Execução Fiscal 0003885-70.2017.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003885-70.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003885-70.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-70.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.323,45 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR Executado(s): W.D.M Atacadista de Componentes Para Calçados Ltda. (CPF/CNPJ: 04.854.698/0001-63) Rua Biguatinga, 100 - Jardim Primavera - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-430 WESLEY VIEIRA DA MOTA (RG: 81978859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.068.239-64) Rua Caiapós, 310 - Jardim São Paulo - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-400 1. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (mov. 134.1). 2. Decorrido o prazo supra, intime-se para manifestação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 12:49

Confirmada

16/12/2025, 12:49

Por decisão judicial

10/12/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:09

Por decisão judicial

10/11/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:20

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003885-70.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-70.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.323,45 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): W.D.M Atacadista de Componentes Para Calçados Ltda. WESLEY VIEIRA DA MOTA 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n° 0015179-90.2015.8.16.0045. Cumpra-se. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:26

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003885-70.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-70.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.323,45 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): W.D.M Atacadista de Componentes Para Calçados Ltda. WESLEY VIEIRA DA MOTA 1. Depreende-se da petição retro que houve adesão da parte executada a programa de parcelamento quanto ao débito principal, ao passo que a parte exequente pleiteia a prática de atos expropriatórios especificamente para adimplemento dos honorários advocatícios. Ocorre que, suspensa a execução quanto à dívida principal, não se mostra cabível o prosseguimento do feito exclusivamente no tocante à verba honorária, sob pena de que os honorários sejam adimplidos integralmente com precedência sobre o crédito tributário. A esse respeito, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ter preferência em relação ao crédito principal: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora” (REsp 1.890.615-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Namcy Andrighi, julgado em 17.08.2021) No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do exame de casos análogos ao presente, isto é, envolvendo pedido de prosseguimento da execução fiscal para pagamento dos honorários quando a exigibilidade do crédito principal está suspensa por força de parcelamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, COSIP E TXCVI. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FORMULADO PELO EXEQUENTE, DE PENHORA DOS VALORES PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDÊNCIA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL (TRIBUTO). ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0034280-44.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISS E TAXAS). PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS INDEFERIDO. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENCIA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL (TRIBUTO). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030770-23.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, DECLARANDO QUE QUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DAR-SE-IAM OPORTUNAMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONSISTIRIAM NO OBJETO PRINCIPAL DESTE FEITO EXECUTIVO FISCAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS QUANDO DO DESPACHO INICIAL QUE NÃO SÃO DEFINITIVOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E/OU RESCISÃO DO PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) E ARTIGO 23, §2º DO DECRETO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ Nº 18.961/2018. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS EM MOMENTO OPORTUNO, ISTO É, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CITA PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028492-49.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.10.2021) No mais, registra-se que, considerando que a verba honorária deve ser calculada tendo como base o valor do débito principal, deve ser proporcionalmente reduzida quando houver deduções do débito exequendo pela legislação municipal. Sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quando do exame de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS COM BASE NO DÉBITO ATUALIZADO COM AS DEDUÇÕES AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR POR MEIO DO DESPACHO INICIAL, QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA EM PORCENTAGEM DO DÉBITO ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REDUÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL QUE IMPLICA EM REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008125-83.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 28.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS COM BASE NO DÉBITO ATUALIZADO COM A DEDUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.534/2017, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012618-69.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 18.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS COM BASE NO DÉBITO ATUALIZADO COM A DEDUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 3.812/2010, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 902372-7 - Arapongas - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 19.06.2012) Á vista das ponderações acima, em observância aos supratranscritos posicionamentos jurisprudenciais consolidados, a execução dos honorários advocatícios deve se dar após a quitação da última parcela do débito principal ou da data de eventual inadimplência do parcelamento do débito principal. 2. Diante do exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo fixado para cumprimento do parcelamento. 3. Havendo restrição de licenciamento pelo sistema Renajud, promova-se a conversão para restrição de transferência. Da mesma forma, promova-se a retirada do nome da parte executada do sistema Serasajud, caso tal diligência tenha sido anteriormente determinada nestes autos. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003885-70.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-70.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.323,45 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): W.D.M Atacadista de Componentes Para Calçados Ltda. WESLEY VIEIRA DA MOTA 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 105, sustentando, em apertada síntese, a nulidade da citação por edital. A parte excepta apresentou resposta em mov. 110. É o breve relato do essencial. Decido. Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas. Compulsando os autos, extrai-se do caderno processual que foi expedida carta de citação para o endereço informado na inicial, contudo a parte executada não foi encontrada, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça em mov. 17. Posteriormente, foram determinadas diversas diligências objetivando a identificação do endereço atualizado da parte executada e, em seguida, foram realizadas novas tentativas de citação, contudo novamente as providências foram frustradas À vista de tais considerações, observa-se que a citação por edital foi realizada após o esgotamento das possibilidades de localização da parte executada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada pela parte executada, nos termos da fundamentação acima. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/09/2023, 00:00

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