Cumprimento de sentença 0034181-93.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034181-93.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Confirmada

07/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034181-93.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034181-93.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.797,98 Exequente(s): JENIFER MARCELLY DE ALMEIDA SANTOS (CPF/CNPJ: 076.587.399-01) Rua Uruguai, 305 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-270 - Telefone(s): (44) 99816-3331 Executado(s): CAPRICHOSA CALÇADOS (CPF/CNPJ: 82.684.051/0001-44) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3025-3627/ 99969-4277/ 33 CAPRICHOSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.263.170/0001-61) representado(a) por Marcia Aparecida Herculano (CPF/CNPJ: 679.229.619-87) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - Telefone(s): (44) 3025 3627 e 9969 4277 JOAQUIM MARQUES FILHO (RG: 1962050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.363.809-00) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 - Telefone(s): 3025-3627 Marcia Aparecida Herculano (CPF/CNPJ: 679.229.619-87) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 TAYANA GIOVANNA MARQUES (CPF/CNPJ: 131.526.419-66) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 Vistos, etc. Intime-se pessoalmente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:59

Mero expediente

28/01/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:32

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:33

Confirmada

28/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 857) MANDADO DEVOLVIDO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034181-93.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034181-93.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.797,98 Exequente(s): JENIFER MARCELLY DE ALMEIDA SANTOS (CPF/CNPJ: 076.587.399-01) Rua Uruguai, 305 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-270 - Telefone(s): (44) 99816-3331 Executado(s): CAPRICHOSA CALÇADOS (CPF/CNPJ: 82.684.051/0001-44) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3025-3627/ 99969-4277/ 33 CAPRICHOSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.263.170/0001-61) representado(a) por Marcia Aparecida Herculano (CPF/CNPJ: 679.229.619-87) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - Telefone(s): (44) 3025 3627 e 9969 4277 JOAQUIM MARQUES FILHO (RG: 1962050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.363.809-00) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 - Telefone(s): 3025-3627 Marcia Aparecida Herculano (CPF/CNPJ: 679.229.619-87) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 TAYANA GIOVANNA MARQUES (CPF/CNPJ: 131.526.419-66) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 827.1 e determino a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para pagamento da presente execução. Se necessário, depreque-se. 2. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034181-93.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034181-93.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.797,98 Exequente(s): JENIFER MARCELLY DE ALMEIDA SANTOS (CPF/CNPJ: 076.587.399-01) Rua Uruguai, 305 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-270 - Telefone(s): (44) 99816-3331 Executado(s): CAPRICHOSA CALÇADOS (CPF/CNPJ: 82.684.051/0001-44) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3025-3627/ 99969-4277/ 33 CAPRICHOSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.263.170/0001-61) representado(a) por Marcia Aparecida Herculano (CPF/CNPJ: 679.229.619-87) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - Telefone(s): (44) 3025 3627 e 9969 4277 JOAQUIM MARQUES FILHO (RG: 1962050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.363.809-00) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 - Telefone(s): 3025-3627 Marcia Aparecida Herculano (CPF/CNPJ: 679.229.619-87) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 TAYANA GIOVANNA MARQUES (CPF/CNPJ: 131.526.419-66) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 Vistos, etc. 1. Considerando que a intimação foi realizada no endereço constante nos autos, bem como, o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a considero válida. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 A penhora de recebíveis oriundos de operações de crédito, nos termos da jurisprudência firmada sobre o tema, equipara-se à penhora do faturamento, veja-se: “Execução fiscal. (...) Penhora de valores a receber de operadoras de cartão de crédito Providência que se equipara a penhora sobre faturamento da empresa executada Possibilidade, desde que (i) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo, (ii) nomeado administrador e (iii) o percentual fixado não inviabilize a atividade econômica da empresa Excepcionalidade da medida.” (TJPR - AI 8745522 - Rel. Rabello Filho – j. 08/05/2012 - 3ª Câmara Cível) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO. Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil - Recurso provido.” (TJSP - 2833138920118260000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 16/02/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2012).____________________________________________________________________ E no caso, a medida já fora abrigada pela decisão de mov. 628.1, no percentual de 10% do faturamento mensal. Para execução do ato, oficiem-se então as empresas administradoras dos créditos futuros (recebíveis) (Cielo, Redecard, Cooper Card, e outras porventura indicadas pela parte interessada) para que retenham os recebíveis no percentual acima indicado, depositando as quantias em conta vinculada a este Juízo. Exitosa qualquer medida constritiva, cientifique(m)-se o(a)(s) administrador(a)(es) / o(a)(s) sócio(a)(s)-gerente da empresa / o(a) empresário individual. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2154-81.2021 Trata-se de pedido de penhora do faturamento. A medida encontra guarida no artigo 835, inciso X, do CPC. Sua localização topográfica ao final do rol indica o caráter subsidiário da constrição em apreço, podendo-se contudo alterar a ordem prevista de acordo com as circunstâncias do caso concreto (§ 1º, do dispositivo em apreço). No mesmo sentido o artigo 866, segundo o qual, “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. No caso, não houve êxito no bloqueio de dinheiro, títulos, veículos e móveis em geral, o que autoriza seja encetada a medida em apreço. Outrossim, há amparo jurisprudencial para a hipótese aventada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. - A penhora sobre o faturamento mensal da empresa é admitida na hipótese de não haver bens passíveis de constrição, ou de os indicados serem de difícil alienação, desde que a fixação não inviabilize o funcionamento da empresa. No caso concreto, não se afigura como excessivamente onerosa a fixação da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa.” (TRF4 - Agravo de____________________________________________________________________ Instrumento n. 2005.04.01.032311-7 – 4ª Turma – DJ 22.03.2006 n- Rel. Valdemar Capeletti) Por faturamento entenda-se a receita bruta da empresa O STJ, em mais de uma oportunidade, e em casos como tais, equiparou os conceitos de faturamento e receita bruta. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O processo, e a execução em especial, pauta-se por um novo paradigma, segundo o qual a rápida consecução do resultado assegurado pelo direito material é a tônica que impregna os atos processuais. A penhora de 15% da renda bruta mostra-se adequada à conservação da empresa. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 782.901/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008) Se a hermenêutica procurar sua fonte, ainda que por analogia ou aplicação subsidiária, em outro ramo do ordenamento para obter-se a definição do conceito, outra solução não impera. Veja-se:____________________________________________________________________ “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. SINDICATO. RECEITA PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÕES DOS FILIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sob a vigência da Lei Complementar n.º 70/91, a COFINS incidia sobre o faturamento mensal, "assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". 2. No império da Lei n.º 9.718/98, a contribuição incide sobre o faturamento mensal, tal conceito entendido como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (...)” (EDcl no REsp 647.461/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005 p. 277) Observando-se ainda que a medida deverá propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, e considerando-se ainda o pedido da parte exequente, a penhora deverá limitar-se a 10% do faturamento mensal, sob pena de ofensa ao princípio da preservação da empresa. Na execução do ato, nomeio depositário(s) e administrador(es) o(a)(s) sócio(a)(s)-gerente da empresa / o(a) empresário individual, Maria Aparecida Herculano Marques, que deverá(rão) apresentar à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando outrossim as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.____________________________________________________________________ Franqueio outrossim, no mesmo e inicial prazo de trinta dias, que seja apresentada outra medida tão eficaz quanto, e menos gravosa, caso se deseja a substituição da penhora do faturamento. Intime-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 10 de julho de 2.024. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Trata-se de pedido de informação relacionada ao objeto da execução. Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”. O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”. A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 737) Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem).____________________________________________________________________ No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. Para tanto, deverá se observar o requerimento de fls. / mov. 620.1, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente. Oficie-se / Requisite-se na forma legal. Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil).____________________________________________________________________ Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Expeça-se alvará. Em continuidade, vê-se que há pedido de informação relacionada ao objeto da execução. Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”. O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”. A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 737) ____________________________________________________________________ Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem). No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. Para tanto, deverá se observar o requerimento de fls. / mov. 579.1, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente. Oficie-se / Requisite-se na forma legal. Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil). ____________________________________________________________________ Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Segundo a nova regência do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de trinta dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ), já observando-se que a utilização da ferramenta não apresenta 1 elementares para configuração do crime de abuso de autoridade. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 1 TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 ____________________________________________________________________ Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Executado(a)(s): CAPRICHOSA CALCADOS Sistemas CNJ consultados: ( ) CCS – Bacen – Mov.( ) (X) Infojud – Mov. (241.3) ( ) Infoseg – Mov. ( ) (X) Renajud – Mov. (88.3) ( ) Serasajud – Mov. ( ) (X) Sisbajud – Mov. (88.2) ( ) SNGB – Mov. ( ) ( ) SNIPER – Mov. ( ) ( ) SREI – Mov. ( ) Sistemas externos consultados: ( ) ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) – Mov.( ) ( ) CEF (Caixa Econômica Federal) – Mov.( ) ( ) Capitania dos Portos – Mov.( ) ( ) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – Mov.( ) ( ) CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) – Mov.( ) ( ) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) – Mov.( ) ( ) CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) – Mov.( ) ( ) COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – Mov.( ) ( ) E-ofício – Mov.( ) ____________________________________________________________________ ( ) FINTECHS – Mov.( ) ( ) INCRA – Mov.( ) ( ) JUCEPAR – Mov.( ) ( ) Ministério do Trabalho – Mov.( ) ( ) Receita Federal – Mov.( ) ( ) Receita Federal “Dossiê Integrado” – Mov.( ) ( ) SEFAZ (Programa nota fiscal) – Mov.( ) ( ) STN (Secretaria do Tesouro Nacional) – Mov.( ) ( ) SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) – Mov.( ) (X) Outro: Ofício à PAGSEGURO INTERNET S/A para verificação de existência de crédito – Mov.(267.1) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) Penhoras ou constrições exitosas: ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) Renovações: (X) Sistema: Sisbajud – Mov.(149.2) (X) Sistema: Renajud – Mov.(149.4) (X) Sistema: Renajud – Mov.(408.2) Mandados: (X) Finalidade: Penhora – Mov.(99.2) (X) Finalidade: Penhora – Mov.(474.1) ( ) Finalidade: – Mov.( ) ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Executado(a)(s): CAPRICHOSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Sistemas CNJ consultados: ( ) CCS – Bacen – Mov.( ) (X) Infojud – Mov. (241.2) ( ) Infoseg – Mov. ( ) (X) Renajud – Mov. (149.5) ( ) Serasajud – Mov. ( ) (X) Sisbajud – Mov. (149.3) ( ) SNGB – Mov. ( ) ( ) SNIPER – Mov. ( ) ( ) SREI – Mov. ( ) Sistemas externos consultados: ( ) ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) – Mov.( ) ( ) CEF (Caixa Econômica Federal) – Mov.( ) ( ) Capitania dos Portos – Mov.( ) ( ) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – Mov.( ) ( ) CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) – Mov.( ) ( ) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) – Mov.( ) ( ) CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) – Mov.( ) ( ) COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – Mov.( ) ( ) E-ofício – Mov.( ) ____________________________________________________________________ ( ) FINTECHS – Mov.( ) ( ) INCRA – Mov.( ) ( ) JUCEPAR – Mov.( ) ( ) Ministério do Trabalho – Mov.( ) ( ) Receita Federal – Mov.( ) ( ) Receita Federal “Dossiê Integrado” – Mov.( ) ( ) SEFAZ (Programa nota fiscal) – Mov.( ) ( ) STN (Secretaria do Tesouro Nacional) – Mov.( ) ( ) SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) – Mov.( ) (X) Outro: Ofício à PAGSEGURO INTERNET S/A para verificação de existência de crédito – Mov.(267.1) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) Penhoras ou constrições exitosas: (X) Sistema: Sisbajud – Mov. (149.3) (X) Mandado de Penhora – Mov.(180.1) (X) Mandado de Penhora – Mov.(502.3) Renovações: (X) Sistema: Renajud – Mov.(408.3) ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) Mandados: (X) Finalidade: Penhora – Mov.(180.1) (X) Finalidade: Penhora – Mov.(502.3) ( ) Finalidade: – Mov.( ) ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Executado(a)(s): TAYANA GIOVANNA MARQUES Sistemas CNJ consultados: ( ) CCS – Bacen – Mov.( ) ( ) Infojud – Mov. ( ) ( ) Infoseg – Mov. ( ) (X) Renajud – Mov. (408.7) ( ) Serasajud – Mov. ( ) (X) Sisbajud – Mov. (325.1) ( ) SNGB – Mov. ( ) ( ) SNIPER – Mov. ( ) ( ) SREI – Mov. ( ) Sistemas externos consultados: ( ) ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) – Mov.( ) ( ) CEF (Caixa Econômica Federal) – Mov.( ) ( ) Capitania dos Portos – Mov.( ) ( ) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – Mov.( ) ( ) CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) – Mov.( ) ( ) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) – Mov.( ) ( ) CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) – Mov.( ) ( ) COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – Mov.( ) ( ) E-ofício – Mov.( ) ____________________________________________________________________ ( ) FINTECHS – Mov.( ) ( ) INCRA – Mov.( ) ( ) JUCEPAR – Mov.( ) ( ) Ministério do Trabalho – Mov.( ) ( ) Receita Federal – Mov.( ) ( ) Receita Federal “Dossiê Integrado” – Mov.( ) ( ) SEFAZ (Programa nota fiscal) – Mov.( ) ( ) STN (Secretaria do Tesouro Nacional) – Mov.( ) ( ) SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) Penhoras ou constrições exitosas: (X) Sistema: Sisbajud – Mov.(325.1) (X) Sistema: Sisbajud – Mov.(336.1) ( ) Sistema: – Mov.( ) Renovações: (X) Sistema: Sisbajud – Mov.(336.1) ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) Mandados: ( ) Finalidade: – Mov.( ) ( ) Finalidade: – Mov.( ) ( ) Finalidade: – Mov.( ) ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Executado(a)(s): MARCIA APARECIDA HERCULANO Sistemas CNJ consultados: ( ) CCS – Bacen – Mov.( ) ( ) Infojud – Mov. ( ) ( ) Infoseg – Mov. ( ) (X) Renajud – Mov. (408.6) ( ) Serasajud – Mov. ( ) (X) Sisbajud – Mov. (336.1) ( ) SNGB – Mov. ( ) ( ) SNIPER – Mov. ( ) ( ) SREI – Mov. ( ) Sistemas externos consultados: ( ) ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) – Mov.( ) ( ) CEF (Caixa Econômica Federal) – Mov.( ) ( ) Capitania dos Portos – Mov.( ) ( ) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – Mov.( ) ( ) CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) – Mov.( ) ( ) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) – Mov.( ) ( ) CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) – Mov.( ) ( ) COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – Mov.( ) ( ) E-ofício – Mov.( ) ____________________________________________________________________ ( ) FINTECHS – Mov.( ) ( ) INCRA – Mov.( ) ( ) JUCEPAR – Mov.( ) ( ) Ministério do Trabalho – Mov.( ) ( ) Receita Federal – Mov.( ) ( ) Receita Federal “Dossiê Integrado” – Mov.( ) ( ) SEFAZ (Programa nota fiscal) – Mov.( ) ( ) STN (Secretaria do Tesouro Nacional) – Mov.( ) ( ) SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) Penhoras ou constrições exitosas: ( ) Sistema: – Mov.( ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) Renovações: ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) Mandados: ( ) Finalidade: – Mov.( ) ( ) Finalidade: – Mov.( ) ( ) Finalidade: – Mov.( ) ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Executado(a)(s): JOAQUIM MARQUES FILHO Sistemas CNJ consultados: ( ) CCS – Bacen – Mov.( ) (X) Infojud – Mov. (462.2 a 462.4) ( ) Infoseg – Mov. ( ) (X) Renajud – Mov. (408.5) ( ) Serasajud – Mov. ( ) ( ) Sisbajud – Mov. ( ) ( ) SNGB – Mov. ( ) ( ) SNIPER – Mov. ( ) ( ) SREI – Mov. ( ) Sistemas externos consultados: ( ) ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) – Mov.( ) ( ) CEF (Caixa Econômica Federal) – Mov.( ) ( ) Capitania dos Portos – Mov.( ) ( ) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – Mov.( ) ( ) CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) – Mov.( ) ( ) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) – Mov.( ) ( ) CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) – Mov.( ) ( ) COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – Mov.( ) ( ) E-ofício – Mov.( ) ____________________________________________________________________ ( ) FINTECHS – Mov.( ) ( ) INCRA – Mov.( ) ( ) JUCEPAR – Mov.( ) ( ) Ministério do Trabalho – Mov.( ) ( ) Receita Federal – Mov.( ) ( ) Receita Federal “Dossiê Integrado” – Mov.( ) ( ) SEFAZ (Programa nota fiscal) – Mov.( ) ( ) STN (Secretaria do Tesouro Nacional) – Mov.( ) ( ) SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) ( ) Outro ( ) – Mov.( ) Penhoras ou constrições exitosas: ( ) Sistema: – Mov.( ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) Renovações: ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) ( ) Sistema: – Mov.( ) Mandados: ( ) Finalidade: – Mov.( ) ( ) Finalidade: – Mov.( ) ( ) Finalidade: – Mov.( )

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 34181-93.2016 Estando o processo apto a tanto, determino a realização de leilão judicial. Para condução do procedimento nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015- 200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do CPC. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, e se superior a este valor deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. O leilão será realizado de forma eletrônica. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. ____________________________________________________________________ Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. Deverá a secretaria cumprir, se for o caso, o determinado no artigo 392 e 393, do Código do Código de Normas. Quanto aos ofícios referidos no artigo 393, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta, destacando, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. Providências necessárias. ____________________________________________________________________ Intimem-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034181-93.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.797,98 Exequente(s): JENIFER MARCELLY DE ALMEIDA SANTOS Executado(s): CAPRICHOSA CALÇADOS CAPRICHOSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME JOAQUIM MARQUES FILHO Marcia Aparecida Herculano TAYANA GIOVANNA MARQUES Vistos e examinados estes autos: 1. No evento 465, a parte exequente requereu a penhora “na boca do caixa” da executada, informando que a devedora está participando da Feira Ponta de Estoque em Maringá, evento que será realizado até o dia 23/07/2022. Pois bem. Inicialmente, consigno que a penhora na “boca do caixa” do estabelecimento é comparada à penhora de dinheiro pela jurisprudência, eleita como forma prioritária de satisfação do débito pelo artigo 835 do CPC. No mesmo sentido, é a posição disseminada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.INFRUTÍFERA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD E RENAJUD. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA COM A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO, QUE PREFERE ÀS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART.655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1278482-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 04.03.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO.DETERMINAÇÃO DE PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". RECURSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO FORÇADA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. TENTATIVAS DE PENHORA FRUSTADAS. POSSIBILIDADE DA PENHORA DETERMINADA.EQUIVALÊNCIA COM A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO, QUE PREFERE NA ORDEM OS DEMAIS BENS (CPC, ART. 655), E NÃO EQUIVALE À CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. FIRMA TRADICIONAL E DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1245557-1 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 23.06.2015) Por força disso, DEFIRO O PEDIDO RETRO, determinando a expedição de urgente mandado de penhora na “boca do caixa” da executada, até o limite do crédito exequendo, devendo o Sr. Oficial de Justiça se dirigir à Feira Ponta de Estoque em Maringá, junto ao stand montado pela devedora. 1.1. Esclareço ao Sr. Oficial de Justiça que eventual quantia de dinheiro penhorada deve ser depositada em conta bancária vinculada a este processo (art. 840 do CPC). 1.2. Ressalto também que a penhora de créditos que a executada tenha direito em face de administradoras de cartão de crédito são tratadas como direito de crédito e estão abrangidas pela penhora de faturamento da empresa. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. 2. Segundo entendimento desta Corte, "os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC" (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 16.12.2014). 3. A análise da alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade demanda incursão no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Alegação de ausência de requisitos que autorizam a penhora sobre faturamento. Matéria não prequestionada. Impedimento da Súmula 211 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1491707/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/2/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 16.12.2014). Portanto, o Sr. Oficial de Justiça deve priorizar a penhora em pecúnia, atentando aos valores disponíveis no caixa e o valor do débito em execução. No caso de ausência de localização de dinheiro, estando disponíveis informações de pagamentos feitos por meio de cartões de crédito e débito, deverão ser listados os pagamentos pelo responsável, até o limite do débito, para viabilizar, em sendo o caso, futura análise e penhora. 2. Quanto à atualização do débito apresentada no evento 466, necessária sua retificação pela exequente, eis que a atualização do valor integral do débito somente pode ser realizada até as datas em que ocorreram os bloqueios online, na medida em que após, com a transferência dos valores para a conta judicial, a atualização passa a ser realizada pela casa bancária. Prazo: 5 (cinco) dias. Consequentemente, o saldo remanescente deve ser atualizado desde os respectivos bloqueios até a presente data. 3. Frutífera a penhora, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Intimações e Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

25/07/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034181-93.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.797,98 Exequente(s): JENIFER MARCELLY DE ALMEIDA SANTOS (CPF/CNPJ: 076.587.399-01) Rua Uruguai, 305 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-270 - Telefone(s): (44) 99816-3331 Executado(s): CAPRICHOSA CALÇADOS (CPF/CNPJ: 82.684.051/0001-44) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3025-3627/ 99969-4277/ 33 CAPRICHOSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.263.170/0001-61) Avenida Brasil, 2622 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 - Telefone(s): (44) 3025 3627 e 9969 4277 JOAQUIM MARQUES FILHO (RG: 1962050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.363.809-00) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 - Telefone(s): 3025-3627 Marcia Aparecida Herculano (CPF/CNPJ: 679.229.619-87) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 TAYANA GIOVANNA MARQUES (CPF/CNPJ: 131.526.419-66) Rua Monte Cáceros, 80 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 1. Não obstante ao contido no petitório retro, anoto que o veículo de ev. 408.7 se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide, conforme espelho em anexo, razão pela qual indefiro o pedido da parte credora. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 857) MANDADO DEVOLVIDO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(873)

Todos os documentos(61)