Procedimento Comum Cível 0000066-40.2015.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000066-40.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-40.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000066-40.2015.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): GENI DE SOUZA DE OLIVEIRA (RG: 58674664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 773.704.149-49) Rua da Bromélia, 97 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-610 Réu(s): MANDATO IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão de Antonina, 113 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-050 1)- Trata-se de demanda de adjudicação compulsória ajuizada por GENI DE SOUZA DE OLIVEIRA em face de MANDATO IMÓVEIS LTDA, já qualificados, objetivando a adjudicação do imóvel constituído pelo lote 15, quadra 41, do Parque Monte Castelo. A inicial foi recebida à seq. 21. Citada (seq. 37), a parte ré apresentou contestação à seq. 40. Réplica à seq. 44. Os autos foram declinados para a 4ª Vara Cível do Foro Central (seq. 46) e, posteriormente, remetidos a este Juízo (seq. 85). A competência destes autos e dos apensos foi fixada à seq. 99. À seq. 107 fora determinada a suspensão do feito, vez que os atos instrutórios seriam praticados nos apensos. À seq. 117 as partes foram intimadas para se manifestar sobre a possível extinção do feito por perda superveniente de objeto, tendo em vista a celebração e homologação de acordo nos autos em apenso. A parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, informando, inclusive, que cumpriu o acordo, averbando a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel (seq. 122), enquanto a parte autora concordou com a extinção do feito sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2)- Pois bem. Em detida análise aos autos de resolução contratual em apenso, que tramitou sob o nº 42746-68.2014.8.16.0001, verifico que houve a celebração e homologação de acordo, no qual a ora ré MANDATO reconhece a quitação integral do compromisso de compra e venda para a aquisição do lote 15, quadra 41, objeto destes autos, bem como se compromete a outorgar autorização para lavratura de escritura pública de compra e venda em favor da ora autora (GENI), sendo este o fundamento da presente lide de adjudicação compulsória. Consta, ainda, cópia da matrícula do imóvel objeto do litígio, no qual consta a efetiva lavratura da escritura em favor da ora autora, estando, portanto, cumprida a obrigação pretendida nestes autos. 3)- Diante do exposto, em razão da perda superveniente de objeto (ausência de interesse), vez que o fundamento destes autos já foi objeto de acordo e cumprimento nos autos em apenso, determino a extinção destes autos, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4)- Custas pro rata, considerando o artigo 90 do CPC, bem como em observância ao princípio da causalidade, em relação ao réu. 5)-Condeno as partes, igualmente, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao disposto no artigo 85, §8º, do CPC, bem assim considerando o alto grau de zelo, a singeleza da causa e a longa duração da lide. 6)-Defiro a dispensa do prazo recursal, caso pleiteado. 7)-Após o trânsito em julgado e após o cumprimento das Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber, arquivem-se com as cautelas de praxe. 8)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9)- Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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