Procedimento Comum Cível 0025775-08.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025775-08.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025775-08.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.118,96 Autor(s): ANA LUZIA GEORGIANI JOSÉ HIPOLITO DANTAS JOSÉ MARCOS DE PAIVA FERREIRA JOSÉ NAZARENO DE OLIVEIRA LENIRA MONTEIRO CARLOS ROCHA MARIA DO CARMO CRUZ NILTON RIBEIRO SANTOS NIVALDE MOURA PEREIRA SEVERINO DE VASCONCELOS VALERIO WAGNER DE QUEIROZ BRAGA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1 - Indefiro o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL na sequência ‘374.1’ para expedição de alvará de levantamento do valor disponível junto à conta 19946970, porque o crédito decorre do PAGAMENTO da composição amigável formalizada entre a instituição financeira e o correntista JOSÉ HIPÓLITO (vide sequência ‘362’). 2 - Defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘380’ para autorizar a expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial indicada no item ‘1’, pelo exequente JOSÉ HIPÓLITO, incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. O alvará deverá ser expedido independentemente de preclusão desta decisão, uma vez que se trata de valor incontroverso e depositado voluntariamente pela parte executada (vide sequência ‘362’). Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária indicada na sequência ‘380’, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘380’, para expedição de alvará em favor de ANA LUZIA porque ela já promoveu o levantamento de seu crédito através do alvará expedido na sequência ‘323’. 4 - Certifique a serventia: a) se a conta judicial 19571011 está vinculada a estes autos; b) sobre a existência de valores eventualmente disponíveis, tal como indicado pelo BANCO DO BRASIL na peça de sequência ‘374’; d) se a conta judicial indicada no comprovante de sequência ‘288.6’ está vinculada a estes autos e se há valores disponíveis em favor de SEVERINO, tal como sustentado por ele na peça de sequência ‘380’. 5 - Após, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias. 6 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025775-08.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.118,96 Autor(s): ANA LUZIA GEORGIANI JOSÉ HIPOLITO DANTAS JOSÉ MARCOS DE PAIVA FERREIRA JOSÉ NAZARENO DE OLIVEIRA LENIRA MONTEIRO CARLOS ROCHA MARIA DO CARMO CRUZ NILTON RIBEIRO SANTOS NIVALDE MOURA PEREIRA SEVERINO DE VASCONCELOS VALERIO WAGNER DE QUEIROZ BRAGA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1 - HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça de sequência ‘288’ e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda acima identificada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, para todos os fins. 2 - Defiro o pedido de desistência do prazo recursal, operando-se o pronto trânsito em julgado. 3 - Custas remanescentes dispensadas, uma vez que a composição amigável restou formalizada antes da prolação da sentença de mérito, em estrita observância ao art. 90, §3º do CPC, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. JUÍZO QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS REMANESCENTES. ART. 90, § 3º DO CPC/2015. COMPOSIÇÃO FIRMADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NORMA PROCESSUAL QUE VISA ESTIMULAR UMA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ACORDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante o entendimento adotado pelo magistrado singular, o artigo 90, § 3º do CPC foi redigido de forma clara e objetiva, concedendo as partes litigantes o direito de serem agraciadas com a dispensa das custas processuais remanescentes sempre que entabularem acordo antes da prolação da sentença. 2. Claramente a intenção do legislador foi de estimular a composição amigável, propiciando com isto uma razoável duração do processo e, neste caso, cabe ao julgador cooperar, de modo a garantir a aplicação das determinações legais que se encontram em plena vigência. 3. Diante deste cenário, não se sustenta a afirmação de que as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas pro rata, sobretudo por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, de modo a não burlar o sistema tributário de pagamento de custas processuais, quando existente norma processual clara no sentido de que a dispensa de custas visa justamente estimular a composição. 4. No mais, deve-se cumprir o que restou pactuado no acordo homologado em juízo, qual previu em sua cláusula 5ª, §2º que as custas iniciais ficariam a cargo da parte autora (observada a benesse da gratuidade) e que as custas remanescentes observariam a dispensa tratada no artigo 90º, §3º do CPC.” (TJPR. 18 CC. AC 20393-63.2016.8.16.0001. Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Julgamento em 05/06/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). As custas iniciais não pagas, inclusive as já parceladas, não estão incluídas no ambiente da gratuidade. Assim, não havendo deliberação específica, as custas remanescentes serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º da lei de processo. Os honorários advocatícios já fazem parte da composição. 4 -Promova a serventia a imediata anotação do trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestado pelas partes no item ‘14’ da peça de acordo, com consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: Severino de Vasconcelos e outros Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA Em que pese a determinação dada ao Réu para regularizar sua representação feita ao mov. 83.1, verifica-se que já havia sido juntada procuração e substabelecimento dos poderes nela contidos ao advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (mov. 72.2). Sendo assim, homologo a transação celebrada pelo Réu com os Autores SEVERINO DE VASCONCELOS (mov. 209 e 219), MARIA DO CARMO CRUZ (mov. 210 e 220), NILTON RIBEIRO SANTOS (mov. 211 e 217), JOSÉ MARCOS DE PAIVA (mov. 212 e 221), VALERIO WAGNER DE QUEIROZ (mov. 213 e 218), LENIRA MONTEIRO CARLOS ROCHA (mov. 214 e 222) e JOSÉ NAZARENO DE OLIVEIRA (mov. 223), por eles confirmadas aos mov. 81.1 e 89.1. Ainda, homologo a transação celebrada entre o Réu e NIVANILDE MOURA PEREIRA ao mov. 87.1 destes autos e a de mov. 260.1 dos autos principais, envolvendo a Autora ANA LUIZA GEORGIANI, extinguindo o processo quanto a eles, na forma do artigo 487, III, “b” do CPC. Como eram dez os Autores e o Réu transigiu com 9 (nove), imponho a ele o ônus de pagar 9/10 das custas processuais, ficando a responsabilidade quanto ao restante para ser decidida em razão da pendência do processo em relação ao Autor José Hipolito Dantas. Intimem-se. Comunique-se o Juízo a quo, a fim de que, em relação aos Autores que transigiram, promova as baixas devidas em D. R. e A. Observe-se, derradeiramente, a ordem superior de sobrestamento do curso do processo, haja vista a subsistência do interesse recursal do Réu pelo fato de não ter transigido com o Autor José Hipolito Dantas. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0025775-08.2010.8.16.0014 Origem: 7ª Vara Cível de Londrina

09/02/2022, 00:00

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