Execução de Título Extrajudicial 0000775-75.2020.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000775-75.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 16:44

Documento (Informações)

25/06/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

17/06/2024, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2024, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 16:07

Confirmada

10/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:05

Trânsito em julgado

29/04/2024, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 08:41

Confirmada

10/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000775-75.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000775-75.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.489,51 Exequente(s): L.C.CARRA & CIA LTDA Executado(s): JOÃO PAULO DE BASTOS 1. O acordo apresentado no mov. 101.1, merece ser homologado, eis que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ainda, não cabe ao Juízo entrar no mérito das disposições. 2. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas remanescentes referentes às partes acordantes restam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 26 de fevereiro de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:16

Documentos

Conclusão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000775-75.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000775-75.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.489,51 Exequente(s): L C CARRA MÓVEIS (CPF/CNPJ: 01.890.817/0001-45) Santa Catarina, 1801 - Centro - NOVA LARANJEIRAS/PR Executado(s): JOÃO PAULO DE BASTOS (RG: 84079731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.669.889-59) Assentamento Ireno Alves, s/nº Sitio perto da Ponte do Bispo - NOVA LARANJEIRAS/PR - CEP: 85.350-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo LC Carra Móveis em face de João Paulo de Bastos, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi deferida a realização de diligência junto ao sistema Sisbajud (seq. 14), sendo expedida minuta de pesquisa, da qual resultou diligência positiva (seq. 48). O exequente pugnou pela expedição de ordem de transferência eletrônica (seq. 54). Os executados arguiram a impenhorabilidade do numerário constrito em suas contas bancárias, sob o argumento de que se trata de montante inferior a 40 salários mínimos, o que possibilidade a aplicação extensiva da regra contida no art. 833, X, do Código de Processo Civil (seq. 55). Em reposta, o exequente pugnou pelo deferimento do pedido dos devedores apenas em relação aos valores constritos em poupança e pela expedição da ordem de transferência (seq. 60). Vieram os autos conclusos. 2. A arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado comporta deferimento. Com efeito, ressalvadas as hipóteses de débito alimentar ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos pelo devedor em poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). (grifei). AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). (grifei). In casu, não há demonstração nos autos de que subsista qualquer das aludidas hipóteses excepcionais, bem como se verifica do extrato da diligência junto ao Sisbajud que a quantia constrita em nome do devedor não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos (seq. 48). Além disso, os cartões anexados ao feito (seq. 55.4) indicam que os as contas bancárias constritas junto à CEF e ao BB são, respectivamente, poupança e conta corrente. 3. Nessas condições, declaro impenhorável a quantia bloqueada em nome do executado João Paulo de Bastos e defiro o pedido de desbloqueio para determinar a baixa da constrição realizada (seq. 48). 3.1. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores bloqueados. Proceda-se a contraordem de desbloqueio via sistema Sisbajud ou, já tendo havido a transferência dos valores à conta judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

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