Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001097-35.2021.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001097-35.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001097-35.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, Lei 9.099/95. Fundamentação Porquanto inexistente questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise e diante da colmatação das condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A materialidade e a autoria delitivas, em relação a JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, se assentam, sobretudo, no boletim de ocorrência (mov. 8.2), no Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 168.1), nas declarações prestadas pelo Delegado de Polícia ANDRE MENDES e pelo Investigador de Polícia Civil OSCAR COTRINI RIBEIRO NETO. A tese defensiva suscitada pelo Réu consiste na insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, afirmando que não faz uso de cocaína, e que não detinha a posse da droga. Aduziu, outrossim, que a droga foi encontrada no assoalho do veículo de sua propriedade, mas que emprestou o carro para outras pessoas, como seu tio, por exemplo, mas não seus parentes ou ELIVELTON usam cocaína. Deveras, o ônus da demonstração da autoria delitiva recai sobre a acusação, cabendo ao Ministério Público, titular da ação penal, a respectiva comprovação. E segundo se depreende do acervo probatório reunido no curso desta Ação Penal, a respectiva prova se acha robusta no caso em apreço. O Delegado de Polícia ANDRE MENDES, ouvido em Juízo na condição de Testemunha (mov. 137.2), relatou que estava realizando monitoramento de uma residência envolvida no tráfico de drogas, quando percebeu um veículo saindo do local e realizou a abordagem. Relatou que no veículo estavam dois rapazes, e em seu interior foi encontrada uma bucha de cocaína. Que na sequência os detidos relataram que eram usuários. Por sua vez, OSCAR COTRINI RIBEIRO NETO, ouvido em juízo como testemunha (mov. 137.4), relatou que estava monitorando uma residência, com o Delegado de Polícia ANDRE, quando saiu um veículo do local. Que realizaram a abordagem e encontraram dois indivíduos, identificados como JULIANO e ELIVELTON. Na ocasião realizaram vistoria e encontraram uma porção de cocaína, porém os ocupantes do veículo afirmaram que desconheciam a presença da droga no interior do veículo. Dessarte, malgrado a negativa de autoria reafirmada por JULIANO, tenho que o Acusado tinha ciência de que transportava a substância proscrita, evidenciada pelos seguintes elementos: a) o Réu e o passageiro saíram de residência investigada em decorrência de diversas informações anônimas de que no local se promovia a venda de entorpecentes ilícitos; b) o veículo era do Acusado, de modo que deve se presumir o fato de que possuía ciência de como é utilizado o bem de sua propriedade e o que se transporta em seu interior. Veja- se que malgrado tenha afirmado que emprestou seu veículo para terceiros, não precisou quem são os parentes que utilizavam o veículo, tampouco o período em que foi por eles utilizado, nem mesmo os arrolou como testemunhas, havendo, tão somente, suas afirmações divorciadas de qualquer elemento de prova hábil à demonstração da verossimilhança. Por essas razões, diante da presença de elementos aptos à indicação da materialidade e autoria delitivas, acha-se comprovado que JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, consciente e voluntariamente, transportou, para o consumo pessoal, sete miligramas da substância entorpecente conhecida como “cocaína”, incorrendo, pois, na norma penal incriminadora prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. A Defesa, em suas alegações finais, contudo, sustenta a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, afirmando que a conduta de possuir drogas para consumo próprio consiste em autolesão, não podendo, assim, ser tipificada como crime, pelo que padeceria de inconstitucionalidade, além de haver mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Sem razão, contudo. A infração penal prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 se presta a tutelar a saúde pública, e não a saúde daquele que pratica alguma das condutas descritas no tipo penal, não havendo, pois, a mencionada autolesão. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, tem afastado a alegação de inconstitucionalidade da norma, por considerar exatamente ser a saúde pública o objeto jurídico no mencionado artigo 28, revelando-se oportuna a transcrição da seguinte Decisão: Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da 1ª Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte/MG assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA PRIVADA. AUTOLESÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO A SAÚDE PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1. A saúde pública é o bem jurídico no artigo 28 da Lei 11.343/06, não podendo a autonomia privada sobrepor-se ao interesse coletivo. Não há que se falar em expansionismo na interpretação da expressão para consumo pessoal, haja vista que os núcleos penais buscam resguardar a saúde pública, evitar a proliferação das drogas na sociedade e combater o fomento do tráfico ilícito de entorpecente. 2. O artigo 28 da Lei 11343/06, é constitucional, uma vez que o direito à intimidade e da liberdade individual não pode sobrepor-se ao interesse coletivo. No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art. 5º, incisos X, da Constituição Federal de 1988. A instância precedente determinou o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral concernente ao tema nos autos do RE nº 635.659/SP. Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário, e refuta os fundamentos da decisão recorrida. Decido. Na caso, verifico que a 1ª Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte/MG deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular tramitação do feito, sem receber a denúncia. Por outro lado, o recorrente, menor de 21 anos na data do fato, praticou a suposta conduta delitiva em 18.3.2013, marco inicial da prescrição nos termos do inc. I, art. 111, do CP. Assim, considerando que até o presente momento não ocorreu outro marco interruptivo do lapso prescricional, nos termos do art. 111 do CP e que o recorrente tem direito à redução de referido prazo à metade perfazendo, então, 1 ano (art. 115 do CP c/c art. 30 da Lei nº 11.343/2009), constato que sobreveio a prescrição da pretensão punitiva estatal. Logo, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, declaro extinta a punibilidade de Filipe Diego dos Santos Monteiro, tendo em vista a superveniência da prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, julgo prejudicado o presente recurso pela perda de objeto (RI/STF, art. 21, IX, e Lei n. 8.038/1990, art. 38). Publique-se. Brasília, 18 de março de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 830135 MG - MINAS GERAIS 0326851-06.2014.8.13.0024, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/03/2015) Ainda, oportuno registrar que no dia 19 de agosto de 2015 teve início o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se analisa a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. No entanto, o julgamento ainda não foi concluído e, por se tratar de análise em controle difuso de constitucionalidade, em caso de reconhecimento da inconstitucionalidade dispositivo, é necessário que haja suspensão da norma pelo Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal de 1988), caso em que, só então, a decisão terá efeito vinculante e se tornará de observância obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios. Portanto, enquanto não ocorrida a suspensão dos efeitos da norma ou sua revogação, incabível o seu afastamento no caso concreto. Ademais, também não há a incidência do princípio da insignificância ao presente caso. Ainda que a quantidade de “cocaína” apreendida não seja considerável, trata-se de circunstância que já serve de base para a configuração do crime em comento. Ademais, a própria natureza do delito de posse de droga para consumo pessoal – crime de perigo abstrato – torna inviável o acolhimento da tese da insignificância, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância (RHC n. 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 620033 MG 2014/0317728-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015) [...] RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pela norma do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes. 3. Para a caracterização do delito descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, não se faz necessária a ocorrência de efetiva lesão ao bem jurídico protegido, bastando a realização da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado. Isso porque, ao adquirir droga para seu consumo, o usuário realimenta o comércio nefasto, pondo em risco a saúde pública e sendo fator decisivo na difusão dos tóxicos. 4. A reduzida quantidade de drogas integra a própria essência do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio, visto que, do contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso em habeas corpus não provido. (STJ - RHC: 37094 MG 2013/0118921-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014) Assim, porquanto devidamente comprovadas a materialidade e a autoria por meio das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, de causas extintivas da punibilidade, tem-se que a conduta praticada por JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA é típica, ilícita e culpável, tornando impositiva a edição de édito condenatório. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial para o fim de condenar o acusado JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Considerando que o referido dispositivo prevê a aplicação das medidas de I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, passo à aplicação da respectiva sanção penal. A aplicação da sanção em virtude da prática do delito mencionado deverá ser realizada diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Assim, relativamente às circunstâncias dispostas no referido dispositivo legal tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável; b) os antecedentes não são desfavoráveis, pois o Réu não registra condenação penal transitada em julgado, observando-se neste caso o teor do Enunciado de n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) conduta social do Réu não é desfavorável, pois inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos do crime não são desfavoráveis pois que em nada desbordam da espécie típica; f) circunstâncias do crime não são desfavoráveis pois inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime não são desfavoráveis pois igualmente relacionadas ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima, trata-se de circunstância neutra à vista do bem jurídico penalmente tutelado (saúde pública); i) em relação à quantidade e natureza da substância (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), tais circunstâncias não são desfavoráveis em razão da pequena quantidade de substância apreendida, que seria utilizada pelo próprio Acusado, de modo que incabível ser reputada como a si não favorável. Sopesadas as circunstâncias judiciais na forma exposta alhures, por reputar suficiente à reprovação e prevenção do crime, aplico ao Réu a medida prevista no art. 28, II da Lei n. 11.343/2006, em observância ao disposto nos §§3º e 4º do referido dispositivo, a saber, prestação de serviços à comunidade pelo período de 5 meses. A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, consoante disposto no art. 28, §5º da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 28, §6º do mesmo Diploma Legal, a recusa injustificada do Acusado a cumprir a medidas determinada alhures importará, sucessivamente, em admoestação verbal e multa, a qual desde já resta fixada em 40 dias-multa, sendo cada dia multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o que determino em observância à capacidade financeira demonstrada pelo Acusado. Derradeiramente, com fulcro no art. 804 do Decreto-Lei n. 3.689/1941, condeno o Réu ao pagamento das custas do processo. Sentença publicada e registada. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Promova-se a intimação pessoal do Acusado. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para exercer a defesa do réu que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Marilda Garcia (OAB/PR nº 76.750), a quantia de R$ 1.650,00, a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço em observância ao item 1.1 da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, observado o patamar máximo em razão da duração da prestação dos serviços, iniciados em 15/08/2022. Expeça-se a respetiva Certidão. Preclusas as vias recursais e caso mantido o presente decisum: a) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos apartados de execução de pena; b) Promova-se a remessa do feito à Contadoria do Juízo à realização do cálculo das despesas processuais e intime-se o Réu para o recolhimento voluntário no prazo de 10 dias sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, providência a qual desde já determino a efetivação caso transcorrido o prazo para pagamento voluntário; c) Comunique-se à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações correspondentes à presente condenação; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III da Constituição Federal; f) Promova-se a integral destruição da droga apreendida, caso a providência não tenha sido adotada. Quanto ao Acusado ELIVELTON OLIVEIRA DE SOUZA, considerando o processamento de fiscalização de cumprimento de acordo de suspensão condicional do processo nos autos de n. 0001089-24.2022.8.16.0048, encerradas as diligências neste Ação Penal, dê-se baixa e arquive-se. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001097-35.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-35.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA 01. Quanto a Juliano, para fins de adequação da pauta ordinária do Juízo, redesigno a audiência de instrução para o dia 15.03.2023, às 17:20 hrs1. 02. Quanto aos embargos relativos ao defensor do Elivelton, deverão ser opostos no novo feito autuado quanto ao réu em questão. Todavia, desde já, esclareço que a nomeação foi para o feito, e os honorários serão fixados ao final do processo. 03. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito ¹ A audiência realizar-se-á preferencialmente de maneira virtual, ou, não sendo possível, de forma semipresencial. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e aos requeridos informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. c. Antes do início da audiência virtual, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sozinho, sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001097-35.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-35.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ELIVELTON OLIVEIRA DE SOUZA JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA 01. A fim de observar o rito da lei n. 9.099/95, revogo a decisão de mov. 25. Risque-se referido movimento. 02. Observe-se os endereços indicados pelo Ministério Público no mov. 45. 03. Quanto ao reú Elivelton: 3.1. CITE-SE o polo passivo da demanda, entregando-lhe cópia da denúncia apresentada, para conhecimento da acusação, e intimando-o para comparecimento à audiência de suspensão condicional do processo, a qual DESIGNO para o dia 29.04.2022 às 13:30 horas, ocasião em que, após a apresentação de defesa preliminar, será analisado o recebimento da denúncia, com efetivação da proposta formulada. 3.2. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Juntado aos autos o instrumento citatório, DEVERÁ a Secretaria verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese em que deverá proceder a nomeação pelo site da OAB/PR, e intimar o patrono acerca desta, bem como para comparecer à Audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo, oportunidade que deverá apresentar a defesa preliminar. 4.3. Caso a parte aceite a proposta de suspensão, desmembre-se o feito quanto a ela. Ao revés, desde já, resta designada audiência de instrução para o dia 20/06/2022, às 14:30 horas. 04. Quanto ao réu Juliano: 4.1. CITE-SE o polo passivo da demanda, entregando-lhe cópia da denúncia apresentada, para conhecimento da acusação, e intimando-o para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, a qual DESIGNO para o dia 20/06/2022, às 14:30 horas, ocasião em que, após a apresentação de defesa preliminar, será analisado o recebimento da denúncia. O acusado DEVERÁ, ainda, ser cientificado que, eventual, rol das testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 4.2. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Juntado aos autos o instrumento citatório, DEVERÁ a Secretaria verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese em que deverá proceder a nomeação pelo site da OAB/PR, e intimar o patrono acerca desta, bem como para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade que deverá apresentar a defesa preliminar. 4.3. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, e, eventualmente, pela defesa. 05. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001097-35.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-35.2021.8.16.0048 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ELIVELTON OLIVEIRA DE SOUZA JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO 1. Considerando-se a denúncia oferecida ao mov. 22.1, determino a citação dos supostos autores do fato para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta escrita à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal), em homenagem ao princípio da paridade de armas. 1.1. Transposto o lapso descrito no item acima, sem superveniência de resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído, tornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo, observando os ditames do art. 6.º da Lei Estadual 18.664/2015. 2. Ressalte-se que, apesar de reconhecer que o princípio da oralidade é regente dos Juizados Especiais Criminais, mostra-se adequado ao caso sob análise que a resposta seja apresentada por escrito e antes da realização de audiência de instrução e julgamento. Isso porque, na hipótese de rejeição da denúncia, não seria(m) inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, tornando inúteis sua intimação por Oficial de Justiça e seu deslocamento até o local da audiência. Outrossim, conforme já assinalado, tendo a denúncia sido apresentada por escrito, é razoável que a resposta à acusação também o seja, em respeito ao princípio da paridade de armas, do qual decore a obrigação de tratamento igualitário das partes no âmbito processual. 3. Apresentada a resposta pelos supostos autores do fato, retornem os autos conclusos para análise acerca do recebimento ou rejeição da denúncia. 4. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(222)