Execução de Título Extrajudicial 0011719-40.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011719-40.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:00

Confirmada

17/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. 2. Considerando que a penhora do veículo foi realizada por meio de carta precatória (evento 441), bem como a longinquidade entre esta comarca e o local onde se encontra a motocicleta penhorada (Estado do Pará), determino a expedição de carta precatória para a realização do leilão onde o bem está localizado, tendo em vista que a realização do ato no foro de situação do bem amplia substancialmente as chances de arrematação. 3. Anoto que a hasta pública será realizada em duas datas. Na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 4. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 5. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 6. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 7. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 8. A parte exequente poderá arrematar os bens em leilão, sendo que se for o único credor com penhora registrada no bem não precisará exibir o preço, salvo se o seu crédito for inferior ao valor da arrematação, ocasião na qual deverá ser intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente Juízo a diferença, sob pena de cancelamento da arrematação. 9. Havendo pluralidade de interessados na arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência estabelecida nos art. 892, §2.º, e 893, ambos do CPC. 10. A quantia destinada à arrematação poderá ser adimplida de forma parcelada, ocasião em que deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos no art. 895, do CPC, anotando-se apenas que, por se tratar de leilão único no âmbito dos Juizados Especiais, a proposta deverá ser formulada por escrito em data anterior ao leilão e poderá desde o início ser apresentada em valor que não seja considerado vil, observando-se os padrões estabelecidos no item “3”, supra. 11. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 12. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 13. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 14. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, as disposições contidas na Seção II, do Capítulo VII, do Título I, do Livro II (Parte Especial - Do Procedimento por Competência), do Código de Normas, no que concerne a realização do Leilão. No que pertine ao art. 428, do Código de Normas, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 15. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 16. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:52

deferimento

04/03/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:12

Confirmada

10/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. 2. Considerando que a penhora do veículo foi realizada por meio de carta precatória (evento 441), bem como a longinquidade entre esta comarca e o local onde se encontra a motocicleta penhorada (Estado do Pará), determino a expedição de carta precatória para a realização do leilão onde o bem está localizado, tendo em vista que a realização do ato no foro de situação do bem amplia substancialmente as chances de arrematação. 3. Anoto que a hasta pública será realizada em duas datas. Na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 4. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 5. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 6. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 7. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 8. A parte exequente poderá arrematar os bens em leilão, sendo que se for o único credor com penhora registrada no bem não precisará exibir o preço, salvo se o seu crédito for inferior ao valor da arrematação, ocasião na qual deverá ser intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente Juízo a diferença, sob pena de cancelamento da arrematação. 9. Havendo pluralidade de interessados na arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência estabelecida nos art. 892, §2.º, e 893, ambos do CPC. 10. A quantia destinada à arrematação poderá ser adimplida de forma parcelada, ocasião em que deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos no art. 895, do CPC, anotando-se apenas que, por se tratar de leilão único no âmbito dos Juizados Especiais, a proposta deverá ser formulada por escrito em data anterior ao leilão e poderá desde o início ser apresentada em valor que não seja considerado vil, observando-se os padrões estabelecidos no item “3”, supra. 11. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 12. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 13. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 14. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, as disposições contidas na Seção II, do Capítulo VII, do Título I, do Livro II (Parte Especial - Do Procedimento por Competência), do Código de Normas, no que concerne a realização do Leilão. No que pertine ao art. 428, do Código de Normas, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 15. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 16. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. A parte exequente solicitou no ev. 418.1 a penhora de até 20% (vinte por cento) dos valores mensalmente recebidos pela executada a título de benefício previdenciário junto ao INSS. No entanto, não prospera a referida pretensão. Embora de fato exista a possibilidade de realização da referida penhora, conforme Enunciado nº 08, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por sua vez, aponta que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”, denota-se que para que seja possível conceder a referida medida, em virtude do seu caráter excepcional, é necessário que seja observada a “Teoria do Mínimo Existencial”, conforme pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde resta nitidamente consolidado que “[...] é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). No presente caso, analisando minuciosamente as informações prestadas pelo INSS no ev. 415.1, verifica-se que o benefício previdenciário recebido pela executada é mensalmente creditado na ordem de R$ 1.669,80 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Desta feita, embora haja possibilidade de penhora da remuneração da parte devedora quando esgotado todos os meios para satisfação do crédito, no presente processo, verifico que não é plausível conceder o almejado ato constritivo. Com a devida vênia, eventual ato de penhora de até 20% (vinte por cento) do benefício recebido pela executada junto ao INSS poderá nitidamente acarretar danos à sua subsistência e de seus dependentes. Veja-se que o benefício mensal recebido pela executada possui valor módico (R$ 1.669,80), sendo inegável que a constrição de qualquer percentual acarretará reflexos diretos de caráter econômico para suportar suas despesas básicas mensais e de seus dependentes, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO BAIXO VALOR E POR ATINGIR A DIGNIDADE HUMANA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Acórdão recorrido que manteve a decisão impugnada por agravo de instrumento de decisão que indeferiu a penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no baixo valor dos proventos, comprometendo a subsistência e a dignidade humana, sem resultar efetividade na demanda. 2. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, quanto à impenhorabilidade de percentual dos proventos de aposentadoria da executada pelo seu baixo valor, para fazer frente a débito decorrente de honorários advocatícios, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, de fato, a parte recorrente não apresentou impugnação no sentido de demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, de modo a afastar o principal fundamento adotado no acórdão, de que "o valor recebido nos dias de hoje pela agravada a título de aposentadoria, certamente não deve ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, de modo que qualquer percentual de desconto que incida sobre tal quantia irá comprometer a subsistência da recorrida, afrontando o princípio da dignidade humana, o qual deve prevalecer sobre o direito à verba honorária reivindicado pelo agravante, além do que a penhora de valor tão módico não atenderá ao princípio da efetividade da execução". 4. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144563/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Diante de todo o exposto, INDEFIRO pretensão da parte exequente relativa a penhora de verba previdenciária recebida pela parte executada junto ao INSS. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)m

15/08/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. Visando a análise do pedido de penhora de valores através do sistema SIBAJUD, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada de crédito. Após, voltem-me os autos conclusos. 2. Considerando a pretensão formalizada pela parte exequente no ev. 377.1 e documento de ev. 377.2, oficie-se à empresa ADM DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (observando os dados cadastrais de ev. 377.1), solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o atual estágio da contratação realizada pela parte executada CLEIDE CUNHA SANTOS em relação ao bem HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa QDT8512 e que desencadeou a averbação do registro de alienação fiduciária pela referida empresa (ev. 377.2). Na hipótese de a referida contratação ainda não ter sido quitada, deverá ser informado o atual saldo devedor contratual. O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão e do documento de ev. 377.2. Conste no ofício que: a) “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” (art. 378, do CPC), bem como que, nos termos do art. 380, inc. I e II, do CPC, incumbe ao terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento”, bem como de “exibir coisa ou documento que esteja em seu poder”. b) Eventual inércia poderá desencadear multa a ser fixada em momento oportuno, caso seja necessário, sem prejuízo da imposição de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, a teor do parágrafo único, do art. 380, do CPC. 3. Com a reposta da providência supra, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. Defiro o pedido formulado no petitório de ev. 307.1. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor certificado no ev. 298.1. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado. 2. Com base no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, determino o bloqueio do valor da execução via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, anoto que, com base no artigo 836 do CPC, a constrição igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) será tida por este Juízo como negativa, salvo na execução de valor de pequena monta. Anoto, também, que conforme decisão de ev. 294.1, nenhuma penhora deverá recair sobre o salário da executada, devendo haver desbloqueio de tais valores caso encontrados. 3. Nos termos da Portaria nº 02/2022, determino que a Secretaria requisite a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, no valor apresentado na planilha de cálculo de evento 302.3, bem como cumpra as demais providências deliberadas na referida Portaria. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

24/07/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. Pretende a parte credora, no petitório de ev. 291.1, a busca de ativos financeiros em nome da executada CLEIDE CUNHA DOS SANTOS (pessoa física) até o limite do débito remanescente e, caso não seja possível, postula pela penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário da referida devedora. No que pertine ao pedido de penhora sobre o salário da executada, destaco que não prospera a referida pretensão. Embora de fato exista a possibilidade de realização da referida penhora, conforme Enunciado nº 08, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por sua vez, aponta que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”, denota-se que para que seja possível conceder a referida medida, em virtude do seu caráter excepcional, é necessário que seja observada a “Teoria do Mínimo Existencial”, conforme pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde resta nitidamente consolidado que “[...] é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). No presente caso, analisando minuciosamente os holerites da executada (ev. 263.5), verifica-se que o salário líquido mensal recebido pela devedora é na ordem de R$ 1.231,40 (um mil duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Desta feita, embora haja possibilidade de penhora da remuneração da parte devedora quando esgotado todos os meios para satisfação do crédito, no presente processo, verifico que não é plausível conceder o almejado ato constritivo. Com a devida vênia, eventual ato de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário da executada junto ao seu empregador poderá nitidamente acarretar danos à sua subsistência e de seus dependentes. Veja-se que o salário mensal recebido pela executada possui valor módico (R$ 1.231,40), sendo inegável que a constrição de qualquer percentual acarretará reflexos diretos de caráter econômico para suportar suas despesas básicas mensais e de seus dependentes, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO BAIXO VALOR E POR ATINGIR A DIGNIDADE HUMANA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Acórdão recorrido que manteve a decisão impugnada por agravo de instrumento de decisão que indeferiu a penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no baixo valor dos proventos, comprometendo a subsistência e a dignidade humana, sem resultar efetividade na demanda. 2. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, quanto à impenhorabilidade de percentual dos proventos de aposentadoria da executada pelo seu baixo valor, para fazer frente a débito decorrente de honorários advocatícios, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, de fato, a parte recorrente não apresentou impugnação no sentido de demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, de modo a afastar o principal fundamento adotado no acórdão, de que "o valor recebido nos dias de hoje pela agravada a título de aposentadoria, certamente não deve ultrapassar o valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, de modo que qualquer percentual de desconto que incida sobre tal quantia irá comprometer a subsistência da recorrida, afrontando o princípio da dignidade humana, o qual deve prevalecer sobre o direito à verba honorária reivindicado pelo agravante, além do que a penhora de valor tão módico não atenderá ao princípio da efetividade da execução". 4. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144563/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Diante de todo o exposto, INDEFIRO pretensão da parte credora relativa a penhora sobre o salário percebido pela parte executada junto ao seu empregador. 2. Quanto ao pedido de nova busca de valores pelo sistema SISBAJUD, é possível desde que não recaia sobre o salário da executada. Entretanto, antes de deliberar a respeito e, por cautela, determino que a Secretaria certifique nos autos todos os valores depositados no feito - já levantados ou não pela parte credora-, desconsiderando-se o montante que fora objeto de desbloqueio. 3. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que elabore planilha de cálculo atualizada, deduzindo os valores depositados nos autos e apontando o débito remanescente. 4. Com o retorno dos autos, manifestem-se os litigantes no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Ante o pedido de expedição de alvará formulado pela parte credora (ev. 278.1), no mesmo prazo, deverá a demandante informar nos autos seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência de valores. 5. Por último, voltem-me os autos conclusos para deliberações. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

06/10/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. A executada CLEIDE CUNHA SANTOS apresentou Embargos à Execução (ev. 263.1), alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. Deixo de acolher a manifestação da parte executada como Embargos à Execução, uma vez que as questões atreladas à impenhorabililidade de valores pode ser feita por simples petição nos autos e, por conta disso, não há necessidade de apresentação de embargos para apreciar este tema. Assim, promova-se o cancelamento de eventuais anotações no Distribuidor e em outros locais que tenham sido feitas a título de embargos dessa matéria. 2. Intime-se a executada CLEIDE CUNHA SANTOS por telefone para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos extratos bancários dos meses de abril, maio e junho de 2022, bem como dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, na íntegra, referentes às contas bancárias em que recaiu o bloqueio judicial e que pretende o desbloqueio, assim como seus holerites correspondentes aos referidos meses. 3. Apresentados os extratos, independente de nova conclusão, intime-se a parte credora, também por telefone, para que manifeste acerca das alegações e documentos apresentados pela parte devedora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. executadas: CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) e CLEIDE C. SANTOS (pessoa jurídica). 3. Considerando que a executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) não foi intimada dos valores bloqueados ao ev. 199.1 (R$ 3.145,12), expeça-se carta precatória para a Comarca de Abaetetuba-PA visando a intimação desta do montante bloqueado, bem como para que, querendo, manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, cuja diligência deverá ser realizada no endereço Trav. Santa Izabel, n. xxx. 4. Diante das diversas requisições de valores via SISBAJUD realizadas no feito, à Secretaria para que certifique todos os valores depositados nos autos. 5. Após o cumprimento dos itens "3" e "4" supra, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Providências necessárias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. Conforme se verifica da certidão de ev. 255.1, há valores depositados nos autos que se encontram pendentes de transferência e desbloqueio. Pois bem. Em análise ao feito, verifica-se que a parte exequente ingressou com a presente demanda em face da empresa executada CLEIDE C. SANTOS, a qual fora devidamente citada no ev. 10.1 (Avenida Minas Gerais, n. xxxx, Abaetetuba-PA). Posteriormente, a parte credora postulou pela inclusão da executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) (ev. 31.1), o que foi deferido em razão da empresa devedora se tratar de firma individual (ev. 33.1). Diante da constrição de valores via BACENJUD realizada nos autos (R$ 1.077,96), determinou-se a intimação das executadas para manifestação (ev. 48.1), sendo esta frutífera em relação à executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) (ev. 55.1). Já o A.R. de intimação encaminhado à empresa executada retornou com o motivo de "ausente" (ev. 54.1). Visando possibilitar a satisfação do credor, ainda que parcial, bem como oportunizar a apresentação da defesa pela parte executada, designou-se audiência de embargos à execução (ev. 86.1) e, desta vez, a empresa executada foi intimada, cujo A.R. fora assinado pela própria executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) (ev. 96.1). Por sua vez, o A.R. visando a intimação desta última retornou como "não existe número" (ev. 97.1). Realizada a audiência de embargos, as executadas não se fizeram presentes e tampouco apresentaram embargos à execução (ev. 99.1). Considerando que a própria executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) assinou o A.R. de intimação da audiência de embargos e por se tratar de empresária individual, o juízo considerou válida a intimação da referida executada acerca da solenidade. Ainda, apontou ser estranho o fato do A.R. de intimação da executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) ter retornado como "não existe o número", uma vez que fora recebido anteriormente no mesmo endereço (Travessa Santa Izabel, n.xxx, Abaetetuba-PA) (ev. 103.1). Ante a ausência das devedoras na solenidade e não oposição de embargos à execução, deferiu-se o pedido de alvará, vindo a parte credora promover o levantamento dos valores bloqueados nos autos (ev. 111 e 112). Ato contínuo, foi deferido nova busca de valores via SISBAJUD, cuja diligência restou parcialmente frutífera (R$ 55,21 e R$ 167,42 - ev. 128) e as executadas foram intimadas das referidas quantias bloqueadas (ev. 150 e 151). Quando do cumprimento da Carta Precatória visando a penhora de bens da parte devedora, inclusive de um veículo de sua propriedade, o Sr. Oficial de Justiça informou que no endereço Av. Minas Gerais, n. xxxx, onde houve a citação da empresa executada CLEIDE C. SANTOS, o imóvel se encontrava "fechado e desocupado, estando em construção e passando por reformas". E em diligência no endereço Trav. Santa Izabel, n. xxx, onde fora intimada a devedora CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) dos valores bloqueados nos autos, o Sr. Meirinho foi recebido pela Sra. Sebastiana, a qual se identificou como sogra da executada e disse que esta "ali não residi, e que devido o local onde ela residi estar sendo uma parte construída e outra reformada, precisou se mudar (...)", constando, ainda, que "Deixou de citá-la e de proceder os demais atos" (ev. 167.1, p. 13). Em decisão de ev. 194.1, concedeu-se nova pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a importância de R$ 3.145,12 (três mil cento e quarenta e cinco reais e doze centavos) (ev. 199.1). Colhem-se dos autos que da referida quantia (R$ 3.145,12), as executadas não foram intimadas, posto que os A.Rs. retornaram com o motivo de "mudou-se" e "não existe o número" (ev. 202 e 203). Na decisão de ev. 206.1, o Juízo reconheceu a intimação da empresa executada CLEIDE C. SANTOS válida, eis que o A.R. de intimação fora encaminhado para o endereço onde ocorreu sua citação e, posteriormente, julgou extinto o processo ante a ausência de citação da parte devedora, determinando o levantamento da restrição de veículo via RENAJUD e levantamento dos valores constritos (ev. 236.1). A parte credora opôs embargos de declaração (ev. 239.1) e a sentença foi reformada parcialmente no sentido de determinar o prosseguimento do feito somente em relação à empresa executada CLEIDE C. SANTOS e mantendo a extinção em face da devedora CLEIDE CUNHA SANTOS ( ev. 241.1). Na decisão de ev. 249.1, deferiu-se nova busca de valores via SISBAJUD, cujo resultado foi parcialmente frutífero (R$ 375,96) e expedido carta de intimação das devedoras dos valores bloqueados (ev. 254 e 255). Não obstante a sentença que julgou extinta a demanda em face da executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física) por ausência de citação, verificam-se dos autos que esta foi incluída na lide por se tratar de empresária individual e, ainda, intimada algumas vezes nos autos (ev. 55.1 e 150.1), inclusive assinando a carta de intimação endereçada à empresa devedora CLEIDE C. DOS SANTOS (ev. 96.1). E mais, muito embora alguns A.Rs. encaminhados para seu endereço Trav. Santa Izabel, n. xxx, Abaetetuba-PA tenham retornado como "não existe o número", o Sr. Oficial de Justiça conseguiu localizá-lo, inclusive a sogra da devedora informou que esta teria se mudado em razão da reforma no imóvel, conforme se depreende da certidão de ev. 167.1, pelo que não haveria de se falar em ausência de citação da referida devedora. Desta forma, revogo a decisão na parte que determinou a baixa e extinção do feito em relação à executada CLEIDE CUNHA SANTOS (pessoa física). 2. Com efeito, determino o prosseguimento da demanda em face de ambas Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011719-40.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011719-40.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.077,58 Exequente(s): NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA Executado(s): CLEIDE C. SANTOS CLEIDE CUNHA SANTOS 1. A parte requerente apresentou tempestivamente embargos de declaração alegando existência de contradição em sentença de ev. 236.1, qual julgou extinto o processo por falta de citação. Sem maiores delongas, destaco que os embargos declaratórios prosperam somente em face a ré CLEIDE C. SANTOS, eis que de fato, em decisão judicial de ev. 206.1, fora considerada válida a intimação realizada a mesma referente ao bloqueio de valores no sistema SISBAJUD (ev. 199.1), visto que referida intimação se deu em mesmo endereço onde a citação da referida ré em ev. 10.1 foi frutífera, observando-se somente que as demais tentativas restaram infrutíferas unicamente em razão da não observância do que dispõe o art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais. No entanto, em que pese a ré CLEIDE CUNHA SANTOS, mantenho sentença de extinção em ev. 236.1. Explico-me. Não obstante as alegações da parte autora de que a referida ré foi devidamente citada, porém não localizada para fins de se manifestar acerca do bloqueio realizado em ev. 199.1, e que por isso a de se considerar válida as tentativas de intimação, verifico que tal manifestação não pode prosperar. Colhe-se do ev. 150.1 que o AR referente a audiência de conciliação que fora designada nos autos foi recebido e assinado por terceira pessoa e, muito embora á época de tal recebimento, poderia a ré estar residindo no local, tal fato não fora comprovado, bem como em certidão de não cumprimento de carta precatória (ev. 167.1), relata o oficial de justiça que ao chegar no endereço mencionado, ora diligenciado em citação de 150.1, fora recebido pela sogra da referida ré, que informou que a mesma não estava residindo no local devido a reformas que estavam sendo realizadas. Ainda, diante de tal certidão, não é possível extrair se a requerida encontrava-se no local quando se deu a citação de ev. 150. Por esses motivos, não a que se falar em intimação válida em face da ré CLEIDE CUNHA SANTOS. Diante disso, mantenho sentença de extinção em ev. 236.1 com relação a ré CLEIDE CUNHA SANTOS. Retifique-se o polo passivo do feito. Anote-se no distribuidor. 3. No mais, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, a fim de determinar o prosseguimento do feito para a ré CLEIDE C. CUNHA. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. Anoto que, deverá a parte, em mesmo prazo supra, juntar aos autos planilha de cálculo devidamente atualizado. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)n

13/02/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(51)