Embargos à Execução 0004557-98.2022.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0004557-98.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004557-98.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SUELI GIMENEZ FESCINA Embargado(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, mormente considerando que os fatos em debate não podem ter sido praticados por alguém com insuficiência de recursos, já que a embargante se apresentou como fiadora de um contrato de locação cujo aluguel mensal superava os R$ 10.000,00. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior) ou declaração de trabalho informal; (ii) três últimos holerites ou declarações de renda informal/autônoma; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou de eventual isenção, e, no caso de isenção, declaração informal de bens imóveis e veículos de sua titularidade; (iv) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Ainda, por ocasião da juntada de documentos, deverá esclarecer a alteração de sua situação econômica, considerando que, como dito, não é possível que alguém com insuficiência de recursos assuma a qualidade de fiadora de um contrato de locação em shopping center com aluguel previsto em mais de R$ 10.000.00. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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