Execução de Título Extrajudicial 0000817-93.2021.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000817-93.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 13:35

Documento (Informações)

24/03/2022, 16:36

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 16:26

Trânsito em julgado

22/03/2022, 16:26

Trânsito em julgado

22/03/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 10:38

Documento (Certidão)

16/03/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 13:22

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-93.2021.8.16.0200 Vistos e examinados Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL CAMPO BELO I em face de PAULA CLAUDINELE DO AMARAL. No evento 22 foi informado o juízo acerca do falecimento da executada, que conforme se extrai da certidão de óbito (mov. 22.3) faleceu em 06 de junho de 2015. Posto isto, muito embora os artigos 108 e 110 do CPC autorizem a sucessão processual das partes, em caso de falecimento destas no curso do processo, no presente caso, observa-se que a executada faleceu antes mesmo da propositura da ação, situação que não autoriza a sucessão processual. À proposito quanto ao tema: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA “DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.12.2018) Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:13

Ausência de pressupostos processuais

21/02/2022, 10:01

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 12:23

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-93.2021.8.16.0200 Vistos e examinados Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL CAMPO BELO I em face de PAULA CLAUDINELE DO AMARAL. No evento 22 foi informado o juízo acerca do falecimento da executada, que conforme se extrai da certidão de óbito (mov. 22.3) faleceu em 06 de junho de 2015. Posto isto, muito embora os artigos 108 e 110 do CPC autorizem a sucessão processual das partes, em caso de falecimento destas no curso do processo, no presente caso, observa-se que a executada faleceu antes mesmo da propositura da ação, situação que não autoriza a sucessão processual. À proposito quanto ao tema: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA “DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.12.2018) Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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