Execução de Título Extrajudicial 0003909-56.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003909-56.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

29/04/2026, 10:27

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 07:58

Trânsito em julgado

28/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003909-56.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003909-56.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.695,21 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Adenilson Aparecido Silva de Souza Noticiado pela exequente o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes (mov. 672.1), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições determinadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:46

Confirmada

23/03/2026, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:19

Confirmada

20/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

19/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 08:35

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003909-56.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003909-56.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.695,21 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Adenilson Aparecido Silva de Souza Vistos. 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 581.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003909-56.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003909-56.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.695,21 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA (CPF/CNPJ: 12.228.808/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 sala 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 - Telefone(s): 4430327800 Executado(s): Adenilson Aparecido Silva de Souza (CPF/CNPJ: 625.607.430-00) Avenida Franklin Delano Roosevelt, 2849 - Jardim São Francisco - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-360 Terceiro(s): HELEN PELISSON DA CRUZ (RG: 67758625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.370.359-65) Avenida XV de Novembro, 462 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 MACHADO & RODRIGUES ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 11.399.203/0001-19) Avenida Duque de Caxias, 882 Sala 509 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela ADMNSITRADORA DE CONSÓRCIO UNICOOB LTDA. em face de ADENILSON APARECIDO SILVA DE SOUZA. Em razão da penhora no rosto dos autos de nº 0010169-42.2021.8.16.0017, houve transferência de valores daqueles autos para estes (mov. 539), com o objetivo de quitar o débito aqui executado. Contudo, no mov. 517.1, a Procuradora do executado nos autos nº 0010169-42.2021.8.16.0017, Dra. Helen Pelisson da Cruz, requer a reserva dos honorários advocatícios de 30% do valor do acordo (R$ 80.000,00), que equivale a R$ 24.000,00, afirmando que se trata de crédito de natureza alimentar, com preferência nos termos do art. 908 do CPC. O requerimento foi reiterado no mov. 548.1. A exequente concordou com o levantamento em favor da procuradora do executado, requerendo que o valor se limite a 30% dos valores depositados aqui e naqueles autos (mov. 549.1). É a síntese. DECIDO. Tendo em vista a concordância do exequente e que os valores aqui depositados, em tese, nem pertencem integralmente ao executado, por se tratarem de parte dos honorários advocatícios contratuais da procuradora daqueles autos (nº 0010169-42.2021.8.16.0017), que têm privilégio alimentar, defiro o levantamento de valores pela procuradora habilitada nos autos. Considerando que os 30% pertencentes à advogada equivalem a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e que ainda restam depositados nos autos de origem o valor de R$ 10.270,41 (dez mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), nos quais a MM. Juíza já deferiu expedição de alvará em favor da procuradora (mov. 549.3), o alvará a ser expedido nestes autos em favor da causídica deve restringir-se ao restante do seu débito (R$ 13.729,59). Portanto, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 13.729,59 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) à procuradora habilitada nos autos para conta indicada no mov. 548.1. O restante deverá ser levantado pelo exequente para pagamento do débito aqui executado. Expeça-se alvará de transferência para conta indicada no mov. 543.1. Por outro lado, não há como deferir nova penhora no rosto dos autos nº 0010169-42.2021.8.16.0017, uma vez que não haverá mais valores depositados naqueles autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003909-56.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003909-56.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.695,21 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Adenilson Aparecido Silva de Souza 1. DEFIRO parcialmente os pedidos do mov. 486.1. 2. O termo de penhora dos veículos em questão já foi expedido, como pode-se constatar no mov. 149.1, porém não foi lavrada a penhora sobre o veículo Honda/ML125 de placa AGU 9360. Desta feita, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 135.1, na qual ficou determinada a penhora por termo nos autos de todos os veículos em questão. Após, intime-se o executado para que informe a localização dos bens no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC). 3. Em seguinte, sem prejuízo, expeça-se mandado para nova tentativa de avaliação e remoção dos veículos bloqueados no endereço informado pelo executado, ou, se não informado, no endereço no qual foi citado. 4. Formalizada a penhora com a garantia da execução, intimando-se a parte executada, nos termos do que dispõe os parágrafos do art. 841 do CPC. 5. Quanto ao pedido de remoção em favor dos exequentes, defiro o pedido, devendo o exequente indicar, no prazo de 15 (quinze) dias pessoa para receber o bem, devendo ser nomeado como depositário fiel. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003909-56.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003909-56.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.695,21 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Adenilson Aparecido Silva de Souza Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Exequente veio aos autos requerer que seja decretada a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – mov. 465.1. A decretação de indisponibilidade de bens do devedor é medida demasiado severa, devendo ser utilizada em último caso, quando frustradas todas as demais tentativas de satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CADASTRO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – REPETITIVO RESP N. 1.377.507/SP – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0042855-46.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.02.2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379-94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) – destacou-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066967-74.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) – destacou-se. Por ora, este não é o caso dos autos, tendo em vista que, embora as últimas buscas de bens via Sisbajud tenham restado infrutíferas, as últimas buscas de bens realizadas nos sistemas Infojud e Renajud datam há mais de 4 anos (mov. 181.2/181.4 e 24.1). Logo, não se pode considerar esgotadas as diligências para a satisfação do crédito no momento, uma vez que existe a possibilidade de alteração da condição econômica do executado. Portanto, não esgotadas as diligências para busca de bens da parte devedora, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado em mov. 465.1. Intime-se a parte exequente a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003909-56.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003909-56.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.893,12 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Adenilson Aparecido Silva de Souza 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 398.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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