz até a sua efetivação (arts. 313, inc. I e §§ 1º e 2º, e 689 do Código de Processo Civil). Com efeito, tal sucessão pela morte da parte poderá se dar mediante procedimento especial de habilitação, que pode ser requerido tanto pela parte em relação ao espólio ou aos sucessores do falecido (art. 688, inc. I, do Código de Processo Civil) quanto pelo espólio ou pelos sucessores do falecido em relação à parte (art. 688, inc. II, do Código de Processo Civil). Por sua vez, recebido o pedido de habilitação, o juiz determinará a citação do espólio ou dos sucessores do falecido (art. 690, caput, do Código de Processo Civil), que deverá ser pessoal, se ainda não tiverem procurador constituído nos autos (art. 690, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ou, em sendo o caso, a intimação da parte, em ambos os casos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (art. 690, caput, do Código de Processo Civil). No prosseguir, não havendo impugnação ou, mesmo havendo, sendo desnecessária a dilação probatória diversa da prova documental, nos próprios autos, então, o juiz decidirá, imediatamente, o pedido de habilitação (art. 691 do Código de Processo Civil), mas, se houver impugnação e, também, a necessidade de dilação probatória diversa da prova documental, o juiz determinará a autuação do pedido em autos apartados, dispondo sobre a instrução, sendo que, apenas com a sentença, então, que será transladada aos autos do processo principal, é que esse retomará o seu curso (art. 692 do Código de Processo Civil). Por outro lado, se não for apresentado o pedido de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento da morte da parte, em procedimento de habilitação de ofício, se tiver falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio ou de seus sucessores, pelos meios de divulgação adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo a ser designado, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (arts. 313, § 2º, inc. II, e 485, incs. IV e X, do Código de Processo Civil). A seu turno, se tiver falecido o réu, o juiz, então, determinará a intimação do autor, para que promova a citação do espólio ou dos sucessores do réu, no prazo a ser designado, o qual deve ser, em regra, no mínimo, de 2 (dois) meses e, no máximo, de 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, necessariamente, de 30 (trinta) dias (art. 51, incs. V e VI, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há necessidade de regularizar o polo ativo. Explica-se. Com efeito: [a] certificou-se a ocorrência do falecimento da parte exequente (Movimento n. 308.1); e [b] o espólio, representado por sua inventariante TEREZINHA BODANESE, requereu a sucessão da parte exequente em seu favor (Movimento n. 314.1), com documentação (Movimento n. 314.2). Logo, de rigor a suspensão do processo e a adoção do procedimento especial de habilitação. Assim, cabível a regularização do polo ativo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito, pelo prazo de 2 (dois) meses (arts. 313, inc. I e §§ 1º e 2º, e 689 do Código de Processo Civil); b) DETERMINO a retificação do cadastro processual, com a alteração do polo ativo, da parte falecida para seu espólio e/ou seus herdeiros, observando-se, pelo cartório, estritamente, os termos do pedido e da respectiva certidão de óbito; c) DETERMINO, ainda, a citação do espólio e/ou dos herdeiros da parte falecida, quando não representados, desde logo, no pedido especial de habilitação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (art. 690, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil); d) havendo a apresentação de manifestação ou o decurso do prazo sem manifestação pelo espólio e/ou pelos herdeiros da parte falecida, o que ocorrer primeiro, desde logo DETERMINO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se; e e) desde logo AUTORIZO: e.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); e.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e e.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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