Cumprimento de sentença 0000376-45.2011.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000376-45.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000376-45.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-45.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): JURANDIR MIGUEL VALÓRIO ME Executado(s): Flavio Jenisch Ferreira LISTASUL - LISTAS TELEFÔNICAS LTDA MANUELLA FRANCISCO FERREIRA listasul listas telefonicas ltda Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente (seq. 551.1), no qual requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000183-84.2018.8.24.0041/SC, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, onde o executado Flavio Jenish Ferreira figura como exequente e persegue crédito em face da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A. De acordo com a documentação apresentada, o crédito do executado naquele feito possui valor atualizado de R$ 27.338,24, montante que se encontra depositado nos autos, pendente apenas de análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, a penhora no rosto dos autos constitui medida expressamente prevista no ordenamento processual, adequada à hipótese em que o executado possui crédito a receber em outro processo judicial. O art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece o dinheiro como bem preferencial na ordem legal de penhora, ao passo que o art. 860 do mesmo diploma autoriza a penhora de crédito do executado representado por direito e ação em processo judicial. Na espécie, a medida se revela adequada e proporcional, porquanto a execução se arrasta desde 2011 e o crédito identificado é líquido e passível de constrição. Ademais, a própria exequente requereu a exclusão dos valores relativos a honorários de sucumbência e à multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, o que preserva o direito do patrono do executado sobre tais verbas. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos e determino a penhora8dos créditos existentes em favor do executado Flavio Jenish Ferreira nos autos do cumprimento de sentença nº 5000183-84.2018.8.24.0041/SC, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, até o limite de R$ 31.429,56; Relembro que penhora recai exclusivamente sobre o crédito principal do executado, não abrangendo os valores relativos a honorários de sucumbência, multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; Expeça-se ofício, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, comunicando a presente constrição e solicitando a anotação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5000183-84.2018.8.24.0041/SC, com a determinação de que eventuais valores liberados em favor do executado Flavio Jenish Ferreira sejam depositados à disposição deste Juízo, até o limite do crédito exequendo; Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 15:44

Confirmada

10/02/2026, 10:00

Confirmada

09/02/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:06

Confirmada

02/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000376-45.2011.8.16.0174. Impetrante: Juiz de Direito do Juizado de Origem Impetrado: Relatora: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO QUE NÃO RESULTA NA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004592-32.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 01.07.2024). Como se vê, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-45.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): JURANDIR MIGUEL VALÓRIO ME Executado(s): LISTASUL - LISTAS TELEFÔNICAS LTDA 1. O exequente pleiteia a inclusão dos autos para consulta no sistema SREI. Contudo há que se observar que a busca de bens penhoráveis é um dever do credor, maior interessado na satisfação do débito. Ademais, para verificação da existência de bens imóvel em nome do executado basta consulta junto ao Registro de Imóveis, que pode ser facilmente diligenciada pelo exequente. Desta forma, INDEFIRO o pedido retro. 2. No que se refere ao requerimento de buscas de ativos e patrimônio em diversas bases de dados por meio do Sniper. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper), lançado pelo CNJ, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud, dentre outros, sobretudo porque o Sniper não bloqueia os ativos, como assim o fazem os antes referidos. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como por meio da Junta Comercial. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004592-32.2023.8.16.9000 Mandado de Segurança Cível nº 0004592-32.2023.8.16.9000 MS 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu YULLA GONÇALVES RUAS LUCAS Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sniper. 3. Ainda, o exequente pleiteia a tentativa de penhora via sistema CNIB. Referido sistema foi regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ e pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Consoante o art. 2º, do supracitado Provimento, a Central Nacional de Indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Portanto, é um sistema que recebe informações de indisponibilidade de bens, evita o desfazimento do patrimônio e, por consequência, o cometimento de fraudes e não um sistema por meio do qual se realiza a penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA PARA INDICAR BENS PARA PENHORA SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE UM VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. EXTINÇÃO QUE FOI PREMATURA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), CONTUDO, QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041944-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023) O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial 1.377.507, firmou uma série de requisitos para a indisponibilidade de bens, entre as quais: a citação do devedor tributário, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Deste modo, percebe-se que é indevida a utilização do art. 185-A do Código Tributário Nacional para dívidas não tributárias (como é o caso destes autos), pois o caput faz referência expressa ao devedor tributário. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade e não nos casos em que a previsão é genérica, com base no poder geral de cautela. Não desconheço que o sistema está sendo utilizado para gravar a indisponibilidade em casos não tributários, em nome da satisfação do direito do credor e da prestação integral da atividade satisfativa. Entretanto, a utilização do sistema é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, pois é ônus do credor diligenciar os bens passíveis de penhora, em deferência aos princípios da celeridade e economia processuais. Da mesma forma, a inserção da informação no sistema não gerará frutos imediatamente, de modo que se demandaria a suspensão do feito, o que esbarra na ordem expressa do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 para extinção da execução, quando não encontrados bens penhoráveis. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de utilização do CNIB. 4. Por fim, houve pedido de adoção de meios executivos atípicos, com a suspensão da CNH e passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV do CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Inicialmente, é necessário salientar que essas medidas previstas no Código de Processo Civil não podem ser aplicadas de maneira arbitrária, é preciso muita cautela, com a detida análise de cada caso. Sua utilização somente poderá ser cogitada naqueles considerados extremos, e após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o credor observa que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Afinal, a aplicação de tal medida fere diversos dispositivos normativos, inclusive constitucionais, ressalto aqui a violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC); por atentar contra a dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e principalmente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Ainda, neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel).2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal.4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-93.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO.MEDIDAS EXCEPCIONAIS. LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU MÁ-FÉ DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001374- 64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.05.2022) Sobre isso, no Tema Repetitivo 1137[1], o STJ determinou a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a mencionada questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A temática submetida a julgamento é definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Desta forma, determino o sobrestamento dos autos até decisão do REsp. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000376-45.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-45.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): JURANDIR MIGUEL VALÓRIO ME Executado(s): LISTASUL - LISTAS TELEFÔNICAS LTDA 1. Cuida-se de pedido de consulta ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), que gerencia bancos de dados com informações relativas a testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todos os cartórios do Brasil. Entretanto, razão não assiste ao exequente. Inicialmente, cumpre salientar que o sistema CENSEC é de acesso público, sendo possível a qualquer pessoa realizar consultas diretamente no site oficial da entidade (www.censec.org.br), sem a necessidade de intervenção judicial para tanto. Além disso, a utilização do sistema é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, pois é ônus do credor diligenciar os bens passíveis de penhora, em deferência aos princípios da celeridade e economia processuais. Por todo o exposto, reconhecendo a desnecessidade da intervenção judicial no presente caso, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CENSEC. 2. A figura do empresário individual, representa um tipo de empreendedor que atua como único titular de seu negócio. Diferentemente do que ocorre nas demais espécies de empresas, esse tipo não é dotado de personalidade jurídica, apesar de ser constituída por CNPJ em função da abertura da empresa individual. Por isso que, quando constituída uma empresa individual, o patrimônio do empresário confunde-se com o da entidade, correspondendo a um só conjunto de bens de propriedade da pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida, nesse caso, de forma individual. Dessa forma, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, o patrimônio dessa entidade e da pessoa física de seu titular é uno. Em razão disso, quando por vezes o empresário constituir uma dívida e não puder liquidá-la, é legítimo ao credor atingir os bens que estiverem em nome do empresário individual, inclusive incluindo a empresa individual diretamente no polo passivo, e até mesmo realizando a citação da pessoa jurídica (e vice-versa) sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, o exequente pode cobrar seus créditos por meio da penhora dos bens tanto da empresa individual quanto do empresário, vez que o patrimônio de quem explora a atividade comercial de forma individual é o mesmo da empresa, sendo, portanto, um só. Ressalte-se que a personalidade do empresário individual se confunde com a da empresa, ‘uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural’ (RT 799/219 in NERY JUNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de sorte que, para fins de cumprimento de obrigações, seus respectivos patrimônios também se confundem, respondendo indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. (17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2193413-80.2019.8.26.0000, Desembargador Paulo Pastore Filho). Nesse mesmo sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do sócio titular da empresa devedora. Executada pessoa jurídica. Empresário individual. Cobrança em face da pessoa física. Possibilidade. Inexistência de separação patrimonial. Patrimônio da pessoa física que responde pela dívida da empresa. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma.O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Dessa forma, a demanda promovida contra a pessoa jurídica já atinge a pessoa física titular da empresa individual, inexistindo necessidade de inclusão formal da pessoa física no polo passivo ou de nova citação. Diante do exposto, defiro pedido retro. Inclua-se minuta para consulta no sistema Infojud referente à sócia da empresa executada, Sra. ROSANA CATARINA SCHERMANN FRANCISCO - CPF nº 426.028.230-15 (incluindo a consulta DOI, DIRPF e DITR), pois vinculadas ao mesmo sistema e apresentam informações relativas ao patrimônio de pessoa física. Sendo positiva e localizando-se bens, defiro desde já a tramitação do feito em segredo de justiça. Destaco que os tribunais têm entendimento consolidado no sentido da viabilidade da consulta ao Infojud, mesmo sem o esgotamento prévio de outras medidas para localização de bens, considerando que tal diligência é razoável e proporcional ao caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR OUTROS MEIOS INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXECUTADO QUE, EMBORA CITADO, DEIXOU DE INDICAR BENS PASSÍVEIS À PENHORA. CONSULTA VIA INFOJUD QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071368-14.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2024) (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PARA REALIZAR PESQUISA NO INFOJUD. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA- ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL NO CASO CONCRETO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: RESP. Nº 1.112.943/MA. (TJ-PR 00799457820248160000 Marmeleiro, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 21/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024)(grifos nossos). Não havendo bens, é desnecessária a identificação do processo como segredo de justiça, porque nos autos será anexada apenas certidão de consulta ao sistema, inexistindo a publicidade de dados sigilosos da parte. 3. Caso a diligência deferida reste infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). 4. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000376-45.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (IR) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-45.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): JURANDIR MIGUEL VALÓRIO ME Executado(s): LISTASUL - LISTAS TELEFÔNICAS LTDA 1. A parte exequente requer a expedição de ofício para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a consulta ao sistema Infojud, o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, além de busca no sistema CNIB. 2. Quanto ao CNIB, referido sistema foi regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ e pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Consoante o art. 2º, do supracitado Provimento, a Central Nacional de Indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Portanto, é um sistema que recebe informações de indisponibilidade de bens, evita o desfazimento do patrimônio e, por consequência, o cometimento de fraudes e não um sistema por meio do qual se realiza a penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA PARA INDICAR BENS PARA PENHORA SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE UM VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. EXTINÇÃO QUE FOI PREMATURA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), CONTUDO, QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041944-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023) O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial 1.377.507, firmou uma série de requisitos para a indisponibilidade de bens, entre as quais: a citação do devedor tributário, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Deste modo, percebe-se que é indevida a utilização do art. 185-A do Código Tributário Nacional para dívidas não tributárias (como é o caso destes autos), pois o caput faz referência expressa ao devedor tributário. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade e não nos casos em que a previsão é genérica, com base no poder geral de cautela. Não desconheço que o sistema está sendo utilizado para gravar a indisponibilidade em casos não tributários, em nome da satisfação do direito do credor e da prestação integral da atividade satisfativa. Entretanto, a utilização do sistema é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, pois é ônus do credor diligenciar os bens passíveis de penhora, em deferência aos princípios da celeridade e economia processuais. Da mesma forma, a inserção da informação no sistema não gerará frutos imediatamente, de modo que se demandaria a suspensão do feito, o que esbarra na ordem expressa do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 para extinção da execução, quando não encontrados bens penhoráveis. Com essas considerações, indefiro o pedido de utilização do CNIB. 3. Sobre o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Inicialmente, cumpre destacar que as medidas constritivas no processo executivo devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que os meios utilizados para alcançar a satisfação do crédito sejam adequados e proporcionais ao fim almejado. No presente caso, a medida pleiteada não se mostra adequada ou eficiente para o cumprimento da obrigação. O bloqueio de cartões de crédito, por si só, não garante a recuperação de valores que possam ser destinados ao pagamento do débito, uma vez que não representam ativo patrimonial imediato que possa ser penhorado ou constrito para o fim de quitação da dívida. Além disso, não há qualquer indicativo concreto de que o bloqueio solicitado geraria resultado prático no que concerne ao adimplemento da obrigação exequenda. A execução deve buscar meios eficazes para garantir a satisfação do crédito, como penhora de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição. O pedido formulado não atende a tais finalidades. Diante do exposto, verificando que a medida pleiteada não atende aos requisitos de eficácia e proporcionalidade, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada. 4. Quanto à consulta no sistema Infojud, defiro o pedido. Inclua-se minuta para consulta no Infojud (incluindo a consulta DOI, ECF, E-FINANCEIRA e DIPJ), pois vinculadas ao mesmo sistema e apresentam informações relativas ao patrimônio e rendimentos de pessoa jurídica. Sendo positiva e localizando-se bens, defiro desde já a tramitação do feito em segredo de justiça. Pontuo que há precedentes das Cortes estaduais e de Tribunais Regionais Federais no sentido de que o objetivo da consulta ao Infojud é averiguar a existência de bens em nome do devedor, o que não implica quebra do sigilo bancário: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012105-85.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2023) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.INFOSEG. POSSIBILIDADE. 1. A pesquisa de bens ou ativos financeiros não constitui quebra de sigilo bancário, porquanto o interesse é apenas em saber se existe patrimônio apto a garantir o débito, nada importando a origem desses bens. 2. É dispensável o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e INFOSEG, seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a localização do endereço do executado/demandado" (TRF-4 - AG: 5040293-45.2018.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2019, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR OUTROS MEIOS INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXECUTADO QUE, EMBORA CITADO, DEIXOU DE INDICAR BENS PASSÍVEIS À PENHORA. CONSULTA VIA INFOJUD QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071368-14.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO INFOJUD. AGRAVO DO BANCO. PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE BUSCA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058475-88.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.09.2024) 5. Ademais, em relação ao pedido de expedição de ofício para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de obter informações acerca da existência de aposentadoria em nome da parte executada e os respectivos comprovantes de pagamento do benefício. Considerando as informações de seq. 460, defiro o pedido. Expeça-se o ofício. 6. Ainda, sobre o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, trata-se de meio executivo atípico. No Tema Repetitivo 1137[1], o STJ determinou a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a mencionada questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A temática submetida a julgamento é definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Desta forma, após a resposta do ofício acima deferido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o sobrestamento do feito até decisão do REsp citado. 7. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137

22/01/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

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06/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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