Execução de Título Extrajudicial 0026601-07.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026601-07.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 13:10

Documento (Informações)

01/10/2025, 12:41

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 14:30

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:42

Confirmada

14/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026601-07.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): F. FERREIRA APLICAÇÕES GESSO ME representado(a) por Fábio Ferreira Executado(s): RENATO ROCHA RR PADRAO - PARQUE DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RR PADRAO SERVICO EMPRESARIAL LTDA TANIA MARA MOOR ROCHA Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)eh

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:21

Inexistência de bens penhoráveis

03/09/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:44

Confirmada

23/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:34

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

20/02/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026601-07.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): F. FERREIRA APLICAÇÕES GESSO ME representado(a) por Fábio Ferreira Executado(s): RR PADRAO SERVICO EMPRESARIAL LTDA RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Conforme se extraem dos autos, a parte credora almeja a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, postulando ainda a inclusão no polo passivo da demanda os sócios da referida pessoa jurídica. Primeiramente, destaco que, tratando-se de Juizados Especiais, não há necessidade de instauração de processo em apartado (incidente) para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante os princípios da simplicidade e informalidade que regem este Microssistema. Neste sentido, temos o seguinte julgado: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORMAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. POSSIBILIDADE. Os incidentes processuais praticamente não são admitidos no Sistema dos Juizados, com exceção da arguição de suspeição e impedimento do juiz, que são processadas em autos apartados. Todas as demais matérias de defesa devem ser arguidas nos próprios autos, quando não forem dispensadas na forma do art. 16 da Lei 9099/95 (dispensa a distribuição e autuação do pedido inicial), tudo em atenção à simplicidade e informalidade do Sistema dos Juizados. O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei 9.099/95, ou seja, sem a suspensão da execução e sem a instauração de um processo em apartado (incidente), garantindo aos sócios ou diretores (terceiros), nos próprios autos da execução, o exercício do direito de defesa. Penhora que deve ser convertida em arresto (art. 139, IV, c/c art. 301, todos do CPC). Procedência parcial do writ.” (Mandado de Segurança n. 0001504-46.2016.8.19.9000, Relator juiz Alexandre Chini, 4º Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 25 de abril de 2017). Ainda, o Enunciado 07-2017, do Rio de Janeiro/RJ, assim disciplina: “A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto.” Vencida a questão processual, verifico que o pleito prospera. Como é cediço, são incomunicáveis os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, no entanto, em situações excepcionais, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos em lei é plenamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica. Atualmente vigora em nosso ordenamento duas teorias a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: teoria maior da desconsideração (regra geral – art. 50, do CC/02) e teoria menor da desconsideração (exceção aplicável no direito do consumidor – art. 28, §5º, do CDC; e direito ambiental – art. 4.º da Lei n.º 9.605/98, por exemplo). No caso em tela, considerando que a relação negocial em que se envolveram os litigantes é de consumo, incide a teoria menor, na qual para a desconsideração da personalidade jurídica “[...] basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica”, conforme esclareceu a Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no REsp 279273. E mais, a respeito da incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 283/STJ - REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag 1342443/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC. PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, caput, do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. 4. Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp. nº 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.03.2004). 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 737.000/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011). Diante deste cenário, depreende-se que para a referida teoria menor para a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica basta que a mera demonstração de estado de insolvência da pessoa jurídica já é legitimadora para o decreto de desconsideração, ou seja, independe para seu reconhecimento a prova quanto a existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores da pessoa jurídica. No presente caso, restaram infrutíferas as tentativas de constrição de bens da devedora, circunstância esta que se mostra suficiente para o acolhimento do pleito autoral relativo a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com base no artigo 28, §5.º, do CDC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, e, em consequência, determino a inclusão no polo passivo da presente demanda dos sócios RENATO ROCHA e TANIA MARA, dados e endereços indicados no petitório de ev. 212.1. 2. Retifique-se a autuação e demais assentamentos, inclusive na Distribuição. 3. Intime-se os sócios acima incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do crédito exequendo, sob pena de penhora, inclusive sob o sistema SISBAJUD. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026601-07.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): F. FERREIRA APLICAÇÕES GESSO ME representado(a) por Fábio Ferreira Executado(s): RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Pretende a parte exequente na peça de evento 160.1, o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa ora executada e a empresa RR PADRAO SERVICO EMPRESARIAL LTDA requerendo assim a inclusão desta no polo passivo da presente demanda. Sem prejuízo de futura reanalise da presente decisão em caso de eventual apresentação de embargos, verifica-se que, ao menos em tese, haveria razão nas alegações apresentadas pela parte credora quanto ao reconhecimento de grupo econômico. Isto porque, considerando os fatos, fundamentos e as provas carreadas ao feito, verifico que, ao menos no campo hipotético, há fortes indícios da ocorrência de grupo econômico entre as empresas RR PADRAO - PARQUE DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ora executada, e RR PADRAO SERVICO EMPRESARIAL LTDA. Conforme se inferem dos autos, em especial, a juntada dos contratos sociais nos eventos 165.2 e 165.4, ao menos em tese, ambas empresas supracitadas possuem silimitude quanto ao seu quadro societário, eis que o Sr. Renato Rocha é o sócio administrador de ambas, bem como estão localizadas no mesmo endereço, qual seja Avenida Duque de Caxias, 882, Condomínio New Tower Plaza, Sala 1007, Torre I, Maringá-PR. Conforme se inferem dos autos, em especial, o comprovante de pagamento apresentado pela parte executada em ev. 31.4, ao menos em tese, a empresa RR PADRAO SERVICO EMPRESARIAL LTDA possui atividade econômica vinculada à executada, haja vista que promoveu pagamento de valores nos presentes autos, em nome da executada. Assim, em virtude das peculiaridades acima elencadas, vislumbro que tais fatos não se tratam de mera coincidência, mas sim constituem fortes indícios da ocorrência de grupo econômico entre estas empresas. Como é cediço, o grupo econômico se caracteriza pela presença do nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes, independentemente do controle e fiscalização por uma empresa considerada como líder, sendo prescindível qualquer modalidade de hierarquia de uma sobre a outra. Assim, as empresas atuam horizontalmente, não se olvidando ainda a similitude da atividade econômica. Fixadas estas premissas, diante de todas as provas e peculiaridades que cercam a lide, ao menos nesse juízo provisório, reconheço a presença de grupo econômico entre as empresas RR PADRAO - PARQUE DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e RR PADRAO SERVICO EMPRESARIAL LTDA, sem prejuízo de futura reapreciação em caso de oposição de embargos. Assim, promova-se a inclusão da empresa RR PADRAO SERVICO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 13.041.149/0001-60 – evento nº 165.4) no polo passivo da presente demanda. Retifique-se o cadastro. Anote-se no Distribuidor. 2. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, bem como dê prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

30/09/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026601-07.2019.8.16.0018. AGRAVANTE: OLIVIO PEREIRA DOS SANTOSAGRAVANTE: JOSEFA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCOMARQUES - SP106333 JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 AGRAVADO: MARIA APARECIDA TIENE AMADI ADVOGADO: GUSTAVO ALENCAR LEME - SP293075INTERES.: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDEDO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DOCERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSOINEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DENOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOFERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. artigo 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado”. Em análise ao cadastro da ação junto ao PROJUDI, verifico que a Secretaria já promoveu a desabilitação dos procuradores. 3. Desta forma, aguarde-se eventual manifestação dentro do prazo concedido no comando judicial de ev. 139.1. Caso haja o decurso do prazo sem a devida manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção. 4.Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): F. FERREIRA APLICAÇÕES GESSO ME representado(a) por Fábio Ferreira Executado(s): RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Compulsando os autos, depreende-se que o procurador da parte exequente noticiou a renúncia do mandato, colacionando aos autos documento que comprova o recebimento de notificação (evs. 142.1 e 142.2). 2. Diante disso, destaco que não há necessidade deste juízo expedir intimação à parte exequente concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para constituição de novo procurador, eis que a referida notificação detém o condão de intimação, respeitando-se assim a norma prevista no art. 112 do CPC. “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim deque este nomeie sucessor.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, conforme depreende-se de ementa abaixo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1259061 - SP (2018/0052396-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO

20/06/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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