Procedimento Comum Cível 0016402-79.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016402-79.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 19:03

Documento (Informações)

26/06/2024, 09:39

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 20:45

Trânsito em julgado

25/06/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016402-79.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016402-79.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$74.196,00 Autor(s): ANA PAULA GOOD MACHADO Réu(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov. 234.1), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do acordo. Não havendo disposição, aplica-se o art. 90, § 2°, do CPC. Aplica-se, ainda, o disposto no § 3º do art. 90 do CPC (dispensa do pagamento das custas remanescentes) caso o acordo tenha sido apresentado em processo de conhecimento antes da prolação da sentença. Havendo requerimento expresso das partes, fica deferida a renúncia ao direito de recorrer (prazo recursal). Caso existentes nos autos e havendo disposição no acordo, promova-se o levantamento de eventuais penhoras, restrições, indisponibilidades e afins, inclusive perante o RENAJUD e o SERASAJUD (desde que determinadas nestes autos). Inscrições perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos de títulos realizados voluntariamente pela parte deverão por ela serem levantadas. Havendo valores depositados nos autos e dispondo as partes sobre a forma de levantamento, os alvarás deverão ser expedidos em favor das partes ou de seus procuradores (desde que estes possuam poderes expressos em procuração para receber e dar quitação, bem como para receber ou efetuar levantamento de valores), salvo se a Secretaria certificar a existência de penhora ou indisponibilidade averbadas no rosto dos autos, ocasião em que os autos deverão ser encaminhados para deliberação sobre o destino dos valores. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Curitiba, 15 de maio de 2024. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 15:55

Confirmada

04/06/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:04

Homologação de Transação

15/05/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 18:55

Confirmada

15/04/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016402-79.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016402-79.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$74.196,00 Autor(s): ANA PAULA GOOD MACHADO (CPF/CNPJ: 036.828.759-99) Rua Pinha, 56 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-210 Réu(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA (CPF/CNPJ: 76.676.352/0001-23) Rua Conselheiro Laurindo, 478 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 08.839.021/0001-07) Avenida Cândido de Abreu, 578 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Diante do pedido das partes visando à homologação da transação e, tão somente, à suspensão do processo, há necessidade de que sejam intimadas para que esclareçam o que de fato pretendem. Isso porque, estando o processo na fase de conhecimento, a consequência jurídica imediata da homologação das concessões recíprocas é a extinção do com análise do mérito (CPC, art. 487, III, “b”, do CPC). Portanto, ou o processo fica suspenso pela convenção das partes (CPC, art. 313, II) pelo prazo máximo de 6 meses (§4º do mesmo dispositivo), ou, homologada transação, haverá extinção do processo com a formação de título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença. Assim, diante do princípio que veda decisão que cause surpresa, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertidas que o silêncio resultará na extinção do feito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 13:49

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0016402- 79.2016.8.16.0001 DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ETC. RELATÓRIO ANA PAULA GOOD MACHADO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA. e NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., todos qualificados, dizendo, em suma, que: a) contratou as rés para prestação de serviços consistentes em administração de imóvel de sua propriedade, localizado parte autora Rua Pinha, 56, Bairro Uberaba, Curitiba, com outorga de poderes para locação, estipulação de aluguel, etc.; b) poucos meses após a contratação foi informada de que o imóvel fora locado à Kelli Cristina Piaia Brair, pelo período de 12 meses, com início em 10.06.10 e término em 09.06.11, pelo valor mensal de R$ 1.750,00; c) a locatária deixou de honrar com o pagamento dos alugueres, razão pela qual as rés deram início a procedimento arbitral, que culminou com a rescisão do contrato e condenação da locatária a desocupar o imóvel e a pagar os valores dos alugueres vencidos desde dezembro de 2010; d) em razão do não pagamento da parte ré deu início ao cumprimento de sentença, autos 052818-22.2011.8.16.0001, que 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tramitou junto à 7ª Vara Cível deste Foro Central; e) em defesa manejada no cumprimento de sentença, a suposta locatária alegou que jamais firmou o contrato de locação, visto que sequer residia em Curitiba e que foi vítima de fraude; f) após a instrução do processo, sobreveio sentença que reconheceu a falsidade da assinatura lançada; g) no curso do processo o tabelionato de notas onde supostamente teria havido o reconhecimento da firma lançada no contrato, afirmou que o carimbo e as assinaturas indicadas não eram da sua lavra; h) fica claro que a parte ré foi relapsa na contratação da locação; i) sofreu prejuízos porquanto não recebeu o valor da locação no período considerado entre 12/10 a 02/13, no total de R$ 47.250,00; j) suportou gastos com a reforma do imóvel, no importe de R$ 10.273,58; k) ainda terá que despender valor com a troca do piso do imóvel, no valor estimado de R$ 1.711,00; l) sofreu danos de ordem moral porquanto não pode usufruir do imóvel por vários meses em razão da desídia da parte ré, os quais estimou em R$ 15.000,00; m) ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Postulou pela procedência do pedido com a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que sofreu. Juntou documentos (mov. 1.2 a). O processo foi distribuído à 3ª Vara Cível deste Foro Central, com despacho inicial proferido no mov. 11. Realizada audiência de conciliação, esta restou de efeitos inexitosos (mov. 33). A parte ré ofertou contestação no mov. 36, onde disse que: a) Kelli e Flavio apresentaram toda documentação exigida para locação do imóvel: comprovante de renda, residência e cópia de declaração de imposto de renda; b) o cadastro dos locatários foi aprovado, sendo firmado o contrato por Kelli e tendo Flavio por fiador; c) agiu com diligência, sendo certo que em consulta ao CPF apresentado por Kelli não havia qualquer alerta de furto, roubo ou extravio de documentos; d) as firmas da locatária e do fiador foram reconhecidas; e) 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA o contrato foi subscrito na presença de duas testemunhas; f) foi tão vítima quanto a autora g) não agiram com dolo ou culpa; g) a ré Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo é parte ilegítima para integrar o feito, porque o contrato foi intermediado pela ré Novo Sol; h) ocorreu a prescrição trienal; i) o contrato de administração firmado entre as partes possui cláusula compromissória, logo o pedido deve ser solucionado pela câmara arbitral eleita pelas partes; j) não estão presentes os requisitos do dever de indenizar; k) não agiu com culpa; l) não há nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte autora e sua conduta; m) a fraude perpetrada não se tratava de erro grosseiro e sim de hábil falsificação; n) não houve falha na prestação do serviço; o) o pedido de indenização por danos materiais improcede; p) não há que se falar em danos morais; q) em caso de eventual condenação o quantum deve ser fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugnando os documentos juntados pela parte autora, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 36.2 a 36.5). A parte autora impugnou a contestação no mov.39, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte ré e ratificou seus fundamentos e pedidos iniciais Instadas as partes a especificar provas, assim o fizeram nos mov. 48 e 49, seguindo-se determinação de realização de audiência de conciliação (mov.51), a qual restou de efeitos inexitosos (mov. 64). A decisão do mov. 69 reconheceu a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível, sendo os autos redistribuídos a esta Vara. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Recebidos os autos, o despacho do mov. 96 determinou manifestação das rés em relação à participação de ré Novo Sol em todo o procedimento da locação, o que ocorreu no mov. 102. Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por conta da existência de convenção de arbitragem (mov. 109). Ambas as partes opuseram recursos de apelação, os quais foram contra razoados (mov. 115. 116, 123 e 124). O acórdão do mov. 128 cassou a sentença. As partes pugnaram pelo prosseguimento do feito (mov. 134 e 136). A parte ré juntou documentos (mov. 138), os quais foram impugnados pela parte autora (mov. 153). A decisão de saneamento do mov.155: a) fixou os pontos controvertidos; b) reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova; c) deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas e d) determinou o agendamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora arrolou testemunha (mov.176) e a parte ré o fez no mov. 182. A parte ré juntou documentos no mov. 193, objeto de impugnação pela parte autora no mov. 203. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A audiência de instrução e julgamento ocorreu no mov.212, quando foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas testemunhas e informantes das partes. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 214 e 215 tendo ambas reiterados suas teses e pedidos já deduzidos nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em descumprimento de contrato de administração de imóvel. A parte autora afirma que: a) contratou as rés para administração de contrato de locação do imóvel localizado à Rua Pinha, 56, Bairro Uberaba Curitiba, sendo o imóvel locado em 10.06.10, pelo prazo de 12 meses; b) a locatária deixou de pagar os alugueres a partir de 13.12.10 e que após a instituição de arbitragem para cobrança dos débitos e respectivo despejo, já em sede de cumprimento da sentença arbitral, chegou ao conhecimento das partes que houve fraude quando da contratação; c) a pessoa em nome de quem o contrato foi firmado comprovou em juízo que houve utilização indevida de seus dados, o que implicou na extinção do cumprimento de sentença; d) em razão a desídia das rés devem estas devem ser condenadas ao pagamento das seguintes verbas: i) alugueres vencidos entre 12/10 a 02/13, no valor de R$ 47.250,00; ii) ressarcimento dos custos com reparos de danos deixados no imóvel, no importe de R$ 10.273,58, além de R$ 1.711,00 para troca o piso; iii) indenização por danos morais. 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A ré, por sua vez, alega: a) a locatária e o fiador apresentaram toda documentação exigida para o cadastro, o qual foi aprovado; b) a fraude perpetrada não se tratava de erro grosseiro e sim de hábil falsificação; c) houve falsificação, inclusive do ato notarial de reconhecimento de firma; d) há ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pela parte autora. Segundo se infere a controvérsia da lide assenta-se nos seguintes pontos: a) existência de responsabilidade civil das rés em relação à fraude perpetrada por terceiros quando do aluguel do imóvel de propriedade da parte autora; b) ocorrência de falha na prestação dos serviços pelas administradoras do imóvel; c) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o réu é fornecedor de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Restou incontroverso nos autos que o contrato de locação referente ao imóvel da parte autora foi firmado de forma fraudulenta, visto que comprovado que a locatária Kelli Cristina Piaia Brair não era quem dizia ser. 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA O contrato de administração firmado entre a parte autora e a ré, possui a seguinte disposição: Segundo se verifica pelos documentos juntados com a contestação as rés adotaram todas as cautelas necessárias antes que o cadastro da locatária e do fiador fossem aprovados (mov. 36.3 a 36.5) Houve o preenchimento de proposta de locação e ficha cadastral com a apresentação dos seguintes documentos: a) documentos pessoais da locatária e do fiador, apresentados mediante fotocópias autenticadas; b) contracheques da locatária e do fiador; c) cópia de declaração de rendimentos, que foi autenticada à luz do documento original; d) cópia de matrícula de imóvel de propriedade do fiador. Não bastasse isso, a locatária apresentou o contrato com firma reconhecida (cuja falsidade foi posteriormente reconhecida). A informante da ré, Edicleia do Rosario Fabienski, ouvida no mov. 212.5, corroborou tal conclusão quando disse que: a) trabalha no setor administrativo e financeiro da segunda ré e acompanhou o processo; b) assinou o contrato pela imobiliária; c) todos os documentos necessários foram solicitadas, apresentados e conferidos com a documentação original do cliente; c) normalmente o cliente leva o contrato para reconhecer a firma em cartório; d) não havia motivos para desconfiança; e) recebiam contratos com reconhecimento de firma do mesmo cartório indicado no carimbo do contrato; f) foram feitas consultas ao SERASA sem que houve indicativo de furto ou roubo de documentos. 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Como se vê, a ré adotou todas as cautelas exigíveis no momento em que intermediou o contrato de locação. O que se vê é verdadeiro requinte dos fraudadores os quais falsificaram comprovantes de rendimentos, declarações de imposto de renda, matrícula de imóvel e o próprio reconhecimento da firma da suposta locatária no contrato de locação. Vale dizer, apresentaram vasta documentação capaz de corroborar a sua higidez financeira e capacidade para contrair as obrigações previstas no contrato de locação. Ademais, a falsidade de tais documentos não poderia ser facilmente detectada, sendo certo, ainda, que os dados informados não apresentavam incongruências capazes de sugerir tratar-se de fraude. Dito isto infere-se a presença de excludente de responsabilidade da parte ré fundada em culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o nexo causal e impõe o decreto de improcedência dos pedidos indenizatórios. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, POR 12 DIAS – LEVANTAMENTO IMEDIATO QUANDO CONSTATADA A FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA – INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E PERCEPTÍVEL POR LEIGO, A OLHO NU – FRAUDE CONSTATADA SOMENTE EM PERÍCIA – UTILIZAÇÃO DE SELO ORIGINAL RETIRADO DE OUTRO DOCUMENTO, NO RECONHECIMENTO DE FIRMA, ALÉM DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS DE ACESSO RESTRITO DA AUTORA, COMO HOLERITE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXISTENTE SOMENTE ENTRE LOCADOR E IMOBILIÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ILÍCITO – INOCORRÊNCIA – VÍTIMAS DE ESTELIONATÁRIOS PROFISSIONAIS – IMOBILIÁRIA QUE DEMONSTROU TER TOMADO TODAS AS CAUTELAS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE E EXIGÍVEIS A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AGENTE DELEGADO – PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 70 DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A IMOBILIÁRIA E O AGENTE DELEGADO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0022562-04.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 31.10.2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Convergindo o conjunto probatório no sentido de que o negócio jurídico aparentou ser regular para a imobiliária, que demonstrou ter atuado de forma diligente ao tomar as necessárias precauções para alugar o imóvel, exigindo do interessado a apresentação da documentação necessária à aferição da idoneidade do negócio e das partes envolvidas, incide a excludente de responsabilidade, pois a fraude perpetrada por terceiro foi a causa predominante e exclusiva do dano suportado pelo locador. (TJ-MG - AC: 10000204933329001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANTER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. - Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo - Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório, sendo o tabelionato parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória - Tendo o Cartório de Notas reconhecido uma assinatura falsa do autor, subscrita por terceiros, não há como imputar à fornecedora de serviços a responsabilidade pela contratação fraudulenta, tendo em vista o tabelião goza de fé pública. (TJ-MG - AC: 10000170866198002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO IMPASSÍVEL DE SER AFERIDA. CAUTELAS OBSERVADAS PELA LOCADORA. EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR VITIMADO PELA FRAUDE EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. FATOS DECORRENTES DA CULPA DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE ( CDC, ART. 14, § 3º, II). RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONQUANTO NÃO TENHA CONCERTADO NENHUM VÍNCULO OBRIGACIONAL NEM MANTIDO RELACIONAMENTO COMERCIAL COM A EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, O AUTOR, EM TENDO 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXPERIMENTADO AS CONSEQÜÊNCIAS DERIVADAS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SEU NOME PELO FALSÁRIO QUE SE PASSARA POR SUA PESSOA, EQUIPARA-SE AO CONSUMIDOR ANTE O ENQUADRAMENTO DO HAVIDO NA CONCEITUAÇÃO QUE ESTÁ IMPREGNADA NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2 - EMOLDURADO O RELACIONAMENTO HAVIDO COMO SENDO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS É DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO SUA CARACTERIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO COM CULPA, BASTANDO TÃO-SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE OCORRERA O ILÍCITO E QUE DELE TENHA EMERGIDO EFEITOS MATERIAIS AFETANDO O CONSUMIDOR PARA QUE SUA OBRIGAÇÃO EMIRJA, SENDO-LHE RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO DE SE EXIMIR DA SUA RESPONSABILIZAÇÃO SE EVIDENCIAR QUE O HAVIDO DERIVARA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, QUALIFICANDO-SE ESSAS OCORRÊNCIAS COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ( CDC, ART. 14, § 3º, II). 3 - AFERIDO QUE AS CELEBRAÇÕES DOS CONTRATOS QUE FORAM CONCERTADOS DE FORMA FRAUDULENTA EM NOME DO CONSUMIDOR FORAM PRECEDIDAS DE TODAS AS CAUTELAS POSSÍVEIS E PASSÍVEIS DE SEREM EXIGIDAS DA FORNECEDORA, POIS LHE FORAM EXIBIDOS TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DAQUELE COM QUEM CONTRATARA, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DE QUE POSSUÍA IMÓVEL E AS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS PELO FALSÁRIO RECONHECIDAS POR NOTÁRIO PÚBLICO, NÃO LHE PODE SER DEBITADA NENHUMA RESPONSABILIDADE PELO HAVIDO E PELAS CONSEQÜÊNCIAS QUE DELE GERMINARAM ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE DERIVARA DE FATO DE TERCEIRO, ENSEJANDO A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APTA A ALFORRIÁ-LA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO E PELOS EFEITOS QUE IRRADIARAM, AFETANDO SUA 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PESSOA, E DO ALCANÇADO DIRETAMENTE PELA FRAUDE. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APL: 740007019988070001 DF 0074000- 70.1998.807.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/08/2007, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2007, DJU Pág. 124 Seção: 3) DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2° do NCPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 7 de outubro de 2022. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016402-79.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016402-79.2016.8.16.0001 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Moral Principal: Valor da Causa: R$74.196,00 Autor(s):  ANA PAULA GOOD MACHADO  ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Réu(s):  NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Vistos, Do cotejo dos autos, verifico que as preliminares foram todas afastadas, restando, portanto, a complementação da decisão saneadora lançada ao mov. 109.1. Logo, nos termos do artigo 357 do NCPC, procedo ao saneamento e organização do processo. SANEAMENTO As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais, de modo que declaro o feito saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência de responsabilidade civil das rés em relação à fraude perpetrada por terceiros quando do aluguel do imóvel de propriedade da parte autora; b) ocorrência de falha na prestação dos serviços pelas administradoras do imóvel; c) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Assim como restou determinado pelo v. Acórdão proferido em sede Recurso de Apelação (mov. 128.1), não restam dúvidas de que a relação existente entre as partes se rege pelo Estatuto Consumerista, na medida em que a parte autora trata-se de pessoa física que utiliza um serviço como destinatário final (CDC, artigo 2º), ao passo que a ré, que não é uma operadora de autogestão, fornece serviço no mercado de consumo, mediante remuneração (CDC, artigo 3º, § 2º). Dito isso, considerando que os fatos alegados pela parte autora são constitutivos do direito invocado, deduzindo a parte ré outros que seriam extintivos do direito daquele, o ônus da prova, àprimeira vista, deve ser mantido na forma preceitua nos incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora postulou os benefícios da inversão do ônus da prova preconizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Notadamente pelas circunstâncias peculiares que envolvem o feito (em que a parte ré alega não responsabilidade sobre a frauda perpetrada por terceiros quando da locação do imóvel de propriedade da parte autora), entendo ser cabível a inversão almejada, pois evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor. Outrossim, a falha na prestação dos serviços está pautada nas regras do art. 14 do CDC, de sorte que caberá à parte ré a demonstração das excludentes de responsabilidade disposta no § 3° e incisos do referido artigo de lei. De outro vértice, no que diz respeito à comprovação dos danos (material e mora) e suas respectivas extensões, entendo que deve ser a aplicada a regra do art. 373, inciso I, do CPC já que tal prova somente cabe à parte autora. Assim, defiro a inversão do ônus da prova a que se refere o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, restando, via de consequência, afastada a regra disposta no artigo 373 e incisos, do CPC. PROVA ORAL Defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas. No que se refere ao depoimento pessoal, ressalvado os casos de benefícios da assistência judiciária gratuita, deverão as partes promover o recolhimento antecipado das custas para a respectiva intimação. Deverá constar expressamente do instrumento de intimação a advertência do artigo 385, § 1° do Novo Código de Processo Civil e que cuida da confissão ficta. Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, tendo como limite o máximo de 10 (dez) testemunhas, não devendo suplantar 03 (três) testemunhas para cada fato, tudo com observância do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL Quanto a questão da realização da audiência de instrução, necessária a observação de alguns pontos. Com efeito, é de conhecimento geral que a crise pandêmica causada pela disseminação do vírus causador da COVID-19 (SARS-Cov-2) exigiu readequação das atividades forenses e atos processuais. A partir disso, a questão da retomada das atividades presenciais restou regulada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, pelo Decreto Judiciário nº 400/2020, tornou possível a realização de audiência por meio virtual, assegurando o retorno das solenidades presenciais e semipresenciais, conforme verificação da remissão e/ou controle da COVID-19 e variantes. Pelo Decreto Judiciário nº 673/2021 – TJPR, houve determinação voltada à retomada das atividades presenciais a partir de 07/01/2022. Todavia, tanto pela persistência do Estado do Emergência de Saúde Pública, como pela disposição física da sala de audiência, resta forçoso consignar, em peculiar necessidade deste Juízo, que o emprego de medidas excepcionais deve ser mantido a fim de viabilizar a continuidade processual.Na forma do recente DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699/2021 - D.M, traz o artigo 9º, inciso III: “Art. 9º Ao adentrar nas dependências do Poder Judiciário do Paraná, a comunidade frequentadora deve atender a protocolos sanitários de prevenção pessoal, sendo obrigatório, no mínimo:(...) III - evitar aglomerações nos acessos ou dentro das instalações do Poder Judiciário do Paraná, respeitado o distanciamento adequado e necessário;” Mais na sequência, determina no artigo 10, inciso IV: “Art. 10. Para o uso dos espaços físicos do Poder Judiciário do Paraná, deverão ser respeitadas, no mínimo, as seguintes disposições: (...) IV - utilização de salas e espaços amplos e ventilados para a realização das audiências e outras atividades, inclusive, se necessário, os salões dos Tribunais do Júri, com a presença do menor número possível de participantes, que devem observar o distanciamento adequado, recomendando-se a utilização de sistemas de refrigeração de ar somente quando indispensável.” Pois bem. Na medida em que a sala de audiência deste Juízo é de tamanho bastante reduzido – não comportando o distanciamento mínimo necessário – e sem ventilação natural, circunstâncias que comprometem sobremaneira a saúde de todos os envolvidos (partes, advogados, testemunhas e o magistrado), necessária a realização da audiência de instrução pela via virtual, já que pelo modo presencial o espaço físico assim não permite. Isso posto, com amparo no artigo 13 do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699/2021 - D.M, determino que seja pautada data para realização de audiência virtual de instrução. Para fins da audiência virtual: a) Deverá a Secretaria indicar servidor para organização do ato, ao qual competirá adotar as providências dos artigo 10 a 13 do Dec. 400/20; b) Deverão as partes e seus procuradores informar número de telefone celular e/ou e-mail próprios e de suas testemunhas, para fins de recebimento de link para ingresso na sala de audiências virtual. Ficam, ainda, cientificados que acaso pretendam se valer do uso de telefone celular e para evitar problemas de conexão, que baixem o aplicativo “Microsoft Teams” junto à Googleplay ou Appstore. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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