Cumprimento de sentença 0010524-83.2016.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010524-83.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 13:30

Documento (Informações)

30/08/2023, 13:16

Confirmada

28/08/2023, 19:14

Ato ordinatório

28/08/2023, 18:58

Ato ordinatório

28/08/2023, 18:58

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 18:56

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2023, 18:54

Trânsito em julgado

28/08/2023, 16:22

Trânsito em julgado

28/08/2023, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 16:40

Confirmada

15/08/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010524-83.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010524-83.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.228,00 Exequente(s): JANAINA BORTOLANZA DE GOES Executado(s): JOÃO EDERSON DA SILVA KULIK SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por JANAINA BORTOLANZA DE GOES em face de JOÃO EDERSON DA SILVA KULIK. A parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 354.1), mas renunciou ao prazo sem cumprir a determinação (mov. 357.0). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta consignar que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Acerca da inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC, já se manifestou a Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/1995, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (CPC, ART. 485, III) VERIFICADA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00005109620078160082 Formosa do Oeste 0000510-96.2007.8.16.0082 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/08/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2022) Logo, decorrida a oportunidade e desatendida a determinação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, melhor sorte não há para o presente caso, senão sua extinção. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 53, §4° da Lei n° 9.099/95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte exequente deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 18:18

Abandono da causa

14/08/2023, 14:50

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010524-83.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.228,00 Exequente(s): JANAINA BORTOLANZA DE GOES Executado(s): JOÃO EDERSON DA SILVA KULIK DECISÃO 1 - A parte exequente requereu a realização de buscas de ativos financeiros pelos sistemas SISBAJUD e SNIPER (evento 333). Observo que no decorrer da tramitação dos presentes autos já foram feitas as buscas de bens em nome da parte executada pelos sistemas disponíveis ao alcance do juízo, mais especificamente SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CAGED, bem como foi expedido mandado de constatação de bens. Diante de tais circunstâncias, não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome da parte executada para a satisfação da obrigação. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79.1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 /1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.”Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685- 51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354-11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021)”. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido formulado para reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD. 2 – Quanto ao pedido de buscas por meio do sistema SNIPER, ressalto que o referido sistema identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, o sistema SNIPER é primordialmente utilizado para investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores. Posto isto, entendo viável a busca pelo referido sistema tão somente em situações excepcionais, atendendo aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação. Sendo assim, a medida poderá ser utilizada quando esgotadas as demais diligências a fim de satisfazer o débito e, mesmo restando infrutíferos os resultados, existam indícios de que o executado possua patrimônio expropriável, sendo certo que incumbe à parte exequente demonstrar concretamente o fato nos autos. Dito isso, INDEFIRO o pleito, uma vez que a parte exequente limitou-se a postular genericamente a medida no evento 333, sem comprovar minimamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. 3 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a modificação do status patrimonial da parte adversa, o que ensejará a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD, ou, dê prosseguimento ao feito indicando novos bens à penhora, sob pena de extinção. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010524-83.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.228,00 Exequente(s): JANAINA BORTOLANZA DE GOES Executado(s): JOÃO EDERSON DA SILVA KULIK DECISÃO 1 – A parte exequente requereu o bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada, bem como expedição de certidão para fins de protesto e consulta ao sistema INFOJUD. 2 – A teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil, é permitida a adoção pelo magistrado de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ressalta-se que, muito embora a execução corra ao interesse do credor (art. 797, CPC) e, ainda que o art. 139, inciso IV, disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, é latente que a interpretação do referido dispositivo deve ser realizada de acordo com os princípios constitucionais, observando ainda a proporcionalidade e a conveniência. Sobre o tema, segue o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077519544, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018). Nesta toada, no que se refere ao pedido de suspensão da CNH e passaporte, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, me filio ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. Relator(a): Marcos Ramos. Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 29/03/2017. Data de registro: 12/04/2017. Ementa: Agravo de instrumento execução tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas medidas coercitivas art. 139, IV do Código de Processo Civil observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade apreensão de passaportes e Carteiras Nacionais de Habilitação bloqueio do FGTS não cabimento, na espécie decisão mantida recurso improvido. “(...) Na espécie, a apreensão de passaportes e Carteiras Nacionais de Habilitação dos executados apresenta-se como medida desproporcional ao bem perseguido pelos exequentes, pois, de um lado, há o interesse de cunho patrimonial em detrimento de um direito fundamental, mais precisamente o direito de ir e vir consagrado no art. 5º, XV da Constituição Federal. (...) No tocante ao bloqueio do saldo de crédito de FGTS do Agravado, ainda que depositado em conta corrente não vinculada ao benefício, caracteriza verdadeira constrição de verba salarial, a qual, sem dúvida, apresenta nítido caráter alimentar, o que afronta o art. 833, inciso IV, do CPC, sendo totalmente impenhorável. Relator (a): Coutinho de Arruda. Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 29/03/2017. Data de registro: 07/06/2018. Pelo exposto, indefiro os pedidos de evento 291.1, bem como o pleito de expedição de certidão para fins de averbação de protesto, vez que o presente feito ainda não foi extinto. 3 – Por outro lado, defiro o pedido formulado pelo exequente, razão pela qual determino a realização de busca de bens pelo sistema INFOJUD. 4 – Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, preservando o necessário sigilo. 5 – Após, sendo cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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