Procedimento Comum Cível 0000509-18.2020.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000509-18.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MIGUEL JUNIOR ROCHA FERREIRA Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA MIGUEL JUNIOR ROCHA FERREIRA, inicialmente qualificado, ajuizou a presente demanda alegando que as partes celebram um contrato, representando pela Cédula de Crédito Bancário do evento 1.9 no valor de R$ 16.955,00 a ser pago em 48 parcelas. Não obstante, que houve cobrança indevida de capitalização de juros; juros remuneratórios abusivos; cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora; cobrança de taxas e serviços. Pediu a repetição do indébito e procedência da demanda, com incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com descaracterização da mora. Pela decisão inicial o pedido liminar foi indeferido. Citado, o Requerido apresentou contestação no evento 13 alegando inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; juros capitalização com contratação expressa, portanto, legal; juros remuneratórios conforme taxa média de mercado; impossibilidade de descaracterização da mora porque não houve abusividade; juros de mora consoante legislação específica; inexistência de comissão de permanência. Juntou documentos e pediu a rejeição do pedido. Instado a se manifestar, nada disse o Requerente – evento 18. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do CPC. I – Da preliminar de carência de ação: Segundo a Requerida, não houve indicação de forma clara a respeito de quais seriam as cláusulas ilegais e/ou abusivas, ou ainda, onde os valores seriam considerados abusivos. Não merece acolhimento. Isto porque a petição inicial delimita o objeto da demanda, tendo em vista que o Requerente se insurge contra os encargos referente a Cédula de Crédito Bancário nº b80232493-0, bem como pede o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas e práticas adotadas, tais como a cobrança de juros abusivos (em todas as suas vertentes), comissão de permanência com encargos da mora, dentro outros pedidos já contidos no relatório acima. Pelo mesmo é possível exercer o direito de defesa, como foi feito, sendo que a ausência de demonstração leva à improcedência e não a extinção sem julgamento de mérito. REJEITO, portanto, a preliminar e passo ao exame de mérito. II – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor: Quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre Cooperativa de Crédito e cooperado, encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as Cooperativas de Crédito, quando desenvolvem este tipo de relação jurídica, se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual se sujeitam às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1302248/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) Assim, como lei de ordem pública que é, o Código de Defesa do Consumidor não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, já que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Em se aplicando o CDC, possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes as situações previstas no art. 6º, VIII, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso presente, não se vislumbrou a dificuldade no exercício do direito de ação do Requerente, considerando que o mesmo já tinha em seu poder toda a contratação que questionava, razão pela qual o ônus da prova, segue o disposto junto aos artigos 373, I e II, do CPC, não havendo fundamentos para inversão. III – Da cobrança ilegal de taxas e serviços: não merece acolhimento. Isso porque, estando o Requerente de posse da contratação (utilizada para aquisição de um veículo) teria condições de indicar qual taxa e qual serviço entendia por indevido, o que não fez. Veja-se que mesmo após a apresentação de contestação e juntada de documentos, o Requerente permaneceu inerte. Assim, o mesmo não se desincumbiu do seu ônus descrito no artigo 373, I, do CPC, ou seja, não demonstrou a ocorrência do seu direito, de modo que tais pedidos são improcedentes. BANCÁRIO E CONSUMERISTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA TAXA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO NO AJUSTE - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFAS BANCÁRIAS -PEDIDO GENÉRICO – IMPROCEDÊNCIA - Constatado pedido genérico de revisão quanto às tarifas bancárias, sem especificação de quais taxas o consumidor entende por abusivas, faz-se mister julgar improcedentes os pedidos sobre o tema. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.074011-9/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) III – Dos juros capitalizados: Quanto à capitalização de juros, a mesma só é admitida por lei para alguns negócios jurídicos, sendo ela vedada, ainda que haja contratação, se não houver lei que a autorize, conforme Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que diz: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. No caso presente, o financiamento foi formalizado através de Cédula de Crédito Bancário, instituída pela Lei 10.931/04, que em seu art. 28, § 1º, permite a capitalização de juros. Em alguns Tribunais Estaduais questionava-se a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, entendendo-se afrontar tal disposição diretamente o artigo 192, caput, da Constituição Federal de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional. No entanto, mesmo nesses Tribunais pacificou-se o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo e também da MP 1963-17/00, face entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo 973.827/RS. Veja-se: (...) até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI nº 2.316/DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170- 01/2001. 3. Sendo previstas as taxas de juros mensal e a anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, é válida a capitalização mensal de juros, consoante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C. 4. A legislação que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004) expressamente admite a capitalização mensal dos juros. [...]” (Processo nº 2012.01.1.092551-3 (774463), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sebastião Coelho. Unânime, DJe 02.04.2014). (...) a Cédula de Crédito Bancário apresentada conjuntamente com planilha de cálculo ou extratos discriminados do débito configura título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 28, § 2º da Lei 10.931/04 e jurisprudência do STJ. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade reflexa na Lei Federal nº 10.931/04, diante do que dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 95/98. Assim, emitida a Cédula de Crédito Bancário nos termos do artigo 28 da citada lei, o título é certo, líquido e exigível, ainda que se trate de crédito em conta-corrente. É admitida capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário se devidamente pactuada em contrato, inteligência do inciso I, § 1º do art. 28 da Lei 10.931/2004. [...] (Apelação nº 65586/2012, 2ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario. j. 20.03.2013, unânime, DJe 27.03.2013). TJMG-0465167. [...] a exigência de Lei Complementar, contida no art. 192 da Constituição Federal, não se aplica à Lei nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual não há que falar em inconstitucionalidade da norma. [...].” (Agravo de Instrumento nº 0583618-89.2013.8.13.0000 (10460120026378001), 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. João Cancio. j. 03.12.2013, DJ 05.12.2013). Ainda junto ao Resp. nº 973827/RS, consolidou-se o entendimento de que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de matemática financeira utilizada para calcular a equivalência da taxa de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente, ou seja, da formação abstrata de taxa de juros compostos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas (STJ, REsp. 973.827/RS, 2ª Seção, rela. p/ac contratuais questionadas. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.09.2012). Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe. 15/06/2015). Assim, a tese do STJ, fixada em recurso repetitivo, é a de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, entendimento este também adotado pelo TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA QUE DEMONSTRA AS CONSIGNAÇÕES REALIZADAS NO BENEFÍCIO ANEXADA PELA PRÓPRIA AUTORA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO, SENDO QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JÁ FORAM JUNTADOS. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC/15. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS. NULIDADE POR JULGAMENTO INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. PREVISÃO DE TAXAS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 541 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COMPATÍVEL COM A DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012941- 66.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.07.2019). Analisando as cláusulas pactuadas no contrato, é de se ver que houve a pactuação de juros remuneratórios mensal e anual, sendo que o mensal multiplicado por 12 resulta saldo inferior ao anual, o que, de acordo com o julgado, caracteriza a pactuação expressa da capitalização de juros:. Deste modo, por já ter sido a matéria pacificada em incidente de processo repetitivo no recurso especial 973.827/RS, não há o que se falar em abusividade da capitalização de juros, visto haver previsão legal e ter sido pactuada. IV - Dos juros remuneratórios Não merece acolhimento a alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos. Isso porque em sede de recurso repetitivo (STJ 1.061.530/RS) restou estabelecido que a cobrança de juros acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade, sendo inaplicável a Lei de Usura às instituições bancárias (ou a ela equiparadas). Ainda, já restou definido pelos tribunais superiores que a abusividade deve ser aferida no caso concreto, não havendo valores fixos a serem considerados para tanto. No caso em questão, em relação aos mesmos, observa-se que houve contratação de taxa mensal de 1,9% – cláusula já transcrita acima. Na referida época, segundo demonstrou o Requerido, observou- se que a média praticada no mês de outubro de 2018 (data da contratação) para operações similares foi de 1,7 %. Desse modo, não se pode dizer que se tratou de contratação abusiva, vez que a diferença restou em 0,2%. Sobre o tema: (...) Sobre a taxa de juros, é preciso registrar que, em regra, os juros remuneratórios devem ser cobrados conforme o pactuado, uma vez que as instituições financeiras não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, segundo entendimento proferido pelo Des. Xisto Pereira, com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (2.ª Seção, REsp. n.º 1.061.530/RS submetido ao regime de recursos repetitivos, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Extrai-se o seguinte trecho do referido julgado: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Assim, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve ser feita de acordo com a casuística. Não é possível, de imediato, lançar mão de critério objetivo para definir a abusividade ou não da taxa pactuada. Registre-se: juros altos não são sinônimos de juros abusivos. Com efeito, a taxa média constitui base eficaz para a verificação da existência ou não da abusividade. Esta assertiva, contudo, não vincula as Instituições Financeiras de modo absoluto. A média apurada pelo BACEN decorre da apuração dos percentuais cobradas por todas as instituições financeiras submetidas à regulamentação. Assim, é evidente existirão percentuais maiores e menores que redundarão na média apurada.Para verificar a abusividade da taxa de juros cobrada, portanto, há que ser observado o julgamento dos três Recursos Especiais do egrégio Superior Tribunal de Justiça que consideraram abusivas as taxas superiores a uma vez e meia à média (REsp. 271.214/RS), ao dobro (REsp. 1.036.818), ou ainda, ao triplo da média (REsp. 971.853/RS). No presente caso, a apelante financiou, em setembro de 2017, o veículo Chevrolet VECTRA GLS 2.2, ano/modelo 1999, com taxa de juros de 2,09% ao mês e de 28,22% ao ano (mov. 1.12). No mês em que foi assinado o contrato, a média apontada pelo BACEN para operações de crédito (financiamento) para aquisição de veículos era de 23,0% ao ano[1]. Para melhor visualizar a comparação entre a taxa de juros cobrada pela apelada e os pressupostos para verificar a abusividade, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, elaborou-se o seguinte esquema: a) REsp. 271.214: É abusiva a taxa uma vez e meia superior à média: 23,0% x 1,5 = 34,5%. b) REsp. 1.036.818: É abusiva a taxa superior ao dobro da média: 23,0% x 2 = 46%. c) REsp. 971.853: É abusiva a taxa superior ao triplo da média: 23,0% x 3 = 69%. Assim, como a instituição financeira cobrou a taxa de juros anual de 28,22%, ou seja, inferior ao dobro da taxa média de juros do BACEN (46%), conforme entendimento do STJ, não há como reconhecer a abusividade da cobrança e, por consequência, a sua ilegalidade. Observe-se que existiam outras instituições financeiras - se consideradas somente aquelas que tiveram os percentuais apurados pelo BACEN - que poderiam conceder o crédito almejado, com juros menores. Se o autor não buscou outras opções ou teve o crédito negado em virtude do risco na sua concessão, não compete ao Poder Judiciário intervir na relação contratual para rever as cláusulas contratuais quando não evidenciada abusividade. Não se desconhece que a taxa média constitui base eficaz para a verificação da existência ou não da abusividade. Isto, contudo, não vincula as Instituições Financeiras de modo absoluto. Em síntese, Conclusão - Autos 0000509-18.2020.8.16.0192 trata-se de média apurada pelo órgão regulador das instituições financeiras, o que significa que existirão percentuais maiores e menores que, por óbvio, redundarão na média apurada. Ademais, são diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000937-90.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 31.08.2020) Sendo assim, afasto a abusividade dos juros remuneratórios no contrato em questão. V – Da comissão de permanência: ainda que sobre outra nomenclatura, observou-se junto ao contrato, sob a rubrica ‘remuneração acumulada’, a contratação em questão: Ainda, e como se verifica, tal contratação é de 40,92%, ou seja, em patamar acima do admitido pela jurisprudência, em entendimentos sumulados: Súmula 30 do STJ – "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" Súmula 294 do STJ - "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 do STJ – "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." A matéria já foi objetivo de análise em recurso repetitivo, ficando estabelecida a seguinte tese: a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Tema 52 STJ – Resp. 1058114/RS). Desse modo, para o período de normalidade do contrato: incidirão juros capitalizados e juros remuneratórios na forma contratada e acima já reconhecida como válida. Para o período da anormalidade: incidirão juros capitalizados e a comissão de permanência (remuneração acumulada), afastado o percentual do contrato, posto que abusivo e contrário ao que ficou estabelecidos em súmulas e no Resp. 1058114/RS acima mencionado. Para esta (comissão de permanência), o percentual será a soma dos juros remuneratórios contratados, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% prevista no contrato. VI – Da descaracterização da mora: não cabe acolhimento, posto que o contrato, no período da normalidade, em si é válido em todos os termos. No período da anormalidade, houve reconhecimento da abusividade no valor da comissão de permanência, mas não houve descaracterização da mora, uma vez que não comprovado o pagamento daquilo que se entendeu devido. VII – Da repetição do indébito: reconhecida a abusividade decorrente da cobrança no período da anormalidade da comissão de permanência, acima já limitada, o valor cobrado a maior deverá ser repetido ao Requerente. Tal repetição, todavia, é de forma simples, posto que houve contratação, sendo que a abusividade decorre desta decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a decisão do evento 08, para o fim de: a) Reconhecer a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com encargos de mora, limitando a cobrança, no período da anormalidade: incidirão juros capitalizados e a comissão de permanência (remuneração acumulada), afastado o percentual do contrato, posto que abusivo e contrário ao que ficou estabelecidos em súmulas e no Resp. 1058114/RS acima mencionado. Para esta (comissão de permanência), o percentual será a soma dos juros remuneratórios contratados, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% prevista no contrato; b) Determinar a repetição simples dos valores cobrados a maior em relação ao fixado no item A, condenando o Requerido a este pagamento. Face sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento de 90% e o Requerido ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais, bem como, e na mesma proporção, dos honorários advocatícios aos patronos das partes, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Fica vedada a compensação. Por ser o Requerente beneficiário da Justiça Gratuita, os seus valores ficam com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3°, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

28/01/2021, 00:00

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