Execução Fiscal 0001392-06.2016.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001392-06.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 17:22

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001392-06.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001392-06.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.062,39 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ADCP TRANSPORTES – EIRELI ROBSON JANUARIO - ME DECISÃO Vistos. 1. Considerando a confirmação da sentença de extinção em grau recursal, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do mov. 175.1. 2. Cumpram-se as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:41

Confirmada

03/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:03

Arquivamento

27/02/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:10

Confirmada

21/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) RECEBIDOS OS AUTOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:58

Recebimento

10/12/2025, 13:44

Ato ordinatório

29/03/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 16:21

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001392-06.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001392-06.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.062,39 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ADCP TRANSPORTES – EIRELI ROBSON JANUARIO - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de ADCP TRANSPORTES – EIRELI e ROBSON JANUARIO - ME. Oportunizada manifestação sobre a tese do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o exequente defendeu a inaplicabilidade ao crédito exequendo, por ter personalidade de autarquia federal (mov. 166.1). Os autos foram suspensos por 90 dias, a fim de possibilitar ao exequente demonstrar indícios de existência de bens passíveis de penhora das executadas e dos sócios delas (mov. 168.1). Intimado do término da suspensão, o exequente reiterou o pedido de redirecionamento (mov. 172.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação são matéria de ordem pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Restou firmada pelo Supremo Tribunal Federal a tese do Tema 1.184, de Repercussão Geral, quanto à possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Resumo O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei 12.767/2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas (1). Essa é uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a tese supracitada (STF, Informativo 1121, RE 1355208 / SC, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 19/12/2023 (Presencial). No mesmo sentido, fora publicada a Resolução 547/2024, disciplinando acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, considerando o valor na data do ajuizamento. Para tanto, dispôs: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, verifica-se que o valor foi atualizado para R$ 3.270,14, ou seja, abaixo do valor fixado pela norma supramencionada, não havendo execuções apensas a esta envolvendo o mesmo executado, enquadrando-se, portanto, nas disposições do artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a presente demanda executiva encontra-se em trâmite sem movimentação útil há mais de 1 ano, eis que, desde a citação dos executado em 2019, as tentativas de penhora foram infrutíferas. Aliás, o Tema 1.184 é plenamente aplicável às execuções fiscais movidas pelo ora exequente, pois visa visa à eficiência administrativa em âmbito nacional, sem restrição quanto ao ente credor. Considerando o decurso de mais de 8 anos desde o ajuizamento da execução, sem a promoção de diligências judiciais exitosas para saldar completamente o débito, verifica-se que falta interesse processual à parte exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001392-06.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001392-06.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.062,39 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ADCP TRANSPORTES – EIRELI ROBSON JANUARIO - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra ADCP TRANSPORTES – EIRELI e ROBSON JANUARIO - ME. A citação das executadas foi efetivada em 05.08.2019 (mov. 36.1). Realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, as diligências foram infrutíferas (mov. 72, 82, 91 e 137). A dívida foi atualizada em R$ 3.270,14 (mov. 140.2). Expedido mandado de livre penhora, não houve localização dos devedores (mov. 149.3). O exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal (mov. 160.1). Oportunizada manifestação sobre a tese do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o exequente defendeu à inaplicabilidade ao crédito exequendo, por ter personalidade de autarquia federal. Apontou que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda é aplicável apenas a débitos cuja cobrança está sob a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, enquanto o presente débito é de competência da Procuradoria-Geral Federal (mov. 166.1). É o breve relatório. Decido. I. Do Tema 1.184/STF - extinção da execução fiscal de baixo valor No caso, a dívida foi atualizada em R$ 3.270,14 (mov. 140.2). A ação fiscal foi proposta no ano de 2016 e, desde então, nenhuma diligência foi exitosa para fins de amortização ou quitação integral do débito, não obstante o decurso de 8 anos. Dito isso, entendo que assiste razão parcial ao exequente. Isso porque, de fato, a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, que define o valor mínimo de R$ 20.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional, não é aplicável às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais, consoante enunciado da Súmula 583 do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo não ocorre quanto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral, quanto à possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor. A discussão sobre o interesse de agir advém da "modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". No caso, ainda que o Conselho de Fiscalização não seja ente federativo e possua natureza de autarquia, também detém outros meios para cobrança do débito, que não o custoso processo judicial. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar o Tema, não faz qualquer ressalva quanto à natureza jurídica do ente ou entidade credora: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, não verifico razão para não aplicação do Tema mencionado às demais entidades, mormente porque apenas sedimentam discussão acerca do interesse de agir/interesse processual, condição para o exercício de qualquer ação processual. 1. Diante do exposto, na forma do artigo 1º, § 5º, da Resolução 547 do CNJ, SUSPENDO por 90 dias o andamento do feito, a fim de que a exequente demonstre ter localizado bens dos devedores ou dos pretensos devedores (para o caso de redirecionamento da execução fiscal), sob pena de extinção do feito pela ausência de interesse de agir. 2. Após, independentemente da manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise e deliberações. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001392-06.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001392-06.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.062,39 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ADCP TRANSPORTES – EIRELI ROBSON JANUARIO - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de ADCP TRANSPORTES – EIRELI e ROBSON JANUARIO - ME. A citação das executadas foi efetivada somente em 05.08.2019 (mov. 36.1). Realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, as diligências foram infrutíferas (mov. 72, 82, 91 e 137). Expedido mandado de livre penhora, não houve localização dos devedores (mov. 149.3). O exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal (mov. 160.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A dívida foi atualizada em R$ 3.270,14 (mov. 140.2). A ação fiscal foi proposta no ano de 2016 e, desde então, nenhuma diligência foi exitosa para fins de quitação integral do débito, não obstante o decurso de 8 anos. Nesse contexto, em 19.12.2023, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a tese do Tema 1.184, de Repercussão Geral, quanto à possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Resumo O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas (1). Essa é uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a tese supracitada. (STF, Informativo 1121, RE 1355208 / SC, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 19/12/2023 (Presencial). No mesmo sentido, ainda no ano de 2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria 75/2012, disciplinando acerca da possibilidade de arquivamento das execuções fiscais cujos débitos fossem inferiores a R$ 20.000,00: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...) Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) Ainda, deve-se considerar que o teto de R$ 20.000,00 foi estabelecido há mais de 12 anos. 1. Considerando o decurso de mais de 8 anos desde o ajuizamento da execução, sem a promoção de diligências judiciais exitosas para saldar completamente o débito, INTIME-SE a exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de arquivamento do feito, nos termos do artigo 1º, II, e § 6º, da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, ou ainda sua extinção por ausência de interesse de agir. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001392-06.2016.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001392-06.2016.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001392-06.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001392-06.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.062,39 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ADCP TRANSPORTES – EIRELI ROBSON JANUARIO - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO contra ADCP TRANSPORTES – EIRELI e ROBSON JANUARIO - ME. No movimento 94.1, alegando que o executado se tratava de empresário individual, o exequente pugnou pela declaração da responsabilidade integral do sócio, requerendo a inclusão do seu nome no polo passivo, bem como nova requisição por meio do sistema SISBAJUD, acerca da existência de ativos em instituições financeiras em nome de ADEMIR CAETANO PINTO (CPF n.: 075.396.119-95). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código Civil Brasileiro, acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) assim dispõe: Art. 980- A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Na sequência, o § 7º do mesmo artigo elucida que: §7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Portanto, a pessoa jurídica constituída como EIRELI é dotada de responsabilidade limitada até o capital social da empresa. Logo, os seus bens não se confundem com o patrimônio do sócio individual. Para que sejam alcançados os bens da pessoa física, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os documentos juntados pelo exequente (evento 94), comprovam que ADCP TRANSPORTES – EIRELI, possui natureza jurídica de EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A respeito do tema, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento sentença. pedido do agravante de inclusão da sócia unitária da agravada. EIRELI. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se podendo alcançar os bens da pessoa física antes de instaurado o incidente legal pertinente, de desconsideração da personalidade jurídica, porque sua responsabilidade fica limitada até o capital social da empresa, de modo que a expropriação somente poderá ocorrer em casos personalíssimos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016697-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – EMPRESA EXECUTADA QUE AINDA SE ENCONTRA ATIVA E COM PATRIMÔNIO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0024131-86.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.09.2021). Desta forma INDEFIRO o pedido de redirecionamento formulado pelo exequente na manifestação do movimento 94.1. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Diligências e intimações necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) RECEBIDOS OS AUTOS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(202)