Execução de Título Extrajudicial 0002687-80.2021.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002687-80.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002687-80.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-80.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$60.766,84 Exequente(s): VALMOR DA COSTA VERONILDA APARECIDA CORDEIRO Executado(s): LUIZ CARLOS GOBBO 1. Da impugnação à justiça gratuita: Sustenta o executado a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente. Pois bem. Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Não obstante, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê a possibilidade de concessão de tal benefício, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Contudo, o juízo poderá indeferir o pedido quando no caso concreto não houver elementos que evidenciem a ausência de condições financeiras para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Deste modo, o benefício da justiça gratuita depende de demonstração nos autos a real situação financeira através de elementos adequados e claros que evidenciem a impossibilidade de atender as despesas e custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 98, CPC E SÚMULA 481, STJ. NÃO DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031364-08.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 12.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil de 2015, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível quando demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048869-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.11.2019) No caso em análise, intimada a parte exequente para comprovar a alteração da sua situação financeira, apenas se restringiu em apresentar documentos que comprovam a hipossuficiência do executado Valmor da Costa, na medida em que a executada Veronilda, como ela mesmo alega, se trata de profissional autônoma, podendo ter mais de uma fonte de renda que não seja consubstanciada nos extratos bancários apresentados (mov. 57.2/57.11). Outrossim, importa consignar que foram encontrados valores penhoráveis na conta bancária da exequente Veronilda nos autos n° 0004337-41.2016.8.16.0037 (mov. 176.1 - daqueles autos), sendo inegável que possui condição financeira para arcar com as custas e despesas processuais, tanto que os benefícios da justiça gratuita não foram concedidos a ela naqueles autos. Assim, não comprovada a insuficiência financeira e por inexistência de presunção de hipossuficiência da exequente Veronilda Aparecida Cordeiro, acolho parcialmente a impugnação apresentada para o fim de revogar o benefício da justiça gratuita apenas quanto à exequente Veronilda Aparecida Cordeiro. Anote-se. 2. No mais, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 3. Providencie a Serventia a inclusão de minuta no Sisbajud e protocolização. 4. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). 5. Indisponíveis ativos financeiros em nome do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 6. Apresentada impugnação pelo executado venham os autos conclusos com urgência para decisão. 7. Não apresentada impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 8. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais deverão ser, desde logo, liberados, proceda a Escrivania a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud. 9. Infrutíferas as diligências acima, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002687-80.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-80.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$60.766,84 Exequente(s): VALMOR DA COSTA (CPF/CNPJ: 549.740.469-34) Rua Augusto Staben, 288 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 VERONILDA APARECIDA CORDEIRO (RG: 44909979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 655.150.569-49) Rua Caetano Ruzenente, 104 A - Jardim Ceccon - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): LUIZ CARLOS GOBBO (RG: 21584533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 361.767.539-53) Rua Anibale Ferrarine, 456 - Jardim Santa Fé - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos. 1. Cite-se o executado para pagamento da dívida em 03 (três) dias (art. 829 do CPC), cientificando-o que terá 15 (quinze) dias para embargar (art. 738, CPC); Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 2. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 4. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese, mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelo INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. 5. Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; 6. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Neste caso, deverá o exequente promover o registro da penhora às margens da matrícula, na forma do artigo 844, do CPC; 7. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838 do CPC. Int. e Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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