Ação Penal - Procedimento Sumário 0012740-54.2019.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012740-54.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012740-54.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAQUELINE LUZIA DE OLIVEIRA Réu(s): PAULO DIOGO PEREIRA RODRIGUES Vistos e examinados, 1. Da análise dos autos, verifico que em sede de sentença, o acusado Paulo Diogo Pereira Rodrigues foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. E dentre as condições fixadas para o cumprimento da pena, tem-se: recolher-se diariamente em sua residência, durante o período compreendido entre 22h e 06h, assim como nos sábados, domingos e feriados; e não se ausentar da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo (seq. 173.1). Por conseguinte, a Defesa pugnou pela flexibilização das referidas condições, visto que o réu presta serviços de manutenção das rodovias do Estado do Paraná, precisando se ausentar da cidade, tendo anexado aos autos cópia do contrato de trabalho, holerite e declaração da empresa (seq. 181/188). Instado, o Ministério Público manifestou ciência quanto à documentação juntada, requerendo o início do cumprimento da pena (seq. 191.1). Decido. 2. Conforme se depreende da documentação juntada pela Defesa, resta demonstrado que o sentenciado precisa se ausentar desta Comarca de Maringá/PR, para fins de prestar serviços de manutenção das rodovias do Estado do Paraná, pernoitando em hotel ou alojamento (seq. 181/188). Nesse sentido, mostra-se necessária a flexibilização das condições estabelecidas para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto, vez que resta impossível ao acusado recolher-se todos os dias em sua residência, no período noturno, além de precisar se ausentar da Comarca rotineiramente, para fins de trabalho. Desta forma, flexibilizo a condição fixada no item 04, b.1, da sentença de seq. 173.1 (recolher-se diariamente em sua residência, durante o período compreendido entre 22h e 06h, assim como nos sábados, domingos e feriados), sendo que enquanto o réu estiver viajando a trabalho, não precisará cumprir a respectiva condição. Todavia, saliento que enquanto estiver nesta Comarca de Maringá/PR, o acusado deverá recolher-se em sua residência, nos horários fixados na sentença. Por sua vez, flexibilizo a condição fixada no item 04, b.3, da sentença de seq. 173.1 (não se ausentar da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo), sendo que o réu não precisará comunicar ao Juízo todas as suas viagens a trabalho. No entanto, saliento que quando o réu for se ausentar da Comarca por período superior a 07 (sete) dias, deverá apresentar comunicação prévia ao Juízo, podendo eventualmente ser requeridas documentações que comprovem sua ausência. 3. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e expeça-se guia de recolhimento definitiva, para fins de início do cumprimento da pena. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012740-54.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAQUELINE LUZIA DE OLIVEIRA Réu(s): PAULO DIOGO PEREIRA RODRIGUES S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra PAULO DIOGO PEREIRA RODRIGUES, brasileiro, portador do RG nº 8.576.152-8 SSP/PR, nascido em 09/01/1983, com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Paraíso do Norte/PR, filho de Odete Dias Pereira Rodrigues e Paulo Rodrigues, residente e domiciliado na Avenida Pintassilgo, nº 1275, Bairro Ney Braga, Maringá/PR, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “Inicialmente, cumpre destacar que o denunciado PAULO DIOGO PEREIRA RODRIGUES possuiu uma relação marital com a vítima Jaqueline Luzia de Oliveira, relação estaque perdurou por 13 (treze) anos. No dia 29 de maio de 2019, por volta da 20h00min, na residência da vítima, sito a Avenida Pintassilgo, nº 1275, Conjunto Ney Braga, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado PAULO DIOGO PEREIRA RODRIGUES, OFENDEU A SAÚDE E A INTEGRIDADE CORPORAL da vítima Jaqueline Luzia de Oliveira, sua esposa, ao proferir socos, puxões de cabelo, jogando a vítima no chão e passando a enforcá-la, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em: “Equimose de coloração arroxeada e vermelha, em meio a escoriações de formatos irregulares localizados em região periorbitária do olho direito, ramo direito da mandíbula, mucosa de lábio inferior, face medial de cotovelo direito, e região anterior e anterolateral esquerda do pescoço medindo de 0,5 a 3,0 cm cada uma delas. Refere dores na cabeça com lesões externas evidentes”, conforme termo de declaração de fls. 14-18 e laudo de lesão corporal de fls. 60-61.” A denúncia foi recebida em 19/03/2020 (seq. 61.1). O acusado foi pessoalmente citado em 02/12/2020 (seq. 85.1), e apresentou resposta à acusação em 27/01/2021, por meio de defensor dativo (seq. 90.1). Não sendo caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada em 07/06/2022, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas, bem como o réu interrogado (seq. 163/164). Finda a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 167.1). Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, com base no art. 386, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Penal (seq. 171.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade processuais, e não havendo teses preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva dos fatos encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2019/639497 (seq. 1.14), Termo de Declaração (seq. 1.7/1.11), Laudo de Lesões Corporais nº 52.202/2019 (seq. 51.3), e depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. Sobre a autoria, vejamos. A vítima Jaqueline Luzia de Oliveira, ouvida em Juízo (seq. 164.2), relatou que, na data dos fatos, o acusado havia saído com seu carro. Que quando o réu retornou, questionou o mesmo sobre o veículo, afirmando que não era para ter utilizado. Que então se iniciou uma discussão entre as partes, oportunidade em que o acusado lhe agrediu fisicamente. Que o réu lhe bateu e lhe jogou no chão, sendo que sua filha correu para cima do mesmo. Que o acusado somente não bateu com a sua cabeça no chão, visto que sua filha pulou nas costas do réu, além de seu irmão ter entrado na situação. Que as lesões corporais constatadas junto ao IML são resultado das agressões físicas perpetradas pelo acusado, sendo que o mesmo havia consumido drogas. A testemunha Gislaine Aparecida de Souza Tinido, em seu depoimento judicial (seq. 164.1), declarou que é Policial Militar e que atendeu a ocorrência. Que conforme relatado pela vítima na data dos fatos, as partes haviam discutido por um motivo banal. Que então o acusado agrediu a ofendida com socos, chutes no rosto e corpo, e um mata-leão. Que as agressões físicas resultaram em um ferimento interno na boca da vítima. Que na data da ocorrência, o próprio acusado confirmou as condutas delitivas. A testemunha Paulo Ricardo Macedo de Carvalho, inquirido judicialmente (seq. 164.4), afirmou que é Policial Militar, mas que não se recorda dos fatos narrados na denúncia. O acusado Paulo Diogo Pereira Rodrigues, em seu interrogatório judicial (seq. 164.3), confirmou os fatos que lhe foram imputados, aduzindo que quando chegou do trabalho, todos começaram a gritar com o réu. Que a vítima já chegou lhe xingando, humilhando e agredindo. Que após entrar em sua casa, já não se lembra mais de nada, pois estava muito nervoso. Que se arrepende, visto que agiu por impulso. Pois bem. No que concerne ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, o tipo penal subjetivo consiste no dolo das lesões, ou seja, na vontade de ofender a integridade física de outrem. E conforme narrado na denúncia, o acusado Paulo Diogo Pereira Rodrigues teria agredido fisicamente sua esposa Jaqueline Luzia de Oliveira, mediante socos e puxões de cabelo, bem como jogando a vítima no chão e passando a enforcá-la, o que teria causado as lesões corporais de natureza leve registradas ao seq. 51.3. Tais fatos foram confirmados pela vítima em Juízo (seq. 164.2), tendo a mesma declarado que, após uma discussão entre as partes, o acusado passou a lhe agredir fisicamente, batendo e jogando a ofendida no chão. Ademais, afirmou que foi necessária a intervenção de sua filha e de seu irmão, sendo que as lesões corporais constatadas junto ao Instituto Médico Legal (IML) resultaram das condutas perpetradas pelo réu. Nesse contexto, insta salientar que a palavra da ofendida foi uníssona e coerente em ambas as fases processuais (seq. 1.11/164.2), apesar do lapso temporal de aproximadamente 03 (três) anos entre suas oitivas. E segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima recebe especial valoração e autoriza a condenação do réu, quando simétrica com o conjunto probatório amealhado nos autos. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002153-47.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.08.2021) - Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA ALÉM DAS DEMAIS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM O ANIMUS LAEDENDI DO ACUSADO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009903-26.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2021) - Grifou-se. Por sua vez, verifico que a narrativa da vítima foi confirmada pela Policial Militar que atendeu a ocorrência, Gislaine Aparecida de Souza Tinido (seq. 164.1), tendo a mesma informado que as partes haviam discutido por um motivo banal, oportunidade em que o réu agrediu fisicamente a ofendida, com socos, chutes no rosto e corpo, e um mata-leão. Outrossim, informou que na data de sua prisão em flagrante, o próprio acusado confirmou a prática das condutas delitivas, sendo que a vítima apresentava lesões corporais na boca. E ainda, em seu interrogatório judicial (seq. 164.3), o acusado confessou a prática dos fatos que lhe foram imputados, aduzindo que agiu por impulso e que estava muito nervoso na data da ocorrência, visto que as partes haviam discutido momentos antes. No mais, constato que as lesões corporais registradas no Laudo de Lesões Corporais nº 52.202/2019 (seq. 51.3), consistentes em “equimose de coloração arroxeada e vermelha, em meio a escoriações de formatos irregulares localizados em região periorbitária do olho direito, ramo direito da mandíbula, mucosa de lábio inferior, face medial de cotovelo direito, e região anterior e anterolateral esquerda do pescoço medindo de 0,5 a 3,0cm cada uma delas”, condizem integralmente com a versão apresentada de forma hígida pela ofendida em ambas as fases processuais, e corroborada pelos demais depoimentos colhidos em Juízo. Desta forma, não há conclusão outra senão pelo dolo do acusado em ofender e causar danos à integridade física de sua esposa, provocando lesões corporais aparentes em desfavor da mesma, razão pela qual incide nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, considerando o relacionamento afetivo por ambos confirmado. Pelo exposto, considerando que restou comprovada a ocorrência dos fatos tais como relatados na denúncia, e não havendo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou eximentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Destarte, julgo procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de condenar o acusado Paulo Diogo Pereira Rodrigues nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (art. 68 do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA a) Dosimetria Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, no que diz respeito à culpabilidade, a qual deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, entendo que a pena não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. Por conseguinte, a análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. In casu, conforme informações do sistema oráculo (seq. 162.1), verifico que o acusado não possui condenação anterior apta a majorar a pena-base. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não destoaram dos normais ao tipo penal. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, também não há maiores informações para majorar a pena-base. E ainda, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, a qual não poderá conduzir a pena para abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual mantenho a sanção em seu quantum mínimo. Em seguida, não se aplicam circunstâncias agravantes no caso em tela, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária do réu em 03 (três) meses de detenção. Por fim, na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 03 (três) meses de detenção. b) Regime inicial de cumprimento da pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal). Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, bem como que o acusado é primário e não registra maus antecedentes criminais, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2º, c, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 115 da Lei de Execuções Penais): b.1) Recolher-se diariamente em sua residência, durante o período compreendido entre 22h e 06h, assim como nos sábados, domingos e feriados; b.2) Manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; b.3) Não se ausentar da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo; b.4) Não portar armas, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; b.5) Comparecimento mensal em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que já foi fixado o regime de cumprimento de pena mais benéfico ao acusado, embora tenha permanecido preso cautelarmente nos autos. c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis: Incabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, vez que se trata de delito cometido com violência contra a mulher, sendo tais benefícios expressamente vedados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.340/06: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Outrossim, a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) acabaria por prejudicar o acusado, considerando a quantidade de pena fixada. d) Imposição de medida cautelar (art. 387, §1º, CPP) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, bem como que o réu se encontra em liberdade, entendo que não haveria razoabilidade em se decretar a prisão preventiva para recorrer, pelo que mantenho a liberdade para fins recursais. No mais, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão, fixadas em sede de audiência de custódia (seq. 18.2), para fins de assegurar a aplicação da lei penal. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para exercer a defesa do acusado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Charles Antonio Egias, OAB/PR 80.366, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada integralmente neste feito, o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, item 1.1. Serve-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, competindo ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento e forme-se autos apartados de execução de pena; b) Remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas; c) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Notifiquem-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012740-54.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012740-54.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 29/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JAQUELINE LUZIA DE OLIVEIRA Réu(s): PAULO DIOGO PEREIRA RODRIGUES 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado PAULO DIOGO PEREIRA RODRIGUES, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 19/03/2020 (seq. nº 61.1), sendo determinada a citação do acusado. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 90.1), em que a Defesa requereu a absolvição sumária do acusado e apresentou declaração por escrito da vítima de desistência da ação penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público (seq. nº 93.1) pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno. É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com efeito, quanto ao mérito, verifica-se que se faz necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Ademais, a ação penal pelo crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é de ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em desistência por parte da vítima. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 90.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 25/08/2021, às 15h10min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do réu). 4. Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário. 5. Demais diligências necessárias. Maringá, 25 de fevereiro de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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