Execução de Título Extrajudicial 0002075-77.1999.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002075-77.1999.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002075-77.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-77.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$60.772,19 Exequente(s): ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): EDUARDO CORREA FILHO POSTO MARÍLIA LTDA ROMILDA HENRIQUES CORREA ROSEMARY BORSARI CORRE As partes compareceram nos autos apresentando o acordo de ev. 284, no qual consta que a forma de pagamento do débito em execução será parcelada. Portanto, resta claro que a composição realizada entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas somente suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Prepondera na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que no processo executivo, face o contido no art. 922 do CPC, a composição das partes quanto ao pagamento do valor executado tem o condão apenas de suspender o feito até o adimplemento da obrigação, e não o de extingui-lo com julgamento de mérito. Dessa forma caso não haja cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. Acerca do tema, os seguintes precedentes: "Na execução, o acordo, sem novação, firmado entre as partes, e homologado, para parcelamento do débito, suspende o processo. O ato homologatório, pelo qual o magistrado declara a suspensão, produz efeitos, tão-só, ex nunc. Não havendo cumprimento pelo executado, o feito retomará seu curso no estado em que se encontrava no momento da suspensão. (Cód.Pr.Civil, artigo 792, caput e parágrafo único)." (HC 70.959/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 230) No mesmo sentido, recentes julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.APELO DO BANCO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ACORDO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU A AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004085-56.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO”. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 922, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002672-59.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 28.09.2020) Dessa maneira, suspendo o feito até 02.02.2022. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de seq. 259, nos termos no tópico 1, letra a, do acordo. Ultrapassado o prazo da suspensão, intimem-se as partes para manifestação. Proceda-se a baixa no boletim mensal, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002075-77.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-77.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$60.772,19 Exequente(s): ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): EDUARDO CORREA FILHO POSTO MARÍLIA LTDA ROMILDA HENRIQUES CORREA ROSEMARY BORSARI CORRE I – O acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n.º 0058220-09.2019.8.16.0000 cassou a decisão proferida por este juízo no mov. 173.1, reconhecendo o excesso de execução por fundamento diverso daquele aventado pela parte executada, assim determinando: Em verdade, o que se deveria ter realizado era proceder, inicialmente, à atualização monetária do valor original (R$ 252.035,16) separadamente. A partir deste resultado, duas outras operações independentes devem ser feitas, tomando por base o valor corrigido: uma, a inclusão neste de juros de mora 1% a.m., e a outra, o cálculo do valor da multa de 20% sobre o valor corrigido. É do resultado de ambas estas operações que se retira o valor devido, sob pena de fazer incidir juros de mora não apenas sobre o original e sua correção, mas também sobre a multa, ou o contrário (multa incidindo sobre juros de mora), o que não se pode admitir tendo em vista a função similar destas figuras, inflando indevidamente o resultado final e, via de consequência, resultando em excesso de execução. (...) Merece reforma a decisão atacada neste ponto, portanto, evidenciado o excesso de execução, ainda que por fundamento diverso do apresentado pela parte recorrente que, contudo, por se tratar de mero erro de cálculo, pode ser resolvido de ofício. Diante da reforma da decisão, que resulta na parcial procedência da impugnação oposta pelos executados, é de se afastar, por consequência, a multa de 10% aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Diante disso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo de atualização do valor devido, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para se manifestar. II - Em petição de mov. 199.1, a executada requereu o levantamento do valor que foi remetido para este juízo pela Justiça do Trabalho no mov. 1.103. No entanto, não há nada depositado judicialmente, conforme extrato de mov. 204.1. Consta, ainda, que o dinheiro foi devolvido à Justiça do Trabalho, conforme despacho de mov. 1.107. Sendo assim, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 10 dias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

10/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(374)