Execução Fiscal 0000182-77.2014.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000182-77.2014.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000182-77.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-77.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147.721,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA NEUSA URSULINA LUCENA SANCHEZ Primeiro, intime-se a parte exequente para que se manifestem em até 5 dias sobre o pagamento do crédito tributário e sobre o pedido de extinção. Após, conclusos para análise. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:01

Confirmada

24/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000182-77.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-77.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147.721,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA NEUSA URSULINA LUCENA SANCHEZ Considerando a manifestação da exequente no evento 413.1, acompanhada de extrato atualizado apontando a existência de saldo devedor remanescente, após o abatimento do valor já compensado, intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre o demonstrativo apresentado pela Fazenda Nacional, bem como, querendo, comprove o recolhimento do valor remanescente indicado, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com a retomada dos atos de expropriação anteriormente suspensos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:06

Outras Decisões

10/04/2026, 20:23

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000182-77.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-77.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147.721,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA NEUSA URSULINA LUCENA SANCHEZ Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, nos quais sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão de mov. 400.1, notadamente quanto à imputação de valores pagos no curso da execução, afirmando, ainda, a intenção de liquidar o débito fiscal, razão pela qual pleiteiam a suspensão da venda direta do imóvel penhorado. Inicialmente, no que se refere ao mérito dos embargos de declaração, impõe-se a observância do contraditório, razão pela qual deve a parte embargada ser previamente intimada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, antes de qualquer deliberação acerca das alegações deduzidas. Todavia, não obstante a necessidade de prévia oitiva da embargada, verifica-se que os embargantes manifestaram, de forma expressa, a intenção de promover a liquidação do débito fiscal, bem como apontaram aparente controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, circunstâncias que recomendam atuação jurisdicional cautelar e prudente, a fim de evitar a prática de atos potencialmente irreversíveis enquanto pendente a análise das questões suscitadas. Nesse contexto, e sem qualquer antecipação de juízo quanto ao mérito dos embargos de declaração, reputa-se adequado determinar, desde logo, a suspensão da venda direta do imóvel objeto da constrição, como medida de prudência, preservando-se a utilidade do provimento jurisdicional e evitando-se possível prejuízo às partes, sobretudo diante da alegada intenção de quitação do débito. Ademais, ao que parece, por diversas vezes, o executado se manifestou no sentido de que não houve adesão a parcelamento do débito mas sim, o denominado, pagamento indevido por meio de guia DARF. Deste modo, de maneira incontroversa nos autos, tem-se que houve pagamento de R$ 1.235.885,54 e que já está nos cofres da exequente e que, por razões óbvias, deve ser compensado com o crédito que ora se atualiza. A rejeição da exceção de pre-executividade não impede o reconhecimento de grande parte da dívida já foi adimplida e comporta compensação. A suspensão ora determinada, contudo, não implica reconhecimento de direito subjetivo à sustação definitiva da expropriação, tampouco configura efeito suspensivo automático aos embargos de declaração, tratando-se de providência excepcional e provisória, adotada unicamente em razão do contexto específico do caso concreto. Ressalte-se, desde já, que, caso a alienação do imóvel já tenha sido efetivada, eventual venda será considerada válida e eficaz, não sendo alcançada pela presente determinação. Com efeito, trata-se de execução fiscal que tramita desde o ano de 2014, período no qual a dívida poderia ter sido integralmente adimplida, não sendo razoável imputar à exequente ou ao procedimento executivo eventual prejuízo decorrente de providências adotadas apenas quando o bem já se encontra em fase avançada de expropriação. Diante do exposto, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Determino, ainda, a suspensão imediata da venda direta do imóvel penhorado, comunicando-se a exequente pelo meio mais célere disponível, para que se abstenha de promover novos atos de alienação até ulterior deliberação deste Juízo, ressalvada, expressamente, a validade de eventual venda já consumada anteriormente à intimação desta decisão. Deve, a exequente, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito com o abatimento do valor, devidamente corrigido, já recolhido pelo contribuinte, ou seja, R$ 1.235.885,54, o que viabilizará o depósito, pelo executado, do valor restante ou nova autorização para alienação judicial do bem penhorado. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:31

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000182-77.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-77.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147.721,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA NEUSA URSULINA LUCENA SANCHEZ Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, nos quais sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão de mov. 400.1, notadamente quanto à imputação de valores pagos no curso da execução, afirmando, ainda, a intenção de liquidar o débito fiscal, razão pela qual pleiteiam a suspensão da venda direta do imóvel penhorado. Inicialmente, no que se refere ao mérito dos embargos de declaração, impõe-se a observância do contraditório, razão pela qual deve a parte embargada ser previamente intimada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, antes de qualquer deliberação acerca das alegações deduzidas. Todavia, não obstante a necessidade de prévia oitiva da embargada, verifica-se que os embargantes manifestaram, de forma expressa, a intenção de promover a liquidação do débito fiscal, bem como apontaram aparente controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, circunstâncias que recomendam atuação jurisdicional cautelar e prudente, a fim de evitar a prática de atos potencialmente irreversíveis enquanto pendente a análise das questões suscitadas. Nesse contexto, e sem qualquer antecipação de juízo quanto ao mérito dos embargos de declaração, reputa-se adequado determinar, desde logo, a suspensão da venda direta do imóvel objeto da constrição, como medida de prudência, preservando-se a utilidade do provimento jurisdicional e evitando-se possível prejuízo às partes, sobretudo diante da alegada intenção de quitação do débito. Ademais, ao que parece, por diversas vezes, o executado se manifestou no sentido de que não houve adesão a parcelamento do débito mas sim, o denominado, pagamento indevido por meio de guia DARF. Deste modo, de maneira incontroversa nos autos, tem-se que houve pagamento de R$ 1.235.885,54 e que já está nos cofres da exequente e que, por razões óbvias, deve ser compensado com o crédito que ora se atualiza. A rejeição da exceção de pre-executividade não impede o reconhecimento de grande parte da dívida já foi adimplida e comporta compensação. A suspensão ora determinada, contudo, não implica reconhecimento de direito subjetivo à sustação definitiva da expropriação, tampouco configura efeito suspensivo automático aos embargos de declaração, tratando-se de providência excepcional e provisória, adotada unicamente em razão do contexto específico do caso concreto. Ressalte-se, desde já, que, caso a alienação do imóvel já tenha sido efetivada, eventual venda será considerada válida e eficaz, não sendo alcançada pela presente determinação. Com efeito, trata-se de execução fiscal que tramita desde o ano de 2014, período no qual a dívida poderia ter sido integralmente adimplida, não sendo razoável imputar à exequente ou ao procedimento executivo eventual prejuízo decorrente de providências adotadas apenas quando o bem já se encontra em fase avançada de expropriação. Diante do exposto, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Determino, ainda, a suspensão imediata da venda direta do imóvel penhorado, comunicando-se a exequente pelo meio mais célere disponível, para que se abstenha de promover novos atos de alienação até ulterior deliberação deste Juízo, ressalvada, expressamente, a validade de eventual venda já consumada anteriormente à intimação desta decisão. Deve, a exequente, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito com o abatimento do valor, devidamente corrigido, já recolhido pelo contribuinte, ou seja, R$ 1.235.885,54, o que viabilizará o depósito, pelo executado, do valor restante ou nova autorização para alienação judicial do bem penhorado. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000182-77.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-77.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147.721,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA NEUSA URSULINA LUCENA SANCHEZ A executada, no mov. 393.1, requer a fixação dos parâmetros da alienação do bem penhorado por iniciativa particular, autorizada no mov. 383.1, bem como esclarecimentos acerca da imputação de valores supostamente pagos no curso da execução. A União, em manifestação no mov. 398.1, esclareceu que o valor transformado em pagamento definitivo no mov. 313.1 foi devidamente imputado à dívida executada, ao passo que o recolhimento realizado por meio do DARF constante do mov. 11.2 destinava-se exclusivamente à tentativa de reativação de parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014, pretensão rejeitada por este Juízo no mov. 57, razão pela qual referido pagamento não pode ser imputado na presente execução, tratando-se de pagamento indevido, passível de restituição na via administrativa. Os esclarecimentos prestados são suficientes, inexistindo qualquer omissão a ser sanada ou providência adicional a ser adotada. No que se refere à alienação por iniciativa particular, embora já autorizada, mostra-se pertinente consignar, por cautela, que o procedimento deverá observar os parâmetros legais previstos no Código de Processo Civil. A exequente apresentou, no mov. 398.1, os critérios que serão adotados para a realização da alienação, os quais, a rigor, correspondem aos próprios parâmetros legais previstos nos arts. 880, §1º, 887, 889 e 895 do CPC, inexistindo qualquer prejuízo às partes. Assim, adota-se como referência para a alienação os mesmos critérios apresentados pela União, que deverão ser observados no procedimento, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se. Cumpra-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000182-77.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-77.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147.721,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA NEUSA URSULINA LUCENA SANCHEZ Não obstante este juízo tenha adotado entendimento anterior no sentido da possibilidade de cobrança de custas pelo manejo de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do E. TJPR consolidou-se no sentido de que não são devidas custas pela exceção. Isso porque, a exceção ocorre por meio de simples petição nos autos e, por isso, não se caracteriza como incidente procedimental que necessite de autuação pela serventia, de modo que não devem incidir custas pela sua utilização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. De acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019(Anexo I, Tabela IX, Item I), há previsão de recolhimento de custas em incidentes procedimentais, o que não é o caso da Exceção de Pré-Executividade, que se dá por meio de simples petição nos autos -Desnecessidade de pagamento de custas processuais em sede de Ausência de previsão legal. 2. Decisão Exceção de Pré - Executividade –Reformada. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível -0022016-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DE CUSTAS.NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA PARTE. 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 16ª C. Cível -0011072-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar B e l l i o -J. 13.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE –DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E GARANTIA AO JUÍZO – SIMPLES PETIÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C. Cível - 0051188-84.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.02.2019). Ademais, nos termos do item 5.2.5.2, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, tanto os embargos à Ação Monitória quanto a exceção de pré-executividade não dependem de distribuição, tampouco de pagamento de custas processuais. Assim, descabe a exigência de custas na exceção de pré-executividade. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.

28/02/2023, 00:00

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