Procedimento Comum Cível 0002099-23.2016.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002099-23.2016.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/11/2025, 00:00

Provisório

21/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 18:01

Confirmada

20/11/2025, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:42

Confirmada

14/11/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002099-23.2016.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002099-23.2016.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$95.855,00 Autor(s): ADEMAR VALIM LUZ ARLÉIA VALIM LUZ GONÇALVES Adir Luz Maria Valim Luz Réu(s): Funesplan - Plano Funerário Santos Ltda 1. Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual, visto que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 2. No mais, por decisão, homologo o acordo firmado pelas partes para que surta seus regulares e jurídicos efeitos (seq. 279). 3. À Contadoria para elaboração da conta de custas. Em seguida, intime-se a parte responsável para pagamento, no prazo de 15 dias, conforme previsão do acordo. Caso não haja disposição, as custas serão rateadas pelas partes. 3.1. Na forma do artigo 922 do CPC, pagas as custas remanescentes, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo. Se o prazo do acordo for superior a seis meses, aguarde-se em arquivo provisório. 4. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Encerrado o prazo, deverá o credor informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 dias, independentemente de nova intimação. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo com a consequente extinção do feito, pela satisfação da pretensão, porque é ao credor que incumbe noticiar eventual descumprimento, não ao Juízo atuar em favor da parte. 5.1. Havendo notícia de descumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, III, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002099-23.2016.8.16.0078. autora: a) rescisão contratual; b) reembolso das parcelas pagas; c) indenização por dano material dos valores pagos à funerária; d) indenização por danos morais. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No julgamento da presente ação serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, em que, de um lado, existe a parte demandada como fornecedora do serviço e, de outro, a parte demandante, consumidora. Insta salientar que a inversão do ônus da prova, quando cabível, deverá ser realizada logo após a fase postulatória, antes do início da fase probatória. Assim, impossível reconhecer a inversão do ônus da prova na sentença. É o que se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. I - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. PREJUDICADO.DISCUSSÃO INÓCUA. DESNECESSIDADE DE PROVAS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO PREJUÍZO DO PEDIDO DE INVERSÃO.II - RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INIBITÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXIGIBILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA HIGIDEZ DOS DESCONTOS. PARTE QUE, ADEMAIS, NÃO INDICA QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDA INIBITÓRIA. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO NCPC.I - Diante do julgamento antecipado da lide e sendo desnecessária a produção de provas ao deslinde do feito, é inócua a discussão acerca da inversão do ônus de prova, restando prejudicado o pedido.II - A impossibilidade de retenção de verba salarial depositada em conta corrente, declarada em decisão transitada em julgada, não se confunde com a inexigibilidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, de forma que é indevida a restituição postulada pela parte, quando não há impugnação referente à higidez dos descontos nem tampouco indicação de que teriam ocorrido após a citação do réu na tutela inibitória.III - Nega provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, ressaltando-se que "(...) O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1631369-0 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 26.04.2017) (Grifei) A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. Portanto, deixo de inverter o ônus da prova nesse momento. A fim de elucidar o feito, foi a testemunha BRUNO GAVIOLI CESTÁRIO: “que trabalha na FUNESPLAN há quase 18 anos; que a família entrou em contato com a central na data de 11 de setembro de 2016 por volta do meio dia informando o falecimento do Sr. Albanir; que o funcionário que estava de plantão coletou os dados e localizou o contrato na central; que o funcionário verificou o pagamento; que após entrou em contato com o agente funerário para se deslocar até Campo Largo para fazer a remoção; que o tempo foi de um procedimento normal; que era domingo e provavelmente o funcionário estaria almoçando; que precisava conferir os documentos; que não significou atraso; que o veículo saiu por volta das 14 horas; que houve um problema no veículo; que imediatamente entraram em contato com outro agente funerário que se deslocou para Campo Largo para fazer a retirada do corpo; que esse veículo saiu da cidade de Curiúva; que nas cidades da região metropolitana de Curitiba tem uma burocracia; que o funcionário entregou a documentação solicitada mas o hospital alegou que estava faltando documento; que estava faltando alvará de funcionamento; que o hospital queria alvará da cidade de Sapopema; que a família estava lá para retirar o corpo então não precisava essa burocracia; que exigiam o documento do veículo da cidade também; que tinham que entrar em contato com o contador para entregar o alvará; que o plano funeral deu assistência; que foi questão burocrática; que tentaram fazer o hospital liberar o corpo; que cada cidade tem um procedimento, mas normalmente leva de 1 hora e meia a 2 horas para retirar o corpo; que já tinha atendido outra ocorrência naquela região; que o funcionário levou a documentação que foi pedida mas, como houve a troca de carro, pediram mais documentos; que durante a madrugada a família procurou outra funerária; que a funerária de lá conseguiu retirar o corpo, pois é de lá; que a família não quis negociação para devolução dos valores; que a documentação faltante foi o alvará, que não era da cidade...”. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil/02. A saber: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Extrai-se, portanto, que o direito à reparação exige a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. No presente caso, verifica-se que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Registre-se ser incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, tanto que a parte requerida promoveu as diligências necessárias para cumprir sua obrigação contratual. Todavia, não há nos autos qualquer documento que aponte de forma clara e indene de dúvidas as obrigações pactuadas pelas partes. O que se sabe apenas é que a parte autora contratou plano de assistência funeral na Cidade de Sapopema, conveniado com assistência médica e odontológica (mov. 1.8). Não se pode concluir, pois, que a requerida teria assumido a obrigação de fazer o traslado do corpo de qualquer parte do território nacional. A despeito disso, é inconteste que a requerida deslocou-se até o Hospital Municipal de Campo Largo. Todavia, ao que consta, o corpo não teria sido liberado em seu favor por supostas exigências da própria entidade hospitalar, conforme se infere da declaração de mov. 1.6, subscrita por Carlos Alberto B. Santos. E, nesse ponto, não se pode imputar eventual descumprimento contratual (o qual, registre-se, sequer foi comprovado, ante a ausência das cláusulas pactuadas entre as partes), em razão de exigência feita por terceiro, qual seja, a referida entidade hospitalar, sem a devida demonstração de qualquer embasamento legal. Qual seria a documentação necessária que o hospital teria exigido? Havia previsão legal? Incide ao caso o disposto no art. 248 do Código Civil, primeira parte: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Outrossim, conforme declarado pela única testemunha ouvida nos autos, o tempo para realização do procedimento foi o necessário de praxe, sendo que as demais intercorrências estão alheias à atuação do requerido, quais sejam, excesso de burocracia para retirada do corpo em outra cidade e a falha em veículo, que foi prontamente substituído. Tampouco comprovada a alegação de que o veículo teria danificado por ausência de manutenção. Portanto, em que pese o infortúnio experimentado pela parte autora em momento tão delicado de sua vida - perda de um ente familiar -, não existe conduta imputável ao requerido apta a ensejar a reparação material e moral pleiteada. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) e (REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002099-23.2016.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$95.855,00 Autor(s): ADEMAR VALIM LUZ ARLÉIA VALIM LUZ GONÇALVES Adir Luz Maria Valim Luz Réu(s): Funesplan - Plano Funerário Santos Ltda SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Adir Luz, Maria Valim Luz, Arleia Valim Luz Gonçalves e Ademar Valim Luz em face de Funesplan - Plano Funerário Santos LTDA, todos já qualificados. Alegam os requerentes que o senhor Albanir Luz faleceu em 11 de setembro de 2016 às 12 horas, no município de Campo Largo. Segundo afirmam, o de cujus era marido da senhora Maria Valim luz e genitor dos autores Ademar Adir e Arleia. Narram que o de cujus era beneficiário de plano funerário contratado por seu filho, ora autor Ademar, e que pagavam o plano rigorosamente em dia. Aduzem que, ao necessitarem dos serviços pactuados com a empresa, experimentaram a pior frustração de suas vidas. Relatam que o velório do Senhor Albanir seria realizado em Sapopema, a 288 km de distância do local do óbito. Informam que comunicaram ao requerido acerca da ocorrência do óbito às 12 horas, porém o carro funerário saiu para buscar o de cujus apenas 2 horas depois, às 14 horas do dia 11 de setembro de 2016. Alegam que o carro funerário, além de atrasar, quebrou na rodovia por falta de manutenção, necessitando solicitar outro carro até o local para concluir a viagem. Sustentam que, ao chegarem no hospital, não foram autorizados a retirar o corpo, por ausência de alvará e demais documentos necessários, os quais foram solicitados ao responsável pela empresa funerária, que só atendeu os requerentes no período da noite do mesmo dia. Ainda, teriam enviado documentos insuficientes, não possibilitando a retirada do corpo. Diante do ocorrido, relatam os requerentes que passaram a buscar outra funerária para realizar o serviço, tendo contratado a Funerária Machado, situada em Campo Largo, para realizar o transporte e demais procedimentos, mediante o pagamento total de R$ 4.735,00 (quatro mil setecentos e trinta e cinco reais), com entrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por consequência dos fatos narrados, os requerentes ajuizaram a presente ação, requerendo a rescisão contratual, o ressarcimento de valores pagos a título de parcelas, reembolso dos valores pagos a outra funerária e indenização por danos morais (mov. 1.1). Em decisão inicial foi determinada a citação do requerido (mov. 36.1). Em contestação, o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduziu que não praticou qualquer conduta que ensejasse dano moral aos autores, devendo o hospital responder pela presente lide, porquanto não liberou o corpo quando solicitado (mov. 39.1). Impugnação à contestação (mov. 48.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal (mov. 87.1). Audiência de instrução designada (mov. 239.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 243.1 e 246.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Por meio da presente ação, pretende a parte Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE CUSTAS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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