Embargos à Execução 0032637-43.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0032637-43.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: A. Caldi Terraplenagem – ME, Ailton Caldi e Lucilene Barros Brandão Caldi. Embargada: Shark – Máquinas para Construção Ltda RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná ME TROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n°. 0032637-43.2020.8.16.0014 – Embargos à Execução. Trata-se de embargos à execução embasada em contrato de compra e venda e aditivo contratual, em que os embargantes sustentam, basicamente, a ocorrência de excesso de execução. Os embargos foram recebidos, sem suspensão da execução (mov. 7.1). A embargada impugnou os termos da inicial (mov. 18.1), momento em que pediu pela rejeição liminar dos embargos em razão da intempestividade e da inépcia pela ausência de documentos e cálculo do excesso. No mérito, aduz sobre a certeza, liquidez, exigibilidade do título, bem como pela inexistência de excesso. Ao final, pediu pelo julgamento de improcedência dos embargos. Intimados para réplica, os embargantes mantiveram-se em silêncio (movs. 28.0 a 30.0). Instadas sobre a possibilidade acordo e sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 31.1), apenas a embargada se manifestou a respeito (mov. 40.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 45.1), que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Na sequência, a embargada desistiu da prova pericial requerida (mov. 101.1) e vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná ME TROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que os embargos à execução não comportam acolhimento. Com efeito, os embargantes aduziram, em sua inicial, tão somente a ocorrência de excesso na execução, sob o argumento de que a incidência de correção monetária e juros de mora teria sido computada de modo incorreto pela embargada. Entretanto, demonstrou a embargada existir, no contrato e aditivo entabulados entre as partes (movs. 1.5 e 1.6 – autos apensos), cláusula de vencimento antecipado do saldo devedor quando do atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas (cláusulas segunda e terceira), o que ocorreu no caso dos autos, não havendo fato controverso nesse sentido. Assim, como o vencimento da primeira parcela do título executado em apenso se deu em 10/10/2013, procedeu-se, desde então, o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, incidindo, também desde 10/10/2013, os encargos moratórios pactuados contratualmente, os quais foram corretamente observados pela embargada no momento do ajuizamento da execução extrajudicial, não havendo que se falar, portanto, em qualquer excesso. Não havendo, ademais, qualquer documento que indique a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da embargada (CPC, art. 373, II), a solução de improcedência aos pedidos iniciais é medida adequada ao caso dos autos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, art. 487, I), devendo a execução prosseguir em seus termos, e, de consequência, condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, verba esta que arbitro em 15% sobre o valor da causa, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Ainda, nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA, fixo a verba honorária à curadora especial Dra. Ianara C. de Lima (OAB/PR n°. 62.312) em 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná ME TROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO R$500,00 (quinhentos reais) que deverá ser paga pelo Estado do Paraná (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Certifique-se a Serventia quanto ao julgamento dos presentes embargos nos autos de execução. Aguarde-se a fluência de prazo ao recurso cabível a espécie e, na ausência de sua interposição, cumpra-se o disposto no art. 68, inciso XI c/c art. 772 do CN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. a

25/02/2022, 00:00

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