Execução Fiscal 0002375-51.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0002375-51.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 15:48

Documento (Informações)

26/12/2023, 16:09

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 14:52

Confirmada

06/11/2023, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:48

Trânsito em julgado

06/11/2023, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002375-51.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-51.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.048,05 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ARAUTOS MULTIMARCAS LTDA ELDER ADRIANE FARIA GOUVEIA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Os presentes autos vieram conclusos para andamento do feito, contudo se depreende do caderno processual a nulidade da CDA executada. Vislumbra-se dos autos que o exequente propôs execução fiscal em face da executada, em 19/02/2019, objetivando receber a quantia de R$ 2.048,05 (dois mil, quarenta e oito reais e cinco centavos), por ausência de recolhimento da taxa de verificação anual de estabelecimento, contendo débitos vencidos entre 20/03/2014 a 10/12/2014. No presente caso, o documento acostado em mov. 82, fl.04 comprova que a parte executada encerrou as suas atividades em dezembro de 2013. Assim, comprovada a inatividade da empresa executada, mostra-se indevido o tributo cobrado, por ausência de ocorrência de fato gerador. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - INATIVIDADE COMPROVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. Demonstrada a inatividade da empresa executada, resta evidente a ausência de prática dos fatos geradores das taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização de anúncio e de fiscalização sanitária, o que impossibilita a cobrança dos tributos pelo Município. A ausência de comunicação ao Cadastro Técnico Municipal do encerramento das atividades não autoriza a Administração Pública efetuar a cobrança dos tributos sem que haja a ocorrência dos respectivos fatos geradores. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.034158-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 11/09/2017) (grifou-se) Vale ressaltar que a parte exequente não impugnou a alegação de inatividade da parte executada, limitando-se a arguir que o tributo é devido. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução fiscal, em face da nulidade da CDA, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), valendo a presente como certidão para os fins de recebimento da verba honorária pelo advogado ALLISON BELETATTI AVANSI OAB 91093N-PR. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 14:01

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002375-51.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-51.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.048,05 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ARAUTOS MULTIMARCAS LTDA ELDER ADRIANE FARIA GOUVEIA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Os presentes autos vieram conclusos para andamento do feito, contudo se depreende do caderno processual a nulidade da CDA executada. Vislumbra-se dos autos que o exequente propôs execução fiscal em face da executada, em 19/02/2019, objetivando receber a quantia de R$ 2.048,05 (dois mil, quarenta e oito reais e cinco centavos), por ausência de recolhimento da taxa de verificação anual de estabelecimento, contendo débitos vencidos entre 20/03/2014 a 10/12/2014. No presente caso, o documento acostado em mov. 82, fl.04 comprova que a parte executada encerrou as suas atividades em dezembro de 2013. Assim, comprovada a inatividade da empresa executada, mostra-se indevido o tributo cobrado, por ausência de ocorrência de fato gerador. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - INATIVIDADE COMPROVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. Demonstrada a inatividade da empresa executada, resta evidente a ausência de prática dos fatos geradores das taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização de anúncio e de fiscalização sanitária, o que impossibilita a cobrança dos tributos pelo Município. A ausência de comunicação ao Cadastro Técnico Municipal do encerramento das atividades não autoriza a Administração Pública efetuar a cobrança dos tributos sem que haja a ocorrência dos respectivos fatos geradores. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.034158-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 11/09/2017) (grifou-se) Vale ressaltar que a parte exequente não impugnou a alegação de inatividade da parte executada, limitando-se a arguir que o tributo é devido. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução fiscal, em face da nulidade da CDA, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), valendo a presente como certidão para os fins de recebimento da verba honorária pelo advogado ALLISON BELETATTI AVANSI OAB 91093N-PR. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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