Cumprimento de sentença 0002148-07.2016.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002148-07.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 15:15

Documento (Informações)

01/04/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 07:56

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 09:13

Confirmada

21/02/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-07.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-07.2016.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.840,00 Exequente(s): Dionathan Willian da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Deflui dos autos que a fase de execução chegou ao fim com o pagamento dos valores atrasados à parte exequente. Diante disso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 17:12

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:16

Confirmada

06/02/2024, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 16:58

Ato ordinatório

28/12/2023, 09:30

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-07.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-07.2016.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.840,00 Exequente(s): Dionathan Willian da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O pedido da parte autora foi julgado parcialmente procedente e o INSS restou condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença (evento 75.1). O INSS interpôs recurso de apelação (evento 80.1/80.2). Contrarrazões ao recurso de apelação (evento 83.1). A apelação do INSS foi parcialmente provida para o fim de alterar a DIB e afastar a necessidade de reabilitação profissional para fins de cessação do benefício (evento 86.1/86.5). A parte autora pugnou pela concessão de oportunidade à autarquia para que procedesse ao cumprimento voluntário do julgado (evento 93.1). O INSS juntou comprovante de implantação e os cálculos dos valores atrasados (eventos 87.1 e 99.1/99.3). A parte autora de início concordou com os cálculos (evento 104.1), mas logo em seguida disse que discorda porque a RMI utilizada pelo réu deixou de considerar meses de contribuição que deveriam ser utilizados de modo a ocasionar valor menor devido à parte autora, motivo pelo qual apresentou os próprios cálculos (evento 105.1/105.4). É o relato. Decido. A parte requerida sustentou que a concessão do benefício levou em consideração as contribuições desde 2012 em razão da ausência de recolhimento após este ano, o que culminou na RMI de R$ 1.360,49, conforme cálculo de evento 99.2. Com isso discordou a parte autora, que afirmou ter havido contribuição posterior a 2012, mais precisamente na competência do mês 12/2016, conforme cálculo de evento 105.3, o que culminou numa RMI mais vantajosa ao segurado de R$ 1.641,62. Disso deflui que, ao contrário do que alegou o INSS, a parte autora não utilizou valores de contribuição tendo como referência o ano de 2017, mas, sim, um mês de referência ao ano 2016. E, com relação a este mês de referência do ano 2016 utilizado pela parte autora nos seus cálculos, também ao contrário do que alegou o INSS, existe registro no CNIS apresentado pelo próprio INSS no evento 120.1, no qual consta o registro do vínculo da parte autora com a empresa COAMO AGROINDUSTRIAL de 01/12/2016 a 31/12/2016. Assim sendo, verifica-se que não encontra razão o INSS em sua impugnação e deve o cálculo da parte autora ser homologado, posto que corresponde a RMI mais vantajosa à parte autora. Ademais, com relação ao pedido de fixação de honorários por ocasião do cumprimento de sentença. Conforme vem sendo exaustivamente debatido entre as partes perante este Juízo, existe uma hipótese reconhecida pelo E. TRF4 como de não cabimento de honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, qual seja aquela em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos do valor devido de modo a caracterizar a “execução invertida” e de a parte exequente concordar com eles. No caso dos autos, não foi o que ocorreu, uma vez que a parte exequente teve de apresentar seus cálculos no evento 105.1/105.4, com os quais a autarquia não concordou e apresentou impugnação. No fim, sendo vencedora a parte exequente e a impugnação da autarquia afastada, afigura-se correta a fixação de honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença, diante do imperativo legal contido no art. 85, §1º, do CPC, que preconiza serem devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Intimem-se ambas as partes da presente decisão e após transcorrido o prazo recursal, deverá a parte exequente apresentar memória de cálculo com o valor fixado na presente decisão no prazo de até 10 dias para posterior homologação conjunta. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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