Execução de Título Extrajudicial 0003807-21.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003807-21.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 09:58

Definitivo

07/06/2023, 15:09

Documento (Informações)

07/06/2023, 10:24

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 13:53

Confirmada

02/06/2023, 00:09

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003807-21.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.071,48 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS Executado(s): JAIR DOS REIS Vistos 1. Conforme consta no espelho do RENAJUD em anexo, a parte executada não possui veículos cadastrados em seu nome. 2. Considerando que as tentativas de penhora de bens da parte devedora restaram infrutíferas, impera a extinção da ação, na forma prevista no Enunciado 13, do FONAJE: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Desta forma, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:47

Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 17:52

Confirmada

01/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003807-21.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.071,48 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS Executado(s): JAIR DOS REIS 1. A exequente solicitou no ev. 157.1 a penhora de até 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pelo executado perante o seu empregador (Espeto Gaúcho – Restaurante e Churrascaria Ltda). No entanto, não prospera a referida pretensão. Embora de fato exista a possibilidade de realização da referida penhora, conforme Enunciado nº 08, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por sua vez, aponta que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”, denota-se que para que seja possível conceder a referida medida, em virtude do seu caráter excepcional, é necessário que seja observada a “Teoria do Mínimo Existencial”, conforme pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde resta nitidamente consolidado que “[...] é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). No caso, analisando as informações prestadas pelo empregador da parte devedora (evs. 167.2-167.4), verifica-se que o salário recebido pelo executado é mensalmente creditado na ordem média de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais). Desta forma, apesar de existir a possibilidade de penhora da remuneração da parte devedora quando esgotado todos os meios para satisfação do crédito, no presente processo, verifico que não é plausível conceder o almejado ato constritivo. Com a devida vênia, eventual ato de penhora do salário mensal, ainda que na proporção de 10% (dez por cento) como sugerido pelo credor (ev. 157.1), poderá nitidamente acarretar danos à sua subsistência do devedor e de eventuais dependentes. Veja-se que o salário mensal recebido pelo executado possui valor módico (média de R$ 2.030,00), sendo inegável que a constrição de qualquer percentual sobre este montante acarretará reflexos diretos de caráter econômico para suportar suas despesas básicas mensais e de eventuais dependentes, violando o mínimo existencial e a dignidade humana. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO BAIXO VALOR E POR ATINGIR A DIGNIDADE HUMANA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Acórdão recorrido que manteve a decisão impugnada por agravo de instrumento de decisão que indeferiu a penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no baixo valor dos proventos, comprometendo a subsistência e a dignidade humana, sem resultar efetividade na demanda. 2. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, quanto à impenhorabilidade de percentual dos proventos de aposentadoria da executada pelo seu baixo valor, para fazer frente a débito decorrente de honorários advocatícios, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, de fato, a parte recorrente não apresentou impugnação no sentido de demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, de modo a afastar o principal fundamento adotado no acórdão, de que "o valor recebido nos dias de hoje pela agravada a título de aposentadoria, certamente não deve ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, de modo que qualquer percentual de desconto que incida sobre tal quantia irá comprometer a subsistência da recorrida, afrontando o princípio da dignidade humana, o qual deve prevalecer sobre o direito à verba honorária reivindicado pelo agravante, além do que a penhora de valor tão módico não atenderá ao princípio da efetividade da execução". 4. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144563/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Diante do exposto, INDEFIRO pretensão da parte exequente atrelada a penhora de salário da parte executada (ev. 157.1). 2. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

Documentos

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003807-21.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.071,48 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS Executado(s): JAIR DOS REIS 1. A exequente solicitou no ev. 157.1 a penhora de até 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pelo executado perante o seu empregador (Espeto Gaúcho – Restaurante e Churrascaria Ltda). No entanto, não prospera a referida pretensão. Embora de fato exista a possibilidade de realização da referida penhora, conforme Enunciado nº 08, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por sua vez, aponta que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”, denota-se que para que seja possível conceder a referida medida, em virtude do seu caráter excepcional, é necessário que seja observada a “Teoria do Mínimo Existencial”, conforme pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde resta nitidamente consolidado que “[...] é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). No caso, analisando as informações prestadas pelo empregador da parte devedora (evs. 167.2-167.4), verifica-se que o salário recebido pelo executado é mensalmente creditado na ordem média de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais). Desta forma, apesar de existir a possibilidade de penhora da remuneração da parte devedora quando esgotado todos os meios para satisfação do crédito, no presente processo, verifico que não é plausível conceder o almejado ato constritivo. Com a devida vênia, eventual ato de penhora do salário mensal, ainda que na proporção de 10% (dez por cento) como sugerido pelo credor (ev. 157.1), poderá nitidamente acarretar danos à sua subsistência do devedor e de eventuais dependentes. Veja-se que o salário mensal recebido pelo executado possui valor módico (média de R$ 2.030,00), sendo inegável que a constrição de qualquer percentual sobre este montante acarretará reflexos diretos de caráter econômico para suportar suas despesas básicas mensais e de eventuais dependentes, violando o mínimo existencial e a dignidade humana. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO BAIXO VALOR E POR ATINGIR A DIGNIDADE HUMANA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Acórdão recorrido que manteve a decisão impugnada por agravo de instrumento de decisão que indeferiu a penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no baixo valor dos proventos, comprometendo a subsistência e a dignidade humana, sem resultar efetividade na demanda. 2. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, quanto à impenhorabilidade de percentual dos proventos de aposentadoria da executada pelo seu baixo valor, para fazer frente a débito decorrente de honorários advocatícios, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, de fato, a parte recorrente não apresentou impugnação no sentido de demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, de modo a afastar o principal fundamento adotado no acórdão, de que "o valor recebido nos dias de hoje pela agravada a título de aposentadoria, certamente não deve ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, de modo que qualquer percentual de desconto que incida sobre tal quantia irá comprometer a subsistência da recorrida, afrontando o princípio da dignidade humana, o qual deve prevalecer sobre o direito à verba honorária reivindicado pelo agravante, além do que a penhora de valor tão módico não atenderá ao princípio da efetividade da execução". 4. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144563/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Diante do exposto, INDEFIRO pretensão da parte exequente atrelada a penhora de salário da parte executada (ev. 157.1). 2. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

21/04/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003807-21.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.071,48 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS Executado(s): JAIR DOS REIS 1. A diligência (penhora on line) foi parcialmente cumprida, pois foi constrito e transferido para uma conta judicial vinculada a este Juízo o valor de R$ 507,28 (quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), conforme se verifica do espelho juntado ao ev. 29.1. 2. Ainda, colhe-se que a consulta realizada via sistema RENAJUD apontou que inexistem veículos registrados em nome da parte executada. 3. Desta forma, intimem-se as partes da constrição realizada, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Por fim, em revista dos autos e reanalisando a questão, não obstante o fato de o juízo não estar integralmente seguro, mas considerando a existência de valores penhorados nos autos, é de se admitir a designação de audiência de embargos desde logo, para o fim de possibilitar a satisfação do credor, ainda que parcial, vindo tal atitude em benefício do devedor, que poderá se defender e debater a questão da penhora realizada no presente processo. 5. Determino, assim, a designação de audiência de embargos, momento em que o executado poderá apresentar a competente defesa. No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de embargos virtual, portanto, não presencial. Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI. E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 6. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade de embargos deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

16/08/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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