Arrolamento Comum 0023197-72.2014.8.16.0001 - TJPR

Arrolamento Comum 0023197-72.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:08

Documento (Informações)

06/04/2026, 11:07

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:29

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

30/05/2024, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023197-72.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023197-72.2014.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ANA JULIA TORTELLI VITTI representado(a) por MARCOS AURELIO VITTI MARCOS AURELIO VITTI De Cujus(s): ADRIANE TORTELLI VITTI Vistos. I- Sabe-se que o inventário judicial pode ser processado sob 3 (três) formas distintas: a)rito solene (artigos 617 e seguintes do Código de Processo Civil); b)rito do arrolamento sumário, oportunidade em que os herdeiros são maiores, capazes e consortes, nos moldes do artigo 659 do Código de Processo Civil; c)rito do arrolamento comum, que prevê a inventariança de patrimônio que alcança patamar inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não exigindo consenso entre os sucessores, em razão do teto atribuído para a partilha simplificada, salvo se presente na demanda interessado incapaz, quando as partes e o Ministério Público deverão concordar em todos os termos, com fulcro nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil. Prevê a legislação e jurisprudência atinente que no rito do arrolamento comum, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo (art. 664, §4º, do CPC c/c art. 662 do CPC), diferentemente do que ocorre no rito do arrolamento sumário e rito solene. Igualmente ocorre com o rito solene, visto que somente após o pagamento do imposto de transmissão a título de morte ou, ainda, prestada garantia em favor da Fazenda Pública, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com o Fisco, será julgada por sentença a partilha (CPC, art. 654). Quanto ao rito de arrolamento sumario esclareço que a Primeira Seção do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu pela afetação dos Recursos Especiais nº 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da Ministra Regina Helena Costa – ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036, § 5º). A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015”. Dessa forma, considerando o rito solene adotado no presente feito, o recolhimento do tributo devido deve ser feito antes da partilha, nos termos do despacho retro. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR O JULGAMENTO DA PARTILHA AO PRÉVIO PAGAMENTO DO ITCMD. INVENTÁRIO PELO RITO TRADICIONAL. ARTS. 610 E SEGUINTES DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR QUE REFEREM A INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO, SEJA COMUM OU SUMÁRIO (ART.659 E SEGUINTES). HIPÓTESE DIVERSA DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 654, PARÁG. ÚNICO, DO CPC. JULGAMENTO DA PARTILHA, POR SENTENÇA, QUE DEPENDE, AO MENOS, DA GARANTIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE INAUGURADA PELO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA, PARA QUE O JULGAMENTO NÃO SEJA CONDICIONADO AO EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO, MAS, SIM, DE SUA GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0065381-36.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 12.04.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DO ITCMD ANTES DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PLEITO DE ALTERAÇÃO DO RITO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB O RITO ORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 654 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD ANTES DA SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INEXISTINDO DELIBERAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TEMÁTICA E, SOBRETUDO, PLEITO DO INVENTARIANTE DE TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO, A CONCLUSÃO LÓGICA A SER OBTIDA É QUE O FEITO SE TRATA DE INVENTÁRIO ORDINÁRIO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO O ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ QUE A SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA SE DARÁ SOMENTE DEPOIS DE PAGO O ITCMD E JUNTADA AOS AUTOS CERTIDÃO OU INFORMAÇÃO NEGATIVA DE DÍVIDA PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0038877-90.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.02.2021) III- Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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Confirmada

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